Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional (reforma da Previdência) que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), foi desarquivada e está em andamento na CCJ, tendo como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta.

Coluna Ponto do Servidor – Maria Eugênia

Jornal de Brasília

19/09/07