Leis existem para serem cumpridas. É para isso que foram criadas. Nesses dias em que tantos cobram mais qualidade para o gasto público, é preciso voltar os olhos para o Congresso Nacional e para a eficiência das leis que ele produz. Para que gastar bilhões de reais com o Legislativo quando boa parte da legislação elaborada por ele não produz efeitos concretos?
Exemplo prático disso é a Lei 10.682, norma que criou o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. Aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2003 e sancionada pelo então Presidente Lula, é uma dessas leis que habitam uma espécie de “limbo legislativo”, fazendo companhia a tantas outras normas que, na prática, nunca entram em vigor.
Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis anos!!! É o tempo decorrido desde a promulgação da Lei 10.682/03, que, em seu Art. 11 determinava que o Poder Executivo enviasse ao Congresso Nacional, em até 180 dias, “projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades e o atendimento do disposto no § 7º do Art. 144 da Constituição.”
Como é típico nesta terra brasilis, o envio da proposta acabou atrasando. Apenas em 2009 o Executivo cumpriu com o mandamento legal, enviando um projeto de Lei Orgânica ao Congresso Nacional, texto esse que, após tramitar durante um ano, acabou não sendo aprovado pelos parlamentares. De lá para cá, muitas promessas de encaminhamento de um novo texto, nenhuma delas devidamente cumprida.
Com isso, a eficácia da Lei 10.682 segue limitada e a PF continua carente de uma norma que organize suas atividades e que garanta sua eficácia, tema esse de vital interesse para o PECPF, haja vista a participação, até hoje não regulamentada, de seus servidores nas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pelo órgão.
Essa esdrúxula situação estimula alguns questionamentos: quantos recursos foram consumidos para criação da norma que segue sem efeitos práticos? Quantas horas de trabalho foram desperdiçadas em propostas sem eficácia? É possível quantificar o prejuízo que a PF sofreu nesses dezesseis anos sem regulamentação de suas atividades? E, a pergunta mais importante: quando isso vai mudar?
É um verdadeiro descaso com a categoria e com os cidadãos. É prejuízo econômico e moral. Como dizia o filósofo Michel de Montaigne: “Apenas pelas palavras o ser humano alcança à compreensão mútua. Por isso, aquele que quebra sua palavra atraiçoa toda sociedade humana”.
Iran Ferreira de Miranda é filiado ao SinpecPF e produziu este texto em parceria com o jornalista Luis Felipe Silva
PARABÉNS PELO BELO TEXTO. CONSEGUIRAM, SIMPLIFICADAMENTE, DEMONSTRAR TODO O CENÁRIO DE DESCASO DE PARLAMENTARES, DO GOVERNO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TAMBÉM DO PRÓPRIO ÓRGÃO. A REALIDADE FOI RESUMIDAMENTE EXPOSTA.
Parabéns sr. Iran expressou toda a verdade, nosso dirigente da PF não está nem ai pela nossa categoria , muitos morreram, apostaram ou migraram para outras instituições sem nem ver uma mudança concreta referente a nossa carreira que e a PECPF. muito triste isso, a nossa diferença salarial comprada com a do policial chega a mais de 80%. Acho que o sindicato tem que forçar esse cenário com greve etc.
Só Deus na causa mesmo.
Ricardo Borges
Delemig DF.
ESTE ANO COMEÇOU “BEM”! A PIADA DO ANO, PELO MENOS PRA NÓS, OS “BARNABÉS”, COM A NOTÍCIA ESTAMPADA ONTEM NOS SITES DE NOTÍCIA: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA REESTRUTUROU AS CARREIRA DA PF”! ÓH, QUE BELEZA!!! SÓ QUE NÃO! FOI SÓ PRA PF, NÃO PRO PEC. APENAS OS CARGOS DE CHEFIA FORAM REESTRUTURADOS E, PORTANTO, OS “BARNABÉS”, MAIS UMA VEZ, FORAM TRAPACEADOS E DEIXADOS PRA TRÁS! “BELA NOTÍCIA”, NÃO?
Aumento/bonus na era Bolsonaro novamente só para os “mais ricos” da PF, e ele fala em acabar com os privilégios, isso é um tapa na cara dos menos favorecidos, muito estimulante!!!!!
NÃO PODEMOS NOS ESQUECER DE QUE NOS GOVERNOS ANTERIORES (DESDE A ADESÃO AO SERVIDOR ADDM NO ÓRGÃO), OS GOVERNOS NUNCA DERAM IMPORTÂNCIA AOS SERVIDORES AADM. NUNCA HOUVE SEQUER UMA MENÇÃO A ESTE PROFISSIONAL, NEM PELO ÓRGÃO PF E NEM PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES. ESSE “ABISMO” SE TORNOU MAIOR NO DESGOVERNO DO PT E AGIGANTOU-SE NO GOVERNO TEMER. TIVEMOS 3 PRESIDENTES NESTE SINDICATO, E ESTE É O 4º, E NADA MUDOU DE LÁ PRA CÁ. E NÃO SERÁ DIFERENTE NUM FUTURO PRÓXIMO. ESTAMOS VENDO O CARGO DESCENDO LADEIRA ABAIXO EM ALTA VELOCIDADE E SEM FREIOS. AINDA NÃO SABEMOS QUAL É O PLANO DOS DIRIGENTES E MUITO MENOS O FUTURO DESSE CARGO, MAS UMA COISA É CERTA: – DEVEMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR, POIS, EM CASO CONTRÁRIO (o que duvido muito), JÁ ESTAREMOS SUFICIENTEMENTE “CALEJADOS” PARA O ENFRENTAMENTO DO QUE VIER. NÃO HÁ NENHUMA “BOA VONTADE” DO GOVERNO, DO MJ E NEM DO PRÓPRIO ÓRGÃO EM RELAÇÃO À CATEGORIA. O QUE HÁ É UMA MANOBRA RELUTANTE E RECORRENTE PARA NOS MANTER NA FACE ESCURA DOS BASTIDORES PARA QUE A POPULAÇÃO JAMAIS SAIBAM QUE EXISTEM SERVIDORES NÃO POLICIAIS DANDO O SUPORTE FUNDAMENTAL AO ÓRGÃO PF.