A Câmara dos Deputados instalou ontem (25) comissão especial para elaborar proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública. Durante a reunião, os parlamentares elegeram os deputados Cabo Sabino (PR/CE) e Vicentinho Júnior (PSB/TO), como presidente e primeiro vice-presidente, respectivamente. O relator da proposta será o deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC).
O objetivo da Lei Orgânica da Segurança Pública será instituir norma geral para disciplinar o funcionamento das categorias que atuam nos órgãos de segurança pública, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.
No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6.493/09, do Executivo), chegou a constar na pauta do Plenário desta semana, mas foi retirada após apelo de entidades classistas da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado ao PL 6.690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.
O SINPECPF entrará em contato com os deputados da Comissão Especial para garantir que as demandas da categoria administrativa da Polícia Federal sejam debatidas e incluídas no projeto de Lei Orgânica.
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