Pressão dentro do governo é para que benefício seja cortado da MP 284, que garante dedução do INSS pago pelos patrões no IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não decidiu se veta ou não a obrigatoriedade do pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregadas domésticas, mas cresce no governo a pressão para que a medida seja vetada. Ontem, enquanto o governo tentava negociar com patrões e empregados uma saída para o impasse, o ministro do Planejamento, paulo bernardo, disse que recomendará o veto à proposta, “mesmo levando em consideração as implicações políticas”. A assessoria do ministro confirmou que a posição de bernardo não é pessoal, mas do próprio Ministério do Planejamento.

O argumento do ministro é que o FGTS vai incentivar ainda mais a informalidade no setor, que possui menos de um terço dos trabalhadores com registro em carteira. De um total de 6,8 milhões de trabalhadores, apenas 1,8 milhão têm carteira assinada. Além do recolhimento mensal do FGTS, com alíquota de 8% do salário mensal, a preocupação do Planalto é com a multa de 40% sobre o saldo acumulado do FGTS, que deverá ser paga quando a doméstica for demitida sem justa causa. “A multa tem assustado bastante, temos que refletir sobre ela”, reconheceu o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que ontem se reuniu com representantes de empregadores e trabalhadores domésticos.

O ministro disse ainda estar buscando um acordo. “O objetivo do governo é o fortalecimento da categoria (das domésticas), mas precisamos estar em sintonia com o que a sociedade pode bancar”, afirmou. Cálculos divulgados ontem pelo governo mostram que o ganho proporcionado pela possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR) da contribuição previdenciária paga pelos patrões — o objetivo inicial da Medida Provisória (MP 284) — é praticamente anulado pela obrigatoriedade do FGTS, incluída na MP por meio de emenda dos parlamentares. A economia anual para o patrão, que seria de R$ 560, caiu para pouco mais de R$ 37, valor 15 vezes menor (veja quadro).

Na próxima segunda-feira, haverá uma nova reunião para discutir o assunto. Em virtude da atual redação da MP 284, o presidente Lula não terá como vetar a multa de 40% e manter a obrigatoriedade de pagamento dos 8% de FGTS. Segundo Marinho, caso a opção seja mesmo pelo veto à multa, o governo editaria uma nova medida provisória para instituir o pagamento de FGTS. “É possível editar uma nova medida”, afirmou.

Duas coisas o governo já decidiu. Na sanção presidencial será mantida a possibilidade de o empregador deduzir em sua declaração anual de IR a contribuição previdenciária de 12% sobre um salário mínimo. Válida para as declarações de 2007 a 2012, a dedução só beneficiará quem fizer a declaração completa. “O governo vai preservar o que mandou para o Congresso”, disse Marinho.

Outra decisão já tomada é o veto ao salário-família, também incluído pelo Congresso na MP 284. O benefício prevê pagamento de R$ 22,33 por filho de até 14 anos, no caso de pessoas com renda mensal de até R$ 435,52, e de R$ 15,74 para quem ganha até R$ 654,61. A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freira, que também participa das negociações, explicou que o salário-família será vetado porque sua inclusão na MP 284 é inconstitucional, pois não há previsão orçamentária para este gasto da Previdência Social.

O iminente veto ao FGTS é admitido até pelos representantes dos empregados domésticos. A diretora da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Denise Mota Dau, disse após a reunião que o governo tende mesmo a vetar a obrigatoriedade do Fundo de Garantia. “O que está sendo mais polêmico é o FGTS, e não o conjunto de benefícios”, afirmou. Segundo ela, a categoria só aceitaria o veto se fosse fechado um acordo que garantisse, gradualmente, a implementação de alguns direitos trabalhistas para as domésticas. “A gente quer negociar medidas compensatórias concretas que possam conseguir esse objetivo histórico de alcançar a igualdade (com os demais trabalhadores)”, afirmou.

A representante do Sindicato dos Empregadores Domésticos de São paulo, Margareth Carbinato, defendeu o veto integral à MP 284. Segundo ela, o texto vai provocar encargos muito altos aos patrões, que não podem ser tratados como uma empresa. “O empregado doméstico não aufere lucro para o empregador, muito pelo contrário”, afirmou. Segundo ela, haverá demissões caso a MP seja sancionada.

APOSENTADO GANHARÁ 5%

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, confirmou que o presidente da República vai vetar o projeto de reajuste aos aposentados e considerar a hipótese de enviar novo projeto ao Congresso. Segundo a ministra, o governo teve negociações com os aposentados e conseguiu chegar a um aumento de 5%. Para ela, os congressistas, usando o momento eleitoral, incluíram emenda que eleva o reajuste para 16%, com um impacto pesado na Previdência, extremamente grave para as finanças do país.

Marcelo Tokarski do Correio Braziliense