Dois pareceres jurídicos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal apresentam fundamentos para a manutenção dos planos de autogestão, como GEAP, ASSEFAZ e PF Saúde, em conjunto com o recebimento do auxílio-saúde pelos servidores. A discussão envolve uma questão que já vinha sendo acompanhada pelo SINPECPF desde o início da implantação do benefício: a necessidade de evitar que a adesão ao auxílio implique a perda da participação da União no custeio per capita dos planos de saúde.

Entenda como o problema começou

Quando a Polícia Federal disponibilizou a plataforma para adesão ao auxílio-saúde, em setembro de 2026, uma condição prevista nas regras do benefício gerou dúvidas entre os servidores vinculados a planos de autogestão.

Para entender o problema, é preciso distinguir duas formas de participação no custeio da saúde suplementar.

A primeira é a contribuição per capita da União, também conhecida como participação patronal. Nesse modelo, o governo repassa mensalmente um valor diretamente à operadora do plano de saúde, ajudando a custear a assistência dos servidores e de seus dependentes. O servidor, por sua vez, paga a parte que lhe cabe.

A segunda é o auxílio-saúde, benefício que permite ao servidor receber um ressarcimento pelas despesas com a assistência à saúde, observadas as regras e os limites estabelecidos pela Polícia Federal.

A questão surgiu porque as regras do auxílio-saúde estabeleceram que a adesão ao novo benefício deveria ocorrer em substituição à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar ou a outro benefício semelhante pago com recursos públicos.

Na prática, isso foi interpretado como a necessidade de escolher entre manter a contribuição per capita da União para o plano de autogestão ou receber o auxílio-saúde. Para quem já estava vinculado à GEAP, à ASSEFAZ ou ao PF Saúde, a possibilidade de perder a participação do governo no custeio do plano gerou preocupação, inclusive pelos possíveis reflexos sobre a manutenção do vínculo e a cobertura dos dependentes.

Em matéria publicada em 29 de setembro, o SINPECPF orientou os servidores sobre os procedimentos de adesão e ressarcimento, destacando as condições estabelecidas pela regulamentação.

SINPECPF levou as dificuldades à DGP

Com o início da operação da plataforma, surgiram relatos de servidores do PECPF vinculados a planos como GEAP e ASSEFAZ. Segundo as informações recebidas pelo Sindicato, durante o procedimento de solicitação do ressarcimento, o sistema indicava a necessidade de exclusão da opção relacionada ao vínculo per capita.

Diante das dificuldades, o SINPECPF levou a questão à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Polícia Federal, em reunião realizada em 7 de outubro, que também contou com a participação de representantes de outras entidades sindicais.

Na ocasião, a Administração informou estar ciente do problema e que trataria do assunto junto às operadoras dos planos de saúde, buscando uma solução para o procedimento.

A situação foi registrada em matéria publicada pelo Sindicato em 8 de outubro, quando também foi informado que o sistema do auxílio-saúde estava totalmente implantado e que os pedidos de ressarcimento já podiam ser realizados.

Desde então, o ponto central da discussão permanece: como permitir que o servidor receba o auxílio-saúde sem que isso represente, necessariamente, a perda da contribuição da União para o plano de autogestão ao qual já está vinculado?

O que dizem os pareceres jurídicos

A discussão ganhou novos elementos com dois pareceres jurídicos elaborados em setembro de 2026.

O Parecer nº 148052575/2026-DGP/PF, de 8 de setembro, elaborado pela área jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal e aprovado pela diretora da DGP, analisa a possibilidade de coexistência entre o auxílio-saúde e a participação da União no custeio de planos de autogestão, incluindo GEAP, ASSEFAZ e PF Saúde.

O entendimento apresentado é de que a vedação à duplicidade de custeio deve impedir que uma mesma despesa seja ressarcida duas vezes com recursos públicos, mas não necessariamente obrigar o servidor a abandonar o plano de autogestão.

Nessa interpretação, seria possível manter a contribuição da União, paga diretamente à operadora, e receber o auxílio-saúde sobre a parcela efetivamente custeada pelo próprio servidor, excluindo-se os valores já pagos pelo poder público.

O parecer foi aprovado internamente pela DGP e encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para ser juntado ao procedimento administrativo relacionado ao tema.

Já o Parecer nº 00800/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 9 de setembro, examina especificamente a situação do PF Saúde. A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública concluiu que o pagamento do auxílio-saúde aos servidores da Polícia Federal não impede a manutenção da contribuição da União ao PF Saúde, considerando que, nas condições analisadas, não há duplicidade de ressarcimento.

Embora os dois documentos tenham alcances distintos, ambos apresentam fundamentos jurídicos para a discussão sobre a compatibilidade entre o auxílio-saúde e a participação da União no custeio dos planos.

O que falta para a questão ser resolvida?

Os pareceres representam um avanço na análise jurídica do tema, mas é importante esclarecer que eles não significam, por si só, que o procedimento do sistema já tenha sido alterado ou que a questão esteja definitivamente solucionada para todos os planos.

O entendimento da DGP/PF foi encaminhado ao MGI, e ainda é necessário acompanhar os desdobramentos administrativos e verificar como a Administração pretende operacionalizar a questão.

Para os servidores, o ponto essencial é que a possibilidade de receber o auxílio-saúde não resulte na obrigação de abrir mão de um plano de autogestão ou da participação da União em seu custeio, desde que não haja duplicidade de financiamento da mesma despesa.

SINPECPF continuará acompanhando o assunto

Desde a divulgação das regras do auxílio-saúde e o início do funcionamento da plataforma, o SINPECPF vem acompanhando as dúvidas e dificuldades apresentadas pelos servidores do PECPF, levando a questão à Administração e buscando alternativas para que o benefício possa ser acessado sem prejuízos aos usuários dos planos de autogestão.

O Sindicato continuará acompanhando os encaminhamentos junto à Polícia Federal e ao MGI, cobrando uma solução que contemple os servidores do PECPF e preserve as condições de acesso à assistência à saúde suplementar.