A Reforma da Previd\u00eancia de 2003, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o dos inativos, cometeu mais pelo menos quatro grandes perversidades, sendo duas no texto constitucional e duas na regulamenta\u00e7\u00e3o: i) quebra da integralidade do benef\u00edcio decorrente de acidente de trabalho, ii) quebra da paridade na pens\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da regra de aposentadoria, iii) a exclus\u00e3o dos servidores com direito a aposentadoria especial do direito ao abono de perman\u00eancia, e iv) nega\u00e7\u00e3o de reajuste ao aposentado e pensionista sem direito \u00e0 paridade. A primeira e a \u00faltima podem ser facilmente corrigidas, inclusive por medida provis\u00f3ria, j\u00e1 que foram introduzidas na regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda 41. <\/p>\n
A aposentadoria por invalidez, segundo o inciso I, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 41\/2003, ser\u00e1 proporcional, exceto se decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, na forma da lei. A diferen\u00e7a entre o texto da E.C. 41 e o anterior, que garantia aposentadoria integral nos casos de invalidez por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, \u00e9 muito sutil: troca-se “especificados em lei” por “na forma da lei”.<\/p>\n
A Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, ao regulamentar os c\u00e1lculos das aposentadorias, em lugar de assegurar a integralidade para as aposentadorias por doen\u00e7a e acidente em servi\u00e7o, ou seja, a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, como seria de justi\u00e7a, determinou a aplica\u00e7\u00e3o da “integralidade” da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, correspondente a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994. Isto representou, al\u00e9m da conseq\u00fcente perda paridade, j\u00e1 que a aposentadoria n\u00e3o observou a integralidade, uma grande redu\u00e7\u00e3o no poder de compra de servidor v\u00edtima do infort\u00fanio da doen\u00e7a ou do acidente.<\/p>\n
A perda da paridade para a pens\u00e3o concedida ap\u00f3s 31 de dezembro de 2003 (data da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41) foi parcialmente reposta na Emenda Constitucional 47, na chamada PEC paralela, para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 16 de dezembro de 1998. Por erro de reda\u00e7\u00e3o, entretanto, o texto assegurou paridade apenas ao pensionista de servidor aposentado com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o, ou seja, daquele servidor que utilizou tempo de servi\u00e7o excedente para abater ou reduzir a idade m\u00ednima, nos termos do inciso III do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional 47\/2005.<\/p>\n
A conseq\u00fc\u00eancia do erro \u2014 cuja corre\u00e7\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o da PEC Paralela da Paralela (PEC 441\/2005) que est\u00e1 aguardando instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara, ap\u00f3s ter sido aprovada no Senado em 2005 \u2014 \u00e9 uma tremenda injusti\u00e7a para os pensionistas dos servidores que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria (idade m\u00ednimo, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e tempo de contribui\u00e7\u00e3o), sem se utilizar da regra de transi\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 vexat\u00f3ria e requer uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/p>\n
Um exemplo pode ilustrar bem a injusti\u00e7a da regra. Se dois aposentados fossem v\u00edtimas fatais de um mesmo acidente e um tivesse se aposentado pela regra de transi\u00e7\u00e3o e o outro pela regra permanente, o primeiro deixaria para seus pensionistas o direito \u00e0 paridade, enquanto o segundo, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para a aposentadoria, n\u00e3o deixaria a paridade, pelo simples fato de que a Emenda 47, por um erro de reda\u00e7\u00e3o, s\u00f3 assegurou o benef\u00edcio aos aposentados com base na regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra omiss\u00e3o, que resulta em injusti\u00e7a, se refere ao abano de perman\u00eancia, equivalente ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que \u00e9 devido ao servidor que preencheu as condi\u00e7\u00f5es para requerer aposentadoria, mas resolveu permanecer em atividade. Os servidores com direito a aposentadoria especial (policiais, portadores de defici\u00eancia, servidores sujeitos a atividade de risco ou prejudiciais \u00e0 sa\u00fade) est\u00e3o exclu\u00eddos do direito ao abono, mesmo que permane\u00e7am em atividade. O correto seria esse servidor requerer aposentadoria t\u00e3o-logo complete seu tempo, mas aqueles que resolvessem continuar em atividade, muitos continuam, tamb\u00e9m fazer jus ao abono.<\/p>\n
A \u00faltima perversidade analisada diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de qualquer atualiza\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es dos que perderam o direito \u00e0 paridade, tendo se aposentado ou deixado pens\u00e3o calculada com base na m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es, de que trata a Lei 10.887\/2004. Esse grupo de pessoas, formado por aposentados e pensionistas, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em seus proventos, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.887, em 18 de julho de 2004, est\u00e3o sem atualiza\u00e7\u00e3o de seus proventos.<\/p>\n
A maldade decorre do artigo 15 da Lei 10.887, segundo o qual “os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta lei ser\u00e3o reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social”.<\/p>\n
Como o texto n\u00e3o diz que “ser\u00e3o reajustados com o mesmo \u00edndice e na mesma data”, o Governo simplesmente ignora a regra e n\u00e3o atualiza os proventos desses aposentados e pensionistas. Quem estiver nessa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixe de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial porque se trata de um direito l\u00edquido e certo e dificilmente o Judici\u00e1rio deixar\u00e1 de mandar aplicar a regra do INSS.<\/p>\n
O debate de nova reforma da previd\u00eancia, em lugar de ampliar o n\u00famero de perversidades, deveria corrigir essas enormes injusti\u00e7as, que resultaram de maldades, de displic\u00eancias ou de omiss\u00e3o dos que fazem as leis no Pa\u00eds. Os aposentados e pensionistas que contribu\u00edram para fazer jus a um descanso decente, merecem respeito. Que os deputados e senadores aprovem as propostas destinadas a reparar essas distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 18 de setembro de 2007 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9981","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9981"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9981\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}