Idosos t\u00eam direito \u00e0 gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, que questionava o artigo 39, caput, da Lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso). O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico que divergiu da maioria.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e a Associa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios de Transportes Coletivos de \u00c2mbito Nacional alegavam a aus\u00eancia de norma federal espec\u00edfica que institu\u00edsse um mecanismo compensat\u00f3rio da gratuidade, como previsto no artigo questionado.<\/p>\n
As entidades propuseram ao STF a alternativa de declarar inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de uma norma federal espec\u00edfica instituindo o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n
O principal argumento foi que o dispositivo atinge o direito constitucional da preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos contratos. Segundo ela, ao n\u00e3o prever o custeio da gratuidade, o artigo impugnado transfere o \u00f4nus do seu custeio \u00e0s camadas mais desfavorecidas da popula\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m usam transporte coletivo, por meio de reajustes tarif\u00e1rios. Para as entidades, esses fatos representam dupla inconstitucionalidade.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos diz que o artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao instituir a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos com mais de 65 anos, teria o prop\u00f3sito de atribuir o \u00f4nus do seu custeio aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Para a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, o artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel. Ela considerou que o Supremo n\u00e3o \u00e9 foro para discutir a compensa\u00e7\u00e3o da gratuidade do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, as empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias que firmaram ou renovaram contratos de transporte coletivo urbano tinham a obriga\u00e7\u00e3o de conhecer o preceito constitucional.<\/p>\n
A ministra ressaltou que o artigo 39 da Lei 10.741\/03 e o artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o asseguram o direito de uma dignidade humana m\u00ednima no sentido da integra\u00e7\u00e3o social do idoso. E lembrou que o transporte coletivo urbano \u00e9 usado justamente pelas camadas mais desfavorecidas da popula\u00e7\u00e3o e que ambas as normas se inserem nos direitos e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, frutos de prolongadas lutas sociais.<\/p>\n
Para C\u00e1rmen L\u00facia, a pretens\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 perversa\u201d. A ministra disse que a autora poderia, isto sim, propor altera\u00e7\u00e3o de contratos, dentro da legisla\u00e7\u00e3o pertinente em vigor, caso comprovasse amea\u00e7a ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das empresas contratantes.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, ao sustentar a flagrante improced\u00eancia da ADI, lembrou que, na capital paulista, a gratuidade do transporte coletivo para idosos j\u00e1 existe desde 1983, quando foi institu\u00edda pelo ent\u00e3o prefeito M\u00e1rio Covas. Segundo a ministra, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que as empresas paulistanas de transporte coletivo estejam sofrendo problemas de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
Ao votar com a relatora, o ministro Carlos Britto observou que ela retratou \u201co advento de um novo constitucionalismo fraternal ou, como dizem os italianos, \u2018altru\u00edstico\u2019, com a\u00e7\u00f5es distributivistas e solid\u00e1rias\u201d. Segundo ele, \u201cn\u00e3o se trata de um direito social, mas de um direito fraternal para amainar direitos tradicionalmente negligenciados\u201d.<\/p>\n
Ao divergir, o ministro Marco Aur\u00e9lio ressaltou que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplina o custeio da gratuidade, e esta implica \u00f4nus. E, se a Constitui\u00e7\u00e3o consagra a livre iniciativa, \u00e9 preciso que defina quem deve arcar com a gratuidade.<\/p>\n
Diante desse entendimento, o ministro votou, n\u00e3o pela inconstitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso, mas por uma nova interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, excluindo aquelas que afastem o \u00f4nus da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em compensar a gratuidade. Marco Aur\u00e9lio ficou vencido.<\/p>\n
ADI 3.768 <\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 20 de setembro de 2007 <\/p>\n <\/strong><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9987","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9987"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9987\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}