O serviço de assistência jurídica é um dos mais importantes produtos oferecidos pelo SINPECPF a seus filiados. O serviço objetiva a promoção e a defesa dos interesses profissionais e particulares dos filiados, estando assegurado no Art. 10 do Estatuto Social do sindicato.

Embora o Estatuto fale em assistência jurídica apenas em casos relacionados ao desempenho das atribuições do cargo, limitado o serviço a duas assistências, em intervalo de cinco anos, o SINPECPF decidiu oferecer mais aos seus filiados. Agindo em busca da valorização da categoria e contando com a colaboração de parceiros, o sindicato aperfeiçoou a assistência, permitindo que os filiados usufruam do atendimento sempre que necessitarem, inclusive em causas de foro particular, sem relação com a vida funcional.

 

Para adequar a assistência jurídica às necessidades dos filiados, o SINPECPF, com base no artigo 2º do Estatuto do SINDPECPF, bem como no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, disponibilizou aos seus filiados assistência prestada por advogados ou escritórios de advocacia para a defesa de direitos dos filiados.

O atendimento está regulamentado por Regulamento De Assistência Jurídica (clique aqui para acessá-lo). O documento define quem são os beneficiários e qual a abrangência da assistência, os requisitos, os procedimentos, os prazos, os direitos e os deveres, entre outros critérios, abarcados pelo serviço. A pretensão é que o atendimentos jurídico alcance maior satisfação entre os filiados.

Além dos estudos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários realizados pelos parceiros SINPECPF, a adequação da assistência jurídica também permite que a entidade, na análise das consultas individuais e relacionadas à carreira, extraísse a viabilidade para a propositura de novas demandas coletivas.

Materializado na forma do Estatuto Social, o SINPECPF é entidade de classe de âmbito nacional legitimada para defender e substituir processualmente interesses da categoria profissional, individuais ou coletivos, conforme inciso III do art. 8º da Constituição Federal.

Sua autorização em atuar como substituto processual, judicial ou administrativamente, é reforçado pelo art. 91 do Código de Defesa do Consumidor, ao qual permite a propositura em nome próprio e no interesse das vítimas, de ação coletiva.

No link abaixo, o filiado pode acessar a listagem completa das demandas coletivas ajuizadas pelo sindicato. O referido documento é atualizado periodicamente e traz informações detalhadas acerca do andamento de cada processo.

Clique aqui para acessar as ações em curso.

 

As demandas individuais estão divididas em dois grupos: as correlacionadas à atividade profissional e as particulares.

Nas demandas que envolvam questões voltadas para a vida funcional do filiado, a assistência é patrocinada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Já às demandas particulares em que envolva a vida pessoal do filiado,estas são acompanhadas pelo escritório Lemos, Cunha e Ribeiro Advogados Associados.

Ambos os parceiros possuem abrangência nacional, contudo, para que haja o atendimento é necessário que o pedido seja oficializado pelo filiado. O contato pode ser iniciado por telefone, de maneira pessoal, por email, ou mesmo pelo preenchimento da Ficha de Atendimento disponível aqui.

Vale lembrar que a Assistência Jurídica Individual está prevista no Estatuto e alcança apenas o filiado enquanto permanecerem do quadro social da entidade, conforme art. 5ª, 6ª e 7ª do Estatuto Social, e desde que sejam respeitados os requisitos do Regulamento de Assistência Jurídica.

A Assistência Jurídica é concedida ao filiado nos processos administrativos e/ou judiciais que visam a defesa dos direitos e interesses relacionados com o exercício do cargo, bem como em demandas relacionadas ao direito cível, limitado, este último, a duas assistência jurídicas por ano.

No caso de dúvida sobre o atendimento, acesse o “Pergunta e Respostas sobre a Assistência Jurídica do SINPECPF” elaborado para lhe dirimir suas dúvidas.

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