A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou ontem, dia 23/9, por 28 contra 18, à Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020.

A estratégia adotada pela Comissão para conseguir a aprovação da proposta ocorreu pelo aumento do quórum de Deputados. Anteriormente, a Comissão era formada apenas por 34 Deputados, sendo que destes, 18 deputados apresentavam apoio contra a proposta, quantidade necessária para a rejeição. Porém, com a alteração no quantitativo da Comissão de 34 para 46 Deputados, os 18 votos contrários foram insuficientes para evitar que a PEC fosse para frente.

O texto aprovado traz diversos pontos polêmicos, porém a problemática para o Presidente João Luiz está na exclusão do PECPF da lista dos cargos típicos de segurança pública. Na proposta, as categorias que irão compor como área de segurança estão às guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policias civis e policiais penais.

Nesta configuração da proposta aprovada, os Deputados deixaram de analisar o pedido do PECPF enquanto categoria integrante do órgão da Polícia Federal. Para o presidente João Luis “o legislativo está cego e por fora das atividades de controle e fiscalização desempenhadas pelo PECPF. Mal sabem eles que tivemos recentemente o reconhecimento para atuarmos também no serviço exterior brasileiro. Por isso exigimos, enquanto categoria integrante da estrutura da Polícia Federal, que é passada a hora de o Congresso Nacional reconhecer o PECPF enquanto integrantes da segurança pública”.

A proposta aprovada torna-se tão absurda que, além da exclusão do PECPF enquanto categoria da segurança pública, será permitido que temporários contratados permanecessem em atividade por até 10 anos.

Com isto, em um exercício mental simples, é possível imaginar que as atividades de controle e fiscalização da Polícia Federal poderão ficar expostas aos terceirizados. Ou seja, estamos praticamente diante do fim e da terceirização do serviço público.

De maneira a evitar o sucateamento das atividades da Polícia Federal e o fim do PECPF, o SinpecPF buscará alterar o texto no Plenário. Para isto, o presidente João Luis tem buscado apoio junto aos Deputados.

Hoje, a reunião ocorreu com o Vice Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o Deputado Ubiratan Sanderson. Além do apoio para a inclusão do PECPF enquanto integrante da segurança pública junto ao plenário ou mesmo apoio para o fim da PECP 32/2020, o Deputado apresentou Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.070, que trata sobre o Programa Habite Seguro, para haja a inserção dos servidores administrativos da Polícia Federal no programa.

Dentre a atuação do SinpecPF para obter apoio dos deputados, a diretoria executiva tem trabalhado também para que a própria Polícia Federal apresente um apoio maior para o reconhecimento e valorização do PECPF.

O presidente João Luis relembra que, apesar de ter sido concedido o teletrabalho e reconhecido a função de auxiliar de adido para os integrantes do PECPF, a principal batalha também deve ser lutada pela Polícia Federal. Sem o apoio do órgão e, por sua vez, do governo federal no reconhecimento da categoria como integrante da segurança pública, estaremos, em poucos meses, diante do fim do PECPF.

Nesta entoada, o presidente João Luis espera que o órgão e o governo, por meio do Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Delegado Márcio Nunes, cumpra a compromisso da última reunião do dia 15/9 antes que seja tarde demais para a categoria do PECPF.

Neste momento delicado e de muita luta pela frente, a Diretoria Executiva espera o apoio de toda a categoria.

Na euforia da saída da Câmara dos Deputados o presidente gravou um vídeo e disponibilizado para a categoria, porém ele menciona PEC38, quando na realidade se referia a PEC32, por esta falha, o presidente João Luis aproveita a presente matéria para corrigir o erro ocorrido em tempo.