O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição Federal que estipulou o teto de remuneração do serviço público, alterado pela Emenda Constitucional 41/03. O texto constitucional determina que a remuneração dos servidores federais não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.  Para os demais servidores, o dispositivo diz que nos municípios o teto é o subsídio do prefeito e nos estados e no Distrito Federal, para os  servidores do Executivo, o limite é o subsídio do governador, e para os servidores do Legislativo, os subsídios dos deputados estaduais e distritais (art. 37, XI da Constituição Federal de 1988). O PTB argumenta que o dispositivo é uma agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade, uma vez que as atribuições dos servidores federais possuem a mesma complexidade daquelas exercidas pelos estaduais. O tratamento simétrico e com base no princípio da isonomia estaria observado, defende a ação, se o teto remuneratório aplicado aos servidores estaduais fosse o subsídio dos desembargadores dos tribunais de Justiça (órgão máximo da Justiça estadual), assim como o dos servidores federais é o subsídio dos ministros do STF.

Ato público no Buritinga

Amanhã, a Central Única dos Trabalhadores  (CUT-DF), o SindSaúde, SindMédico, Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar, Sindicato dos Odontologistas, Sindicato dos Enfermeiros, o Sindicato dos Policiais Civis, a Aspol e o Sinpro-DF, realizam ato público, às 9h30, em frente ao Buritinga, sede administrativa do GDF em Taguatinga. Eles reivindicam reajuste de 14,14%, mesmo percentual de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal em 2007; a abertura imediata das negociações das pautas específicas das categorias; e manutenção dos direitos dos servidores, como o atual sistema das licenças-prêmio.Alterações no PCS no Congresso

O anteprojeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, que altera o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário, virou o Projeto de Lei 319/07, garantindo o retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior, retirado do PCS. Outra mudança determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado. O novo texto define, ainda, que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar e não três carreiras como é hoje. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) se prepara para que as mudanças no PCS do Judiciário sejam aprovadas o mais rápido possível.STJ determina reintegração

Um servidor público conseguiu sua reintegração no cargo de tecnologista após exoneração de ofício por abandono do cargo. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deferiu o pedido do servidor para declarar nula a Portaria 190/06, que o exonerou, considerando ter ocorrido a prescrição da punição. No caso, o funcionário impetrou mandado de segurança contra ato do Ministério da Fazenda que o exonerou ex officio e alegou que a infração disciplinar de abandono de cargo foi considerada prescrita pela própria administração, mostrando-se, assim, ilegal a portaria. Por isso, pediu reintegração com  ressarcimento das vantagens que deixaram de ser obtidas desde o seu afastamento.Unilegis inscreve para cursos

Termina sexta-feira o prazo para inscrição em quatro cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis): Administração Legislativa, Ciência Política, Direito Legislativo e Comunicação Legislativa. Todos os cursos são gratuitos, presenciais e terão duração de  18 meses (360 horas/aula), com início entre maio e junho deste ano. Para cada um desses cursos de especialização serão oferecidas 45 vagas, distribuídas da seguinte forma: 36 vagas para servidores do Senado (instituição que financia os cursos); três para servidores da Câmara dos Deputados; uma para servidor do Tribunal de Contas da União; uma para servidor da Câmara Legislativa do DF; e quatro vagas para servidores de outros órgãos conveniados ao Senado. Os alunos serão escolhidos após processo seletivo que consiste em uma avaliação escrita, a ser realizada no dia 13 de abril.Gratificação especial é suspensa

A direção do Centro de Saúde 2 de Santa Maria solicitou à Secretaria de Saúde a suspensão do pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) aos trabalhadores de enfermagem que trabalham durante a noite e nos fins de semana. Segundo o SindSaúde, os servidores estão sem receber a gratificação desde dezembro de 2006 e foram convocados para uma reunião com a direção do centro de saúde para que escolhessem entre receber a GCET ou ter o direito de desfrutar dois períodos de férias anuais. Os servidores optaram pelo recebimento da GCET, mas, ainda assim, a direção manteve o pedido de suspender a gratificação. De acordo com Antônio Agamenon, presidente do sindicato, a Lei 2.339/99 é bem clara quanto ao pagamento do benefício. Essa lei afirma que todo servidor lotado em centro de saúde que trabalhe com o Programa Saúde da Família, atualmente conhecido como Família Saudável, com carga horária de 40 horas semanais,  fará jus à GCET. “O departamento jurídico do SindSaúde está trabalhando no sentido de garantir a esses servidores o recebimento do benefício”, completa Agamenon.

Negociações avançam na Funasa

Servidores e integrantes do Ministério do Planejamento se reúnem hoje para discutir a regulamentação da lotação de cedidos e descentralizados da Funasa  e publicação de alterações no Decreto 5.992/06 que corrige valores e esclarece o direito dos servidores a receber a indenização de campo. Os servidores querem mudanças no artigo 4 do decreto, que trata da concessão de diárias e indenização de campo prevista na Lei 8.216/01. Segundo o Ministério do Planejamento, a minuta com as alterações está pronta e será entregue ao ministro Paulo Bernardo amanhã. Cerca de 30 mil servidores aguardam a correção que resolve dúvida sobre quem deve receber a indenização.

Indenização questionada pelo TCU

O problema surgiu quando o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou que, pela lei, apenas servidores que trabalham no campo (zona rural) teriam direito a receber a indenização. O Decreto 5.992/06 corrige o equívoco, uma vez que esse direito é concedido a todos que atuam em zona rural e urbana. O documento ainda vai corrigir o valor de indenização. Hoje, os servidores têm direito a receber R$ 26,85, entretanto, o valor registrado pelo decreto está errado, bem inferior ao necessário, segundo a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef). Sobre a solução definitiva para regulamentar a lotação de cedidos e descentralizados da Funasa, o governo informou que a portaria criada para resolver a situação será discutida hoje. A proposta cria núcleos de acompanhamento dos cedidos em todas as coordenações regionais e  regras para a capacitação dos cedidos.

Ponto do Servidor –

Coluna – Maria Eugênia

Jornal de Brasília

20/3/2007