Apesar de toda a mobilização do funcionalismo, a PEC Emergencial (PEC 186/2019) acabou aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de hoje (12), com 366 votos a favor, 127 contra e 3 abstenções. A Emenda Constitucional traz medidas de ajuste fiscal que, mais uma vez, atingem em cheio o funcionalismo público.

Entre os mecanismos previstos estão o congelamento de salários e de progressões e a suspensão de concursos públicos, sempre que as despesas da União superarem 95% da receita corrente. Os únicos aumentos de salários possíveis seriam os decorrentes de promoções e progressões dentro da carreira.

Como as diferenças entre padrões do PECPF é quase insignificante (cerca de R$ 21 nos cargos de Nível Intermediário), o que alguns deputados chamaram de “contrapartida em favor dos servidores” soa como uma afronta a nossa classe.

Importa registrar que as restrições valem para todo o Executivo. Desta vez, os colegas policiais não conseguiram escapar.

Segundo o texto da nova Emenda Constitucional, os gatilhos que ativam as medidas restritivas serão obrigatórios para a União e facultativos para estados, Distrito Federal e municípios.  Levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aponta que, dada a situação econômica do país, os gatilhos poderão ser acionados pela União a partir de 2025.

A proposta não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e será promulgada pelo Congresso Nacional. A sessão, entretanto, ainda não foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG).

Embora as medidas aprovadas constituam duro golpe contra o serviço público, o “baque” poderia ter sido maior. Graças à mobilização das entidades de classe, pontos polêmicos da proposta foram retirados do texto, entre eles a possibilidade de redução de jornada e de salário dos servidores em até 25%.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados