O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA nº PLN nº 19/2021, meio pelo qual serão estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal para o interstício de 2022, vem sendo acompanhamento pelo SinpecPF ao longo de todo o segundo semestre.

No último dia 3 de novembro foram aprovadas emendas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que podem alcançar o PECPF. As emendas aprovadas ao PLOA visam incluir ao orçamento de 2022 despesas relacionadas para a formação profissional de novos concursados e acrescer despesas destinadas à alteração da estrutura das carreiras de segurança pública com aumento e remuneração das Polícias Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN).

Aproveitando o gancho pela aprovação das emendas, o SinpecPF buscou apoio parlamentar do Deputado Ubiratan A. Sandesrson para que fosse proposto, de maneira específica, inclusão de alteração orçamentária com o objetivo de corrigir a estrutura de carreira com respectivo aumento de remuneração do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal.

O pedido feito pelo Ilustre Deputado ocorreu por meio de um Aditivo de Emenda ao PLOA e visa dar viabilidade orçamentária para a reestruturação do PECPF no ano de 2022. A proposta objetiva a valorização do PECPF através da reestruturação da carreira com a atualização das atribuições, de modo que esta seja acompanhada de uma adequação remuneratória compatível com suas atribuições e responsabilidades.

De acordo com o cronograma para aprovação do PLOA, os relatórios e emendas serão submetidos para votação a partir do dia 25/11 .