O ordenamento p\u00e1trio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me \u00e0 classe dos servidores p\u00fablicos que, apesar de verem reconhecidos seus direitos na Carta Pol\u00edtica de 88, encontram-se manietados ao descaso do Constituinte derivado. <\/p>\n
A conquista do direito de greve, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, n\u00e3o \u00e9 fruto de lobbies ou mendic\u00e2ncias parlamentares, e sim de cont\u00ednua luta contra arbitrariedades cometidas por patr\u00f5es, no caso a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A greve, como sobejamente conhecido, \u00e9 um fato, o qual prescindiu, conforme noticia a hist\u00f3ria, de lei pr\u00f3pria para ser efetivado, tornando-se realidade inafast\u00e1vel e presente na sociedade hodierna, assinalando, desta forma, os contornos das leis que o garantiriam. <\/p>\n
O direito de resist\u00eancia (jus resistentiae) faz parte da categoria dos direitos tidos como naturais, imanentes a todo ser humano, independendo, portanto, de normas para seu exerc\u00edcio. Grandes pensadores, dentre os quais destaco Henry Thoreau 1, sempre foram incisivos no demonstrar que o indiv\u00edduo, em sendo parte de uma c\u00e9lula a que damos o nome de sociedade, tem n\u00e3o s\u00f3 a faculdade, como tamb\u00e9m o poder-dever de se indispor e pugnar pela observ\u00e2ncia dos seus direitos. Este poder, mais conhecido na forma de revolu\u00e7\u00e3o, tem sido utilizado por povos ao redor do mundo, no af\u00e3 de construir uma sociedade mais justa, livre e solid\u00e1ria (objetivo fundamental da nossa Rep\u00fablica – art. 3\u00ba, inc. I, da C.F.), alcan\u00e7ando quase sempre \u00eaxito neste intento. <\/p>\n
No caminhar da humanidade fartos s\u00e3o os registros do uso do jus resistentiae, existentes desde os prim\u00f3rdios da palavra escrita. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o podemos relembrar a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, a Revolu\u00e7\u00e3o Bolchevique e por fim a Independ\u00eancia da \u00cdndia, conduzida brilhantemente por um \u00edcone mundial – Mahatma Gandhi (declaradamente influenciado pelo livro “Wadem” de Thoreu) – o qual, por meio da chamada “resist\u00eancia pac\u00edfica”, fez curvar o mais poderoso imp\u00e9rio da \u00e9poca. <\/p>\n
Atento a tais necessidades e a inevitabilidade do fen\u00f4meno, bem como ao clamor apaixonado dos trabalhadores, \u00e9 que o Constituinte origin\u00e1rio achou por bem garantir de forma indel\u00e9vel o direito de greve, fazendo-o constar do texto constitucional (art. 9\u00ba e 37, inciso VII), incorporando, assim, a recomenda\u00e7\u00e3o constante da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT (art. 8\u00ba), que disp\u00f5e sobre a institucionaliza\u00e7\u00e3o de meios voltados \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos conflitos de natureza coletiva oriundos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre o Poder P\u00fablico e seus servidores. Contudo, faltou coragem ao constituinte, na exata li\u00e7\u00e3o do mestre Jos\u00e9 Afonso da Silva 2, deixando o mesmo de dar ao instituto os contornos desejados pela categoria. <\/p>\n
A m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o do inciso (VII, do art. 37, da CF) tem sido causa de agruras incomensur\u00e1veis, divergindo doutrina e jurisprud\u00eancia sobre o alcance e a efic\u00e1cia do mesmo. De um lado h\u00e1 quem entenda ser a norma de efic\u00e1cia plena, argumentando que o direito ali insculpido \u00e9 de natureza fundamental, aplicando-se ao mesmo a regra do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 5\u00ba, da novel Constitui\u00e7\u00e3o. Outra corrente afirma ser de efic\u00e1cia contida, haja vista a limita\u00e7\u00e3o que lhe poder\u00e1 ser imposta por lei espec\u00edfica, conforme parte final do referido inciso, e que, em n\u00e3o havendo norma infraconstitucional a regul\u00e1-lo, pode ser exercido amplamente. Por fim, existem os defensores da efic\u00e1cia limitada da referida norma, ficando, portanto, para sua plena aplicabilidade, a depender da edi\u00e7\u00e3o de ato legislativo, o qual atuaria como requisito indispens\u00e1vel ao pleno desenvolvimento da normatividade do preceito, equivalendo-se a dizer que, na inexist\u00eancia desta integra\u00e7\u00e3o legislativa, estaria recusado o direito prometido 3. <\/p>\n
Como de costume em casos da esp\u00e9cie, o povo se viu obrigado a bater \u00e0s portas do judici\u00e1rio, basti\u00e3o \u00faltimo da cidadania, para conseguir fazer valer seus direitos e ver definitivamente esclarecida quest\u00e3o t\u00e3o importante para o proletariado da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos tr\u00eas Poderes. O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 20-4\/DF 4 \u00e9 prova inconteste deste anseio. Neste processo, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal de Federal em 19 de maio de 1994, podemos presenciar verdadeira aula sobre os temas abordados neste artigo, aonde v\u00e1rias correntes s\u00e3o levantadas, divergindo os Ministros sobre a natureza eficacial da norma contida no artigo 37, VII, sem chegar a um consenso, por\u00e9m un\u00e2nimes, conforme se infere dos votos expendidos, no reconhecimento do direito, embora, infelizmente, a decis\u00e3o tenha sido no sentido da necessidade de norma infraconstitucional para seu exerc\u00edcio. Outra aspecto tamb\u00e9m desolador foi a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o por \u00e0quela Corte, na oportunidade, do conflito suscitado, limitando-se a declarar inertia deliberandi do Congresso Nacional, configurada objetivamente pela omiss\u00e3o legislativa no desempenho do seu poder-dever de editar a lei requerida, o que efetivamente estaria impedindo a viabilidade do direito de greve. <\/p>\n
