O SinpecPF se reuniu ontem (12) com o deputado federal Felício Laterça (PSL/RJ) para solicitar apoio do parlamentar na interlocução junto ao Governo Federal. A opção é estratégica: como delegado federal de carreira, Laterça conhece bem a realidade do PECPF. Por estar a par das principais reivindicações da categoria, ele se comprometeu a atuar em defesa dos servidores administrativos junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante o encontro, Laterça afirmou concordar com a estratégia do SinpecPF de regulamentar a atuação dos servidores administrativos nas atividades de fiscalização e de controle exercidas pela Polícia Federal. Para o parlamentar, setores como Imigração, Segurança Privada, Controle de Armas e Produtos Químicos são eminentemente administrativos, algo que precisa ser devidamente reconhecido. “Defenderei esse pleito junto ao ministro André Mendonça”, garantiu.

Laterça também pretende interceder em outras duas demandas da categoria: 1) o direito de os servidores administrativos portarem armas (com isenção do pagamento de taxas); e 2) a inserção do PECPF na regra do “gatilho” para concursos públicos na PF.

Em relação à primeira demanda, o sindicato pede que o Governo Federal passe a seguir os comandos constantes na Lei 10.826/03, que garante o porte, com isenção, a todos os INTEGRANTES da Polícia Federal. “Sou totalmente a favor e conversarei com o ministro para que seja editado um normativo deixando isso claro, sem margem para outra interpretação”, destacou Laterça.

Em relação ao concurso, o sindicato deseja que o PECPF seja inserido nas regras da Instrução Normativa nº. 02 do Ministério da Economia, tornando obrigatório concurso público para o PECPF sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do total de cargos existentes, assim como ocorre na carreira policial.