Em cerimônia realizada nessa segunda-feira (23), no Centro Cultural Banco do Brasil, sede provisória da Presidência, em Brasília, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal. Para o presidente, a Lei Orgânica reforçará os pilares institucionais da Polícia Federal, conferindo novos poderes à instituição. “O importante é que, com a aprovação da Lei Orgânica, a Polícia Federal não perca um princípio fundamental da vida humana: quanto mais poder, mais responsabilidade”, alertou o presidente. Segundo Lula, interessa ao Estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média, sendo, assim, respeitada pela sociedade brasileira.

A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso Nacional define, entre outras regras, o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, as atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão.

Além do presidente Lula, estiveram presentes na cerimônia o ministro da justiça, Tarso Genro, o ministro do planejamento, Paulo Bernardo, o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, a presidente do SINPECPF, Hélia Cassemiro, e demais representantes de classe do Departamento de Polícia Federal.

O Ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da Polícia Federal pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que ela seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais, e seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”. Já para o diretor-geral da PF, a Lei Orgânica vai garantir aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.

A presidente do SINPECPF, Hélia Cassemiro, ressaltou a importância de a Lei Orgânica relacionar a atividade meio do órgão como sendo responsabilidade dos servidores do quadro administrativo. “É o reconhecimento por parte do DPF de que somos parte indissociável da estrutura do órgão”. Entretanto, para Hélia Cassemiro, é necessária a rápida aprovação do projeto de lei que prevê a reestruturação da carreira administrativa para que a categoria seja devidamente valorizada. “Só assim a segurança jurídica e estabilidade funcional atingirá os servidores do PECPF”, afirmou.

Confira aqui o discurso feito pelo presidente Lula.

Abaixo, reproduzimos o Capítulo V do referido projeto de lei, que dispões sobre o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal.

CAPÍTULO V
Das Atividades de Suporte Técnico-administrativo no Âmbito da Polícia Federal

Art. 23.  As atividades de suporte técnico-administrativo no âmbito da Polícia Federal serão exercidas pelos titulares dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

§ 1º   Os titulares dos cargos referidos no caput exercerão as atividades de suporte técnico-administrativo das atividades da Polícia Federal, conforme definido em regulamento.

§ 2º  Lei específica definirá outras atividades técnicas, técnicas administrativas e de suporte no âmbito da Polícia Federal.

Confira aqui o projeto de Lei Orgânica.