Depois de quatro anos parado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, voltou a andar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98, que possibilita a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho. A Câmara precisa apreciar as três emendas feitas pelos senadores à proposta. O Executivo determinou prioridade para a proposta e, agora, os deputados têm de votar o projeto em regime de urgência urgentíssima. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto de 1999. Pela proposta, todos os servidores públicos federais que tivessem desempenho insuficiente poderiam perder o cargo. O projeto define também as carreiras típicas de Estado, aquelas que, em caso de cortes no funcionalismo, seriam as últimas a serem atingidas. A primeira emenda feita pelo Senado amplia a lista das carreiras típicas de Estado. A segunda emenda impede que os servidores sejam regidos pela CLT. E a última permite que só servidores da mesma carreira possam avaliar o funcionário. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) está preocupado com o projeto. Alerta para o risco, “pouco lembrado, de as gratificações de desempenho serem um caminho aberto para a regulamentação das demissões, além de quebrar a paridade”.Lobby pela reestruturação

Integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) se reuniram com o ministro do Trabalho, Carlos Luppi, para pedir apoio à aprovação de reestruturação da carreira dos servidores da Ciência e Tecnologia. A expectativa é de que Luppi converse também com os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia) para que eles apóiem o pleito da categoria. Entre maio e agosto, o governo enfrentou uma série de paralisações relâmpago promovidas por servidores da área. A onda de protestos garantiu a instalação de um processo de negociação que está em curso no Ministério do Planejamento, mas que até agora em pouco avançou. Para a categoria, a proposta do governo está longe de atender as demandas por reestruturação da carreira.

STF julga reintegração no MEC

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU). As autoras do mandado foram beneficiadas pela anistia, com base nos preceitos contidos no artigo 8º, parágrafo 5º, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e foram reintegradas ao quadro funcional do Ministério da Educação, obtendo a aposentadoria. Segundo o mandado, o TCU concluiu pela insubsistência do ato de aposentadoria, uma vez que no prazo do artigo 54, da Lei 9784/99, não teria havido anulação dos atos de anistia, reintegração e aposentadoria das impetrantes. Conforme o relatório, as impetrantes juntaram documentos visando a demonstrar o reconhecimento da anistia em casos análogos. Dessa forma, o relator do processo negou a ordem, a fim de que as impetrantes retornem às atividades. Sete ministros votaram até o momento com o relator, pelo indeferimento da segurança. Mas o ministro Cezar Peluso pediu vista.

Carreira de Estado

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira, defendeu a criação de novas carreiras de Estado para as agências reguladoras federais com subsídios entre R$ 5,4 mil e R$ 8,3 mil, para nível médio, e de R$ 10,4 mil a R$ 16,2 mil, para nível superior. Segundo ele, isso acabaria com as distorções de remuneração entre servidores do quadro efetivo e do quadro específico (servidores redistribuídos de outros órgãos). A medida, segundo ele, também reduziria a evasão dos concursados, que em algumas agências chega a 40%.

Lei orgânica única

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo-DF), Mauro Cezar Lima, esteve reunido com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para discutir a criação de uma lei orgânica única para as polícias Civil e Federal. Também estava no encontro o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF), Wellington Luiz. De acordo com Mauro Cezar, o ministro se mostrou favorável à proposta, que tem como objetivo principal dar mais independência e autonomia à Polícia Civil (PC). Para o presidente do Sindepo-DF, a idéia de separação das duas polícias fere uma paridade histórica, que é fator determinante na identidade das duas instituições. “A Lei 4.878/65 regulamenta a atividade das duas polícias. Então, estão essencialmente unidas perante o ordenamento jurídico”, diz. 

Leilão da folha sai em 15 dias

O edital para o leilão público que vai escolher o banco que terá as contas-salário de deputados e servidores da Câmara sai na primeira quinzena de setembro. A afirmação é do primeiro-secretário da Casa, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O leilão da folha de pagamentos da Câmara deverá ocorrer 30 dias após a publicação do edital. Hoje, os salários dos servidores e deputados só podem ser pagos por meio de bancos públicos: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A folha de pagamento da Câmara é de R$ 135 milhões por mês, totalizando R$ 1,6 bilhão. O edital vai obedecer a resolução do Conselho Monetário Nacional que determina que, a partir de 2012, caberá ao servidor escolher o banco pelo qual vai receber seu salário. A verba obtida com o leilão será utilizada para a construção de um novo complexo que vai abrigar biblioteca, museu e garagens, além de 285 gabinetes de deputados, com 62 metros quadrados. Os recursos também serão usados para reformar apartamentos funcionais dos deputados. Serraglio diz que o leilão servirá para que a Câmara obtenha o maior lucro possível na operação e que, pelo mesmo motivo, a Casa tem pressa.

MPT apura recontratação na Caesb

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal (Sindágua) denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que a Caesb estaria contratando, de forma irregular, ex-servidores que aderiram voluntariamente aos programas de desligamento. Segundo o Sindágua, muitos deles para exercerem a mesma atividade que desempenhavam antes do desligamento da empresa. A Caesb explica que dos 566 trabalhadores desligados pelos programas, apenas 16 retornaram. “Alguns ex-empregados, altamente qualificados, foram aproveitados”, disse o advogado da estatal, Ivens Geraldo de Souza. O MPT concedeu prazo de oito dias à empresa para comprovar a real situação desses 16 empregados que ocupam cargos comissionados.

Advogados da União podem parar

Os integrantes das carreiras de procurador Federal, advogados da União, Procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e defensores Públicos da União realizaram paralisação de advertência ontem e cruzaram os braços por 24 horas. A categoria reivindica o cumprimento imediato do acordo firmado entre o advogado-Geral da União e o presidente da República no ano de 2006, que estabeleceu a simetria remuneratória gradual entre as funções essenciais à Justiça. Os servidores também cobram melhoria das condições estruturais de trabalho nas unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades vinculadas, bem como da Defensoria Pública da União. Por fim, querem a criação de carreira técnica de apoio de nível superior. A concentração dos advogados públicos federais foi em frente ao prédio da (AGU). Os advogados públicos também aprovaram indicativo de greve caso a questão remuneratória da categoria não seja contemplada na medida provisória que trata do reajuste da Polícia Federal, prevista para ser editada hoje.

Maria Eugênia – Jornal de Brasília

31/08/07