É com atenção e apoio que informamos a todos os filiados do SinpecPF que a PF tem notificado alguns servidores acerca da necessidade de reposição ao erário em decorrência de análise realizada pelo Tribunal de Contas da União pelo suposto pagamento indevido de parcela judicial referente à incorporação de 13,23% (Lei 10.698/2003).

O departamento jurídico do SinpecPF está pronto para oferecer assistência aos filiados que se encontram nesta situação. Reconhecemos a importância de garantir o apoio necessário aos nossos colegas que enfrentam este desafio, e estamos comprometidos em defender os direitos e interesses da categoria.

Observamos que vários colegas judicializaram pedido de incorporação e pagamento atrasado de valores relacionados ao 13,23% e, apesar do trânsito em julgado favorável, receberam recentemente notificação da Setor de Pagamento / Núcleo Administrativo, pedido de reposição ao erário e supressão do pagamento dos valores em seus contracheques.

Apesar dos colegas terem tido êxito nos processos individuais, em 2019 o tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719), onde, a suprema corte decidiu pela não incorporação da rubrica dos 13,23%.

Entendemos que muitos servidores receberam esses valores de boa-fé em decorrência da judicialização de ações individuais, entretanto, a situação detém uma similitude com o caso dos 28,86% e dos 84%, o que torna injusto exigir a devolução desses valores sem considerar o contexto em que foram recebidos e a ausência de má-fé por parte dos servidores.

Se de um lado ficou prejudicada a incorporação dos 13,23%, do outro, a falha na implementação da decisão do STF por parte da Administração para afastar eventuais pagamentos ou mesmo reposição ao erário, passa ser boa-fé o recebimento por parte do servidores pagamento dos 13,23%.

Diante disso, do Departamento Jurídico e o escritório parceiros, Cassel Ruzzarin Santos e Rodrigues Advogados, encorajam todos os filiados que receberam notificações para reposição ao erário a entrarem em contato com o SinpecPF para receberem o suporte jurídico necessário. Estamos aqui para auxiliá-los nesse processo e defender seus direitos com empenho e dedicação.

Destacamos que é importante que os filiados observem e respeitarem o prazo estabelecido na notificação para não incorrerem em falta de resposta, o que pode resultar em eventuais descontos.