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Presidência da República |
LEI No 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
| Mensagem de veto |
Altera dispositivos das Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1o de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, é reorganizada de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2o O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3a (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.
§ 2o Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.” (NR)
“Art. 5o A partir de 1o de julho de 2004, a Indenização de Habilitação Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:
I – 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal; e
II – 15% (quinze por cento) para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.” (NR)
Art. 4o O art. 4o da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o A remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste Físico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.
§ 1o (revogado)
……………………………………………………………” (NR)
Art. 5o Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 6o A GEAPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.
Art. 7o A GEAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 8o Os servidores a que se refere o art. 5o desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal somente farão jus à GEAPF quando cedidos para:
I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.
Art. 9o É vedada a redistribuição dos servidores a que se refere o art. 5o desta Lei.
Art. 10. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 30 de junho de 2004, ou que venham a ser redistribuídos para este Departamento, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de abril de 2004, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo III desta Lei.
§ 1o O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, na tabela de vencimento, obedecerá à posição constante do Anexo IV desta Lei.
§ 2o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 3o O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência desta Lei.
§ 4o Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não optarem na forma do § 3o deste artigo serão redistribuídos para outros órgãos da administração pública federal.
§ 5o Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal que estejam vagos na data da publicação desta Lei serão transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 6o Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão extintos quando vagos.
§ 7o O posicionamento dos inativos na tabela de remuneração será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.
§ 8o É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como a redistribuição de outros servidores para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 11. Os vencimentos básicos dos cargos que compõem o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os constantes do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo V desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1o de janeiro de 2004.
Art. 12. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal – GEAPRF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 13. A GEAPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.
Art. 14. A GEAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 15. Os servidores a que se refere o art. 10 desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal somente farão jus à GEAPRF quando cedidos para:
I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.
Art. 16. O ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no 1o (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei:
I – diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
II – diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 17. O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.
Art. 18. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
Art. 19. É vedada a cessão de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, exceto para:
I – a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou
II – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.
Art. 20. A restrição de que trata o § 1o do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 10 desta Lei.
Art. 21. Fica criada a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observado o quantitativo máximo fixado em regulamento, enquanto permanecerem nesta condição.
Parágrafo único. A GIAPU será paga aos servidores a que a ela fazem jus, em função da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, de acordo com os valores máximos estabelecidos no Anexo VI desta Lei, observado o respectivo nível.
Art. 22. A GIAPU será paga observando-se os seguintes parâmetros:
I – até 40% (quarenta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial;
II – 20% (vinte por cento), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União no cumprimento de metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, computadas de forma individualizada para cada unidade;
III – até 40% (quarenta por cento), em decorrência da avaliação da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União, computadas em âmbito nacional, considerando-se a totalidade dos resultados da Secretaria.
§ 1o Os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados institucionais de cada unidade e da Secretaria do Patrimônio da União como um todo, bem como os critérios de fixação de metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, para efeito do disposto neste artigo, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamento específico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2o Para fins de pagamento da GIAPU, quando da fixação das metas de que trata o caput deste artigo, serão definidos os valores mínimos de cada indicador, conforme as metas fixadas, em que a GIAPU será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 3o A GIAPU será apurada, em cada ano, mensalmente, com base nos indicadores previstos, acumulados de janeiro até o 2o (segundo) mês anterior àquele em que é devida a gratificação.
§ 4o Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a GIAPU será apurada com base nos resultados acumulados de janeiro a dezembro do ano anterior, promovendo-se os ajustes devidos no mês de abril subseqüente.
Art. 23. A partir do 1o (primeiro) dia do mês em que forem fixadas as metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIAPU, observando-se, nesse caso:
I – a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e
II – a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.
Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Art. 24. A GIAPU não será paga caso o resultado total da arrecadação verificada seja inferior à sua despesa e às metas fixadas em ato do Poder Executivo.
Art. 25. A GIAPU não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
§ 1o É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GIAPU.
§ 2o Até que seja processada sua 1a (primeira) avaliação de desempenho, o servidor que passe a fazer jus à GIAPU perceberá, dentre as seguintes situações, a que produzir efeitos financeiros mais benéficos:
I – em relação à parcela da GIAPU calculada com base na avaliação individual, 1/3 (um terço) do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito às outras parcelas da referida gratificação; ou
II – o valor da gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, a que fazia jus em decorrência do seu cargo efetivo, recebido na data anterior àquela em que passou a fazer jus à GIAPU.
Art. 26. Até a edição do regulamento mencionado no § 1o do art. 22 desta Lei, os servidores em exercício na Secretaria do Patrimônio da União continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos.
Art. 27. A GIAPU integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 1o O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:
I – aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou
II – afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.
§ 2o A média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período:
I – ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 1o deste artigo; ou
II – de 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 1o deste artigo.
§ 3o A parcela incorporada aos proventos com base no disposto no caput deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorrência do recebimento de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa.
Art. 28. (VETADO)
Art. 29. (VETADO)
Art. 30. (VETADO)
Art. 31. (VETADO)
Art. 32. (VETADO)
Art. 33. (VETADO)
Art. 34. (VETADO)
Art. 35. (VETADO)
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2004, quanto ao disposto nos arts. 1o a 8o e 10 a 15.
Art. 37. Revoga-se o § 1o do art. 4o da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998.
Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.2005
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
CARGOS |
CLASSE |
CLASSE |
CARGOS |
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal |
ESPECIAL |
ESPECIAL |
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal |
|
PRIMEIRA |
PRIMEIRA |
||
|
SEGUNDA |
SEGUNDA |
||
|
TERCEIRA |
|||
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal
|
Em R$ |
|
CARGOS |
CLASSE |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
|
VIGÊNCIA |
VIGÊNCIA |
||
|
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
|
ESPECIAL |
609,62 |
648,24 |
|
PRIMEIRA |
601,74 |
639,65 |
|
|
SEGUNDA |
514,30 |
546,71 |
|
|
TERCEIRA |
458,92 |
487,83 |
|
b) Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal
|
Em R$ |
|
CARGOS |
CLASSE |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
|
VIGÊNCIA |
VIGÊNCIA |
||
|
Escrivão de Polícia Federal
Agente de Polícia Federal |
ESPECIAL |
404,01 |
429,46 |
|
PRIMEIRA |
331,51 |
352,39 |
|
|
SEGUNDA |
275,51 |
292,86 |
|
|
TERCEIRA |
262,39 |
278,89 |
|
ANEXO III
ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
|
CARGOS |
CLASSE |
PADRÃO |
|
Cargos de Provimento Efetivo |
ESPECIAL |
III |
|
II |
||
|
I |
||
|
C |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
B |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
A |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
|
CARGOS |
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
CARGOS |
|
Cargos de |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
Cargos de Provimento |
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
B |
VI |
VI |
C |
||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
C |
VI |
VI |
B |
||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
D |
V |
V |
A |
||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
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|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
|
Em R$ |
|
NÍVEL DO CARGO |
||||
|
CLASSE |
PADRÃO |
SUPERIOR |
INTERMEDIÁRIO |
AUXILIAR |
|
III |
565,45 |
387,13 |
221,89 |
|
|
ESPECIAL |
II |
529,07 |
358,07 |
211,32 |
|
I |
494,41 |
343,15 |
201,27 |
|
|
VI |
487,08 |
328,84 |
191,75 |
|
|
V |
473,00 |
326,49 |
182,66
| |
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