Agindo desta forma, o pret\u00f3rio excelso n\u00e3o prestou o servi\u00e7o almejado pelos milhares de servidores espalhados por todos os cantos do Pa\u00eds, olvidando a finalidade prec\u00edpua da injunction, consistente em dotar de imediata aplicabilidade a norma lacunosa, bem como divorciando-se do \u00fanico conte\u00fado plaus\u00edvel da decis\u00e3o mandamental reclamada – a outorga do direito pleiteado. O resultado disto n\u00e3o poderia ser outro, passados mais de cinco anos daquela decis\u00e3o, presente est\u00e1 a mesma situa\u00e7\u00e3o, quedando-se inerte o Congresso Nacional, indiferente \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o legiferante e \u00e0s necessidades dos seus mandantes – o povo. A esse respeito vale consignar, por apropriadas, a imagem do nossos parlamentares n\u00e3o s\u00f3 frente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral como tamb\u00e9m no exterior, extra\u00eddo das palavras de Keith S. Rosenn 5, em entrevista concedida \u00e0 CONSULEX, [sic] “- Acho que n\u00e3o tem jeito. N\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio mandar o Congresso legislar. E esse Congresso daqui faz tudo, menos legislar. Quem faz a legisla\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 o Poder Executivo. O Congresso faz barulho, o Congresso faz fofoca, o Congresso faz esc\u00e2ndalo, mas n\u00e3o faz lei…”. <\/p>\n
Em uma \u00faltima tentativa a Emenda Constitucional 19\/98 reformulou a reda\u00e7\u00e3o do indigitado inciso, que passou a exigir lei espec\u00edfica, ao inv\u00e9s de complementar, para sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Espera-se que a finalidade da altera\u00e7\u00e3o seja tornar poss\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o de t\u00e3o necess\u00e1ria e aguardada lei, tendo em vista que a mudan\u00e7a na natureza da lei desvincula da obriga\u00e7\u00e3o constitucional de quorum qualificado, exigido pelo artigo 69 da Carta Magna. <\/p>\n
Mister se faz, por\u00e9m, assinalar que os Tribunais, entre eles, e com louvor, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, v\u00eam corajosamente reconhecendo o do direito de greve dos servidores p\u00fablicos 6, numa demonstra\u00e7\u00e3o clara de que os desmandos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aliado ao descaso e coniv\u00eancia do Poder Legislativo, encontram no Poder Judici\u00e1rio barreira fiel a resguardar a seguran\u00e7a do nosso ordenamento jur\u00eddico e os direitos inerentes \u00e0 coletividade, desempenhando como percuci\u00eancia e firmeza seu m\u00fanus p\u00fablico. <\/p>\n
A clareza dos princ\u00edpios jur\u00eddicos, vale ressaltar o suum cuique tribuere, o non liquet, amparados no princ\u00edpio da indeclinabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, entre outros, confere ao juiz-cidad\u00e3o, na feliz express\u00e3o de Ant\u00f4nio Souza Prudente 7, o poder e antes de tudo o dever de, ao cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de prestar a tutela jurisdicional, solucionando os conflitos de interesses apresentados, abster-se de uma vincula\u00e7\u00e3o fria ao texto da lei, atendendo aprioristicamente, na sua aplica\u00e7\u00e3o, aos fins sociais visados e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, sem perder de vista a import\u00e2ncia da atividade judicante no iter criativo, atuando o processo e, a fortiori, a senten\u00e7a como complemento necess\u00e1rio \u00e0 efetividade do direito material, de acordo com os postulados da teoria unit\u00e1ria, ou constitutiva do processo. <\/p>\n
Frente ao exposto, parece-nos intuitivo que o reconhecimento do direito de greve deferido aos servidores p\u00fablicos \u00e9 medida inarred\u00e1vel, sob pena de chegar-se a um absurdo, conforme preciosa li\u00e7\u00e3o jurisprudencial do eminente ex-Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, quando de sua brilhante e frut\u00edfera passagem pela Corte Federal 8, qual seja a efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o depender de norma hierarquicamente inferior. <\/p>\n
NOTAS: <\/p>\n
1 – Henry Thoreau (1817-1862), pensador e escritor americano. <\/p>\n
2 – apud Curso de Direito Constitucional Positivo, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1992, pag. 274, Malheiros Editores. <\/p>\n
3 – idem, p\u00e1g. 572. <\/p>\n
4 – Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 20-4, Distrito Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Requerente: <\/p>\n
Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil, Requerido: Congresso Nacional, de 19\/05\/94. <\/p>\n
5 – Keith S. Rosenn \u00e9 Diretor do Programa do Foreign Graduate Law, da Faculdade de Direito da Universidade de Miami. Entrevista concedida \u00e0 CONSULEX, publicada na Revista n. 10 de 31\/10\/97. <\/p>\n
6 – Exempi gratia: ROMS 2673\/SC, 2674\/SC, 2693\/SC, 2873\/SC, 2947\/SC, 4512\/SC, 4531\/SC, 3180\/RS, 3449\/DF, 8426\/PR, dentre outros – extra\u00eddos da jurisprud\u00eancia do STJ. <\/p>\n
7 – Ant\u00f4nio Souza Prudente \u00e9 magistrado, titular da 6\u00ba Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia e professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. <\/p>\n
8 – apud jurisprud\u00eancia do STJ: ROMS 1965\/SP, 2171\/GO, 2675\/SC e 2717\/SC. <\/p>\n