A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 897/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que isenta do pagamento do Imposto de Renda o servidor público que já tenha cumprido as condições legais para a aposentadoria integral e continue trabalhando. A proposta modifica a Lei 7.713/88, abrangendo todo servidor público ocupante de cargo efetivo, nas três esferas de governo – federal, estadual, distrital e municipal. A idéia é desestimular a aposentadoria antecipada. Segundo o parlamentar, o servidor qualificado, sem estímulos, busca a aposentadoria precocemente. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Coluna Ponto do Servidor – Maria Eugênia

Jornal de Brasília 

17/9/2007