Os processos penais contra funcionários públicos terão prioridade na Justiça, sendo concluídos de forma mais rápida. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo, e segue para avaliação da Câmara dos Deputados. A medida é uma das alterações propostas no Código Penal e foi proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao projeto de lei de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Além do Supremo, o projeto recebeu o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que também colabora com o Grupo de Trabalho contra a Impunidade, que articula a aprovação de seis mudanças nos processos penais para combater a morosidade da Justiça brasileira. O texto (PLS 268/2007) foi aprovado por unanimidade e confere maior rapidez às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o processo e julgamento, em todas as instâncias judiciais, dos casos que envolvam crimes contra a administração pública. O PLS é o primeiro projeto dos seis que estão sendo analisados pelo grupo de trabalho criado, no âmbito da CCJ. O objetivo dos senadores é o combate à impunidade.

Servidores do DNIT reivindicam

Uma comissão de servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (DNIT) foi recebida pelo Ministério do Planejamento. A categoria defendeu a reestruturação da carreira do setor. Os servidores mostraram  levantamentos das funções que vêm sendo desempenhadas pelo DNIT, fundamentais para o desenvolvimento de uma série de projetos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A categoria reclama que a defasagem das tabelas salariais afasta profissionais que passam em concursos. Ministério do Planejamento se comprometeu a estudar a reivindicação dos servidores, que querem a inclusão dos recursos necessários para as alterações no Orçamento de 2008, que está prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional.Regulamentação avança no TSE

Acabou a espera dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com relação à regulamentação de pelo menos parte do Plano de Cargos e Salário (PCS) do Poder Judiciário. Os ministros aprovaram a regularização do Adicional de Qualificação e de Capacitação. O benefício aplica-se aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal, em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em áreas de interesse da Justiça Eleitoral. Os percentuais incidentes sobre o vencimento básico variam entre 7,5% a 12,5%, de acordo com a especialização. Para o servidor que concluiu o curso anteriormente à publicação da Lei 11.416/06, será devido o adicional com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2006. Em relação às ações de treinamento, o adicional corresponde a 1% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, para cada conjunto de ações de treinamento que totalize o mínimo de 120 horas. Cada servidor pode acumular até 3%.Doações no Sinpro

O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), em parceria com a Embaixada do Peru, está recolhendo donativos para ajudar as vítimas do terremoto que atingiu as cidades peruanas. Os interessados em colaborar podem deixar os donativos na sede do Sindicato, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Podem ser doadas barracas, telhas, coberturas de lona, bobinas de plástico, camas dobráveis, vasilhames de água potável, cobertores e roupas. Mais informações: 3242-9933 – ramal 215 / 8173-4460. As doações podem, também, ser entregues à embaixada, que fica na Avenida das Nações, Quadra 811, Lote 43.Vagas em Goiás

O Conselho Superior do Ministério Público de Goiás publicou o edital de remoção e/ou promoção para 28 promotorias de entrância intermediária e inicial. Os interessados deverão encaminhar seus requerimentos até o dia 31 de agosto, pelo correio, via malote, ou pelo fax (62) 3243-8256, que também é o número disponibilizado para informações. Há vagas em vários municípios entre eles alguns da Região do Entorno, como Águas Lindas de Goiás, Cristalina e Planaltina de Goiás (Brasilinha). Caso não haja interessados às vagas, a promoção ou a remoção se dará por merecimento, conforme estabelece as normas. Quem quiser mais detalhes pode ler a íntegra do edital, que saiu publicado no Diário Oficial do Estado, na última terça-feira.Delegados cobram passivos

Delegados de polícia e policiais civis estão ansiosos quanto ao pagamento de diversos passivos acumulados ao longo dos anos. De acordo com o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF), até 2006 eles vinham sendo pagos. Mas foram interrompidos no início do ano. O presidente do Sindepo, Mauro Cezar Lima, confirma que a entidade negocia com o GDF uma cota de R$ 5 milhões mensais para quitar a dívida com a categoria. “Embora observamos a boa vontade do governo, estamos quase em setembro e nada foi pago até agora”, considera. Entre as dívidas, incluem-se o Adicional por Tempo de Serviço, as revisões de aposentadorias, os cancelamentos de punições e o pagamento dos décimos incorporados. “Para que a polícia seja independente e desempenhe as suas atividades de forma adequada, ela precisa ter condições de realizar o seu trabalho com dignidade, e isso inclui a questão salarial e os passivos atrasados. O governo entende isso, mas pode acelerar mais esse processo”, argumenta Lima, que tem encontro marcado com representantes do governo local ainda esta semana para tratar do assunto. Entre eles está o secretário de Planejamento, Ricardo Penna.Câmara aprova novo valor do DAS

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 375/07, que concede reajuste de 30,06% a 139,76% para os cargos em comissão da administração federal direta, autárquica e fundacional com base na inflação acumulada entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2007, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria será votada agora pelo Senado. A análise da medida foi dificultada pela obstrução dos partidos oposicionistas (PSDB, DEM, PPS e PSOL), contrários ao parecer do deputado Eliene Lima (PP-MT), que considerou inconstitucional ou inadequada 34 das 35 emendas apresentadas. O aumento é retroativo a 1º de junho, e a estimativa do impacto orçamentário é de R$ 282,58 milhões para o exercício de 2007 e de R$ 484,43 milhões para os anos subseqüentes, inclusive para férias e 13º.Percentual de opção muda

Outra mudança feita pela medida provisória uniformiza em 60% o percentual de opção que os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público têm direito a receber quando exercem o cargo em comissão. Atualmente, esse percentual é de 65% (DAS 1, 2, 4, 5 e 6) e de 75% (DAS 3). O novo percentual vale para os servidores de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal. Para exercer o cargo, o servidor pode, ainda, optar pela remuneração do cargo em comissão mais os anuênios a que tem direito ou pela diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo. A mesma regra vale para o professor no regime de dedicação exclusiva que ocupar cargo de direção ou função gratificada nas instituições federais de ensino. Se o docente for cedido para órgãos ou entidades da União para cargos DAS 4, 5 ou 6 continuará a receber a vantagem da dedicação exclusiva se optar pela remuneração do cargo. No caso do DAS 3, a vantagem continua se o servidor for cedido ao MEC.

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

24/8/2007