O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal -SINPECPF realizou, na manhã dessa quarta-feira (4 de novembro), Assembléia Geral Extraordinária, em frente ao edifício sede da Polícia Federal, para deliberar sobre as providências que a categoria deve tomar para assegurar que a promessa de reestruturação da carreira administrativa do órgão seja cumprida.

No evento, a diretoria do SINPECPF expôs à categoria o saldo das negociações referentes à Lei Orgânica. Com a resistência do Planejamento em incluir a nova nomenclatura de cargos no Projeto da Lei Orgânica, o SINPECPF passou a trabalhar, juntamente com o Departamento de Polícia Federal, em um projeto de lei específico, que deve tramitar de forma simultânea ao Projeto da Lei Orgânica. A diretoria do sindicato enfatizou a importância de que este projeto garanta o enquadramento dos atuais servidores em uma nova nomenclatura de cargos. “Não podemos aceitar que criem uma nova categoria!”, ressaltaram os representantes do SINPECPF.

A presidente do SINPECPF, Hélia Cassemiro, conclamou a categoria a reagir contra qualquer tentativa da Administração em voltar atrás com os compromissos firmados. “Agora é o momento de cobrança. Todos juntos, unidos pelo bem maior: a sobrevivência do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal!” alertou. Para a presidente, os servidores do PECPF precisam estar prontos para tomar medidas que pressionem a cúpula da Administração. “É preciso haver compromisso. Se for decidido tomar uma providência mais drástica, a adesão deve ser total”, ressaltou.

A vice-presidente do SINPECPF, Pauleana Mertins, lembrou os filiados sobre a importância de respaldar os trabalhos do sindicato neste estágio final de negociações. “Também somos parte desta categoria. Estamos trabalhando por nossa valorização e precisamos do apoio de todos para que nossas reivindicações sejam atendidas neste processo.”

Ao final do encontro, ficou decidido que uma nova Assembléia Geral Extraordinária deve acontecer no próximo dia 13 de novembro (sexta-feira). Os filiados presentes garantiram presença no próximo encontro, comprometendo-se a mobilizar a categoria.

Demandas Judiciais

No encontro, os filiados também puderam deliberar sobre uma série de medidas judiciais que o SINPECPF pretendia ingressar.

Por unanimidade, ficoudecidido que o Sindicato deve ingressar com mandado de injunção para pleitear a contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria quando o servidor exercer atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, com o respaldo de recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Também por unanimidade, os filiados apoiaram o ajuizamento de medida judicial que vise à não cobrança do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor total da Gratificação de Desempenho de Apoio Técnico-Administrativo (GDATPF).

O ajuizamento de medida judicial que vise à implementação pela administração do Departamento de Polícia Federal da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais  (GSISTE), instituída pela Lei 11.356 de 2006, aos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, também recebeu apoio de todos os presentes.

Por fim, a categoria apoiou, com exceção de um voto contrário, o ajuizamento de medida judicial que determine que a Polícia Federal passe a converter em pecúnia os valores referentes à assistência médica e hospitalar para os servidores optem por não contratar o serviço prestado pelos planos Fundação GEAP e Medial Saúde;