Será terceirizada a gestão dos recursos para o pagamento da complementação de aposentadorias e pensões aos funcionários públicos da União. Esse é um dos principais pontos do projeto de lei que o governo acaba de enviar ao Congresso para criar a previdência complementar dos servidores. Esse regime está previsto na Constituição, mas só agora o Executivo concluiu a proposta de regulamentação e criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). 

No projeto do governo, a administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios deverá ser realizada por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas serão contratadas após licitação e poderão atuar por um prazo de até cinco anos. O projeto também estabelece que cada instituição poderá administrar, no máximo, 40% dos recursos garantidores das aposentadorias e pensões. 

Antes mesmo de começar a tramitação do projeto no Congresso, já se prevêem fortes resistências à proposta. A principal delas é a inclusão dos funcionários do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público Federal no regime de previdência complementar proposto pelo Executivo. Um dos eixos desse regime é a definição do teto de R$ 2,89 mil para as aposentadorias bancadas exclusivamente pelo governo, o mesmo limite do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

“É um assunto que vai gerar polêmica, principalmente no âmbito do Judiciário”, comentou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao prever as resistências ao projeto. 

O funcionário público federal que quiser receber mais de R$ 2,89 mil terá de aderir à Funpresp. Quem já integra uma das carreiras federais poderá escolher se migra para o novo fundo ou continua a receber pelas normas atuais. 

Pelo projeto encaminhado ao Congresso, o governo fará um aporte inicial na Funpresp de R$ 50 milhões. De acordo com projeções do governo, em 15 anos, a Funpresp deverá superar o patrimônio da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (BB), que acumula reservas de R$ 110 bilhões e é o maior do país. O montante corresponde a 30% de todos os recursos acumulados pelo sistema de previdência complementar fechada no Brasil. 

Os que optarem por permanecer no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficarão sob as atuais normas que determinam o valor da aposentadoria com base na média dos 80% maiores salários desde 1994. Quem escolher as novas regras pagará ao RPPS alíquota de 11% sobre R$ 2.894,28 e, ao fundo, 7,5% sobre o que exceder esse teto. A União colocará R$ 1 para cada R$ 1 aplicado pelo servidor, até o limite de 7,5% do salário que exceder os R$ 2,89 mil. Mas será possível pagar mais de 7,5% para o fundo de pensão. O servidor poderá destinar a alíquota que quiser, mas a contrapartida da União estará limitada a 7,5%. 

O último balanço atuarial do regime de previdência dos servidores civis da União registrava déficit de R$ 362,8 bilhões. Essa quantia corresponde à diferença entre o valor presente das futuras obrigações e o montante, também a valor presente, da arrecadação das contribuições. 

Arnaldo Galvão

Valor Econômico

10/9/2007