Para estes ministros, a \u201cmora\u201d do Legislativo em regular um direito justifica o uso e interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u2014 instrumento criado para suprir a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Os tr\u00eas Mandados de Injun\u00e7\u00e3o est\u00e3o com pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (19\/9), ele pediu vista do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa (Sintem). O sindicato pediu para que fosse suprida a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico para viabilizar o direito de greve. O ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto-vista no sentido de assegurar o direito de greve apenas para o envolvido no caso concreto, o Sintem, com uma s\u00e9rie de medidas e restri\u00e7\u00f5es \u2013 16 todo. Entre elas, que a suspens\u00e3o do trabalho deve ser tempor\u00e1ria e pac\u00edfica. E mais: que deveria ser precedida de tentativa de negocia\u00e7\u00e3o. O ministro ficou vencido em sua proposta.<\/p>\n
Os ministros acompanharam o voto de Gilmar Mendes, relator do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o do Sintem. Gilmar Mendes defende a necessidade de o STF regular provisoriamente o direito de greve dos servidores p\u00fablicos diante da aus\u00eancia de norma geral. Sua proposta \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da lei que regulamenta as paralisa\u00e7\u00f5es do setor privado. Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Carlos Alberto Menezes Direito seguiram o mesmo racioc\u00ednio. \u201cO Supremo pode analogicamente autorizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei geral (Lei 7.783\/89) para suprir a aus\u00eancia de norma que assegure o direito constitucional\u201d, afirmou Menezes Direito.<\/p>\n
Carlos Ayres Britto e Celso de Mello resolveram antecipar o voto, tamb\u00e9m no mesmo sentido. \u201cN\u00e3o mais se pode tolerar este estado de continuada e inaceit\u00e1vel in\u00e9rcia da Uni\u00e3o, cuja omiss\u00e3o, al\u00e9m de lesiva ao direito dos servidores p\u00fablicos civis, traduz um incompreens\u00edvel sentimento de desapre\u00e7o pela autoridade\u201d, afirmou Celso de Mello. Ele lembrou que embora o STF j\u00e1 tenha reconhecido em maio de 1994 a \u201calarmante mora\u201d na regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o Legislativo permanece inerte. \u201cDecorrida quase uma gera\u00e7\u00e3o, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o foi regulamentado. \u00c9 uma omiss\u00e3o abusiva da presta\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, disse.<\/p>\n
Lewandowski n\u00e3o partilha desta proposta. De acordo com o ministro, embora \u201csedutora a id\u00e9ia\u201d de aplicar a todos os movimentos grevistas do setor p\u00fablico a Lei 7.783\/89, que regula paralisa\u00e7\u00f5es no setor privado, \u201crepresentaria indevida inger\u00eancia do Judici\u00e1rio na compet\u00eancia privativa do Congresso Nacional de editar normas abstratas e de car\u00e1ter geral\u201d. Para Lewandowski, a aplica\u00e7\u00e3o por analogia iria ainda \u201cdesfigurar\u201d o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fora o pedido do Sintem, h\u00e1 outros dois mandados de injun\u00e7\u00e3o em curso no Supremo (MIs 670 e 712), propostos, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Esp\u00edrito Santo (Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1 (Sinjep). Ambos est\u00e3o com pedido de vista no ministro Joaquim Barbosa.<\/p>\n
Nesses julgamentos j\u00e1 votaram os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sep\u00falveda Pertence, Carlos Ayres Britto, C\u00e1rmen L\u00facia e Cezar Peluso, no sentido de aplicar a lei, que regulamenta a greve no setor privado, no servi\u00e7o p\u00fablico. Menezes Direito, que entrou no STF na vaga de Pertence, votou nesta quarta no mesmo sentido. Portanto, sete ministros do STF j\u00e1 se manifestaram pela aplica\u00e7\u00e3o da lei existente por analogia. Ainda precisam votar os ministros Marco Aur\u00e9lio, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.<\/p>\n
Embora n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo o julgamento, o Supremo vem conferindo maior efic\u00e1cia ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o como afirmaram alguns ministros. O ministro Joaquim Barbosa adiantou que deve apresentar, na pr\u00f3xima semana, seu voto-vista em outro Mandado de Injun\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 19 de setembro de 2007 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9986","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}