No dia 10 de dezembro de 2008, o SINPECPF enviou ao ministro da Justiça o ofício n° 234/2008, com propostas de emendas ao Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal, em discussão naquele Ministério, referentes ao Artigo 22 e seus incisos, Capítulo V, Da Carreira Administrativa da Polícia Federal.
As propostas apresentadas pelo SINPECPF visam o reconhecimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da Policia Federal como integrantes da Policia Federal, sem os quais o combate ao crime se tornaria por demais prejudicado.
Lembramos que durante a participação deste Sindicato no Grupo de Trabalho de revisão da minuta de Lei Orgânica da PF, em janeiro de 2008, depois de enérgicos debates entre todos os representantes da categoria policial conseguimos incluir naquele diploma normativo os Artigos 33 a 36, da Seção II, do Capítulo IV e Artigos 70 e 71 do Capítulo IX, referente ao PECPF.
Novas alterações foram introduzidas ao projeto no Ministério da Justiça. Tornou-se necessária, portanto a intervenção, do SINPECPF, novamente, na defesa dos direitos dos servidores do PECPF, que mesmo essencial ao bom funcionamento do DPF vem, sistematicamente, sendo desprestigiado.
Espera-se com as propostas de emendas apresentadas contribuir para a formação de um diploma normativo sólido, justo e eficaz, capaz de instrumentalizar a Polícia Federal para a perfeita prestação de serviços à sociedade brasileira.
Ofício nº 234/2008-SINPECPF e Anexo
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