FAQ – Ação do Reajuste de 28,86% para Servidores do PECPF (Concurso 2004) 

Este FAQ foi criado para esclarecer as principais dúvidas dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) que ingressaram a partir do concurso de 2004, em relação à vitória do SINPECPF na ação coletiva do reajuste de 28,86%. 

Antes de mais nada, quero que fique  Atento!  

Golpes em nome dos parceiros do SinpecPF tem ocorrido e deve ser evitado a qualquer custo.   

Fique atento a falsas mensagens enviadas em nome do SinpecPF, do Cassel Ruzzarin Advogados, de Lucas Queiroz Advogados ou Dr. José Raimundo das Virgens e Francisco Agricio Camilo. Todas as comunicações oficiais são feitas exclusivamente pelos canais do SinpecPF. Nenhum parceiro do sindicato solicita pagamentos via PIX, depósito ou qualquer valor para liberação de alvarás, RPVs ou precatórios. 

Em caso de dúvida, entre em contato antes de qualquer pagamento: 📞 (61) 99172-2458 | ✉️ juridico@sinpecpf.org.br 

 

Perguntas e Respostas Frequentes: 

 

1.Quem são os beneficiados por esta ação coletiva? 

R: Esta ação coletiva beneficia exclusivamente os servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) que ingressaram na carreira por meio do concurso de 2004 e cujo nome consta na lista de autores do processo. 

2. Para verificar se seu nome está na lista de servidores da ação, acesso o link abaixo: 

R. O SINPECPF disponibilizou um link em sua matéria principal sobre o tema, onde você poderá consultar a lista de servidores abrangidos por esta ação coletiva. É essencial que você verifique se seu nome está presente para confirmar seu direito neste processo.

LINK – Consulte se seu nomes está ou não listado clicando aqui.

3. Ingressei antes do concurso de 2004 e não me recordo de ter recebido o reajuste de 28,86%, posso receber nesta ação? 

R: Não. Esta ação coletiva específica é destinada aos servidores do PECPF que ingressaram pelo concurso de 2004 e estão listados na relação apresentada no processo. Se você ingressou antes de 2004, seu direito ao reajuste de 28,86% provavelmente foi objeto de outra ação ou reconhecimento administrativo em outro contexto. Você deve consultar a lista disponibilizada na matéria para confirmar se seu nome está incluído nesta ação. 

4. Como sei se meu nome está na lista de beneficiados? 

R: O SINPECPF disponibilizou um link em sua matéria principal sobre o tema, onde você poderá consultar a lista de servidores abrangidos por esta ação coletiva. É essencial que você verifique se seu nome está presente para confirmar seu direito neste processo. 

5. E se meu nome não estiver na lista, mas eu também sou do concurso de 2004? 

R: Se você ingressou pelo concurso de 2004 mas seu nome não consta na lista de autores desta ação coletiva específica, infelizmente, você pode não será beneficiado por este processo. Esta ação foi ajuizada com uma lista definida de substituídos processuais, formato antigo patrocinado pelas entidades sindicais. Para buscar o seu direito, você deverá verificar se estava filiado há época da distribuição da ação (Verifique nos contracheques de 2004 ou 2005). Procure pelo desconto da ANASA.  A partir disso, procurar o departamento jurídico do SINPECPF para analisar a possibilidade de uma ação individual ou verificar se há outras ações coletivas em andamento que possam contemplá-lo. 

6. Não sou filiado ao SINPECPF e meu nome consta na lista. O que faço? 

 R: Se seu nome consta na lista de beneficiados por esta ação coletiva e você não é filiado ao SINPECPF, é fundamental que você regularize sua filiação o mais breve possível. O direito à execução dos valores será direcionado aos filiados da entidade que representou seus interesses. Além disso, a filiação fortalece a luta sindical e garante seu acesso a outros serviços e ações futuras do sindicato. Entre em contato com o SINPECPF para saber como se filiar. 

7. Recebi valores dos 28,86% em outra ação de outra entidade, será que posso receber aqui também? 

R: Se você já recebeu valores referentes aos 28,86% por meio de outra ação ou entidade, e seu nome consta na lista desta ação, é fundamental que você verifique com atenção os termos daquele pagamento anterior. A decisão judicial desta ação prevê compensações para evitar pagamentos em duplicidade. Portanto, se você já foi beneficiado por outro processo, os valores já recebidos poderão ser descontados. Aconselhamos consultar a entidade patrona daquela ação e/ou o advogado que patrocinou ação na época.  

8. Me recordo de ter recebido algo sobre os 28,86%, mas não tenho certeza do que se trata. O que faço? 

R: Primeiramente, verifique a lista de servidores abrangidos por esta ação. Se seu nome estiver lá, e você tem dúvidas sobre recebimentos anteriores, é importante tentar localizar documentação (extratos, contracheques antigos, decisões judiciais) ou entrar em contato com a entidade (sindicato, associação) ou o advogado que representou você anteriormente. Essa informação será crucial na fase de execução para evitar compensações indevidas ou pagamentos em duplicidade. 

9. Qual o valor que devo receber? 

R: O valor exato que cada servidor tem direito a receber ainda não foi definido. Estamos na fase de execução da sentença, e o próximo passo é justamente a elaboração dos cálculos. . Assim que o SINPECPF  obtiver maiores informações, ele informará aos filiados sobre os valores devidos. 

10. Quando vou receber esses valores? 

R: Não é possível estimar uma data exata para o recebimento neste momento. A fase de execução judicial envolve a coleta de dados, elaboração e homologação de cálculos, e possíveis prazos recursais da parte contrária. O SINPECPF está empenhado em agilizar o processo o máximo possível e manterá todos os filiados informados sobre cada etapa. 

11. Preciso entregar algum documento agora? 

R: Não, neste momento não é necessário que você entregue ou envie qualquer documento ao SINPECPF ou ao escritório de advocacia. Caso a Justiça solicite alguma documentação específica para a fase de cálculos ou execução, o sindicato comunicará os filiados com antecedência e dará as orientações necessárias. 

12. O que é essa “compensação” mencionada na decisão? 

R: A decisão judicial prevê que, para evitar pagamentos em duplicidade, alguns valores já eventualmente recebidos pelos servidores deverão ser compensados. Isso inclui reajustes anteriores por “reposicionamento funcional” ou outros valores referentes aos 28,86% que já tenham sido pagos ou incorporados por outras vias. Os cálculos individuais levarão em conta essas compensações para determinar o saldo final a ser pago. 

Qualquer outra dúvida, entre em contato antes de qualquer pagamento: 📞 (61) 99172-2458 | ✉️ juridico@sinpecpf.org.br