{"id":9969,"date":"2007-09-12T14:57:15","date_gmt":"2007-09-12T17:57:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/publicada-portaria-conjunta-do-mpog\/"},"modified":"2007-09-12T14:57:15","modified_gmt":"2007-09-12T17:57:15","slug":"publicada-portaria-conjunta-do-mpog","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/publicada-portaria-conjunta-do-mpog\/","title":{"rendered":"Publicada portaria conjunta do MPOG"},"content":{"rendered":"

<\/o_p> <\/p>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima segunda-feira (03), a Portaria Conjunta n\u00ba01 da Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, que trata do reconhecimento de d\u00edvidas referentes a vantagens concedidas administrativamente, que impliquem em pagamentos de despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/font><\/font><\/p>\n

 <\/font><\/o_p><\/p>\n

Leia abaixo a \u00edntegra da Portaria.<\/strong> <\/p>\n

Publicado no DOU se\u00e7\u00e3o I de 3.9.2007 <\/p>\n

 <\/p>\n<\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O<\/p>\n

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS<\/p>\n

PORTARIA CONJUNTA N\u00ba 1 DE 31 DE AGOSTO DE 2007<\/p>\n

OS SECRET\u00c1RIOS DE RECURSOS HUMANOS E DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, considerando a necessidade de disciplinar os crit\u00e9rios de pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores de pessoal e encargos sociais, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – O reconhecimento de d\u00edvidas referentes a vantagens concedidas administrativamente, que impliquem em pagamentos de despesas de exerc\u00edcios anteriores, relativas a pessoal e encargos sociais, no \u00e2mbito do Sistema de Pessoal Civil da Uni\u00e3o – SIPEC, passa a ser regulado exclusivamente por esta Portaria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o a supervis\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o e o controle dos pagamentos, de que trata o art. 1\u00ba \u2013 desta Portaria, efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, por interm\u00e9dio do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – SIAPE.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores, objeto desta Portaria, as vantagens pecuni\u00e1rias reconhecidas administrativamente de of\u00edcio ou a pedido do servidor, n\u00e3o pagas no exerc\u00edcio de compet\u00eancia, observada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal de que trata o Decreto n\u00b0 20.910, de 6 de janeiro de 1932.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O efetivo pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores somente poder\u00e1 ocorrer quando houver an\u00e1lise t\u00e9cnica quanto \u00e0 legalidade e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para satisfazer \u00e0s despesas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Entende-se como disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, para os efeitos desta Portaria, o limite financeiro que for estabelecido nas avalia\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 9\u00ba – da Lei Complementar no-101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Os pagamentos de despesas de exerc\u00edcios anteriores ser\u00e3o precedidos de processos administrativos, devendo constar:<\/p>\n

a) requerimento do interessado no caso de concess\u00f5es de vantagens pecuni\u00e1rias a pedido; <\/p>\n

b) c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios que ampararam a concess\u00e3o da vantagem;<\/p>\n

c) planilha de c\u00e1lculo individualizada;<\/p>\n

d) fichas financeiras relativas ao per\u00edodo devido;<\/p>\n

e) nota t\u00e9cnica quanto ao embasamento legal; e<\/p>\n

f) resumo cont\u00e1bil no formato do Demonstrativo das Despesas com Pessoal – DDP do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal – SIAFI.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Compete aos dirigentes de recursos humanos dos \u00f3rg\u00e3os setoriais e seccionais do SIPEC:<\/p>\n

a) proceder \u00e0 an\u00e1lise conclusiva do pleito, nos processos administrativos, emitindo nota t\u00e9cnica, prevista na al\u00ednea “e” do art. 4\u00ba;<\/p>\n

b) providenciar inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o dos valores nominais devidos, nos respectivos meses de compet\u00eancia, utilizando-se de rotina desenvolvida no SIAPE; e<\/p>\n

c) autorizar os processos administrativos sob sua responsabilidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A veracidade das informa\u00e7\u00f5es cadastradas no SIAPE, mesmo no caso de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, e respectivos valores pagos s\u00e3o de inteira responsabilidade do dirigente de recursos humanos e do ordenador de despesas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Os processos cadastrados e autorizados, nos termos do art. 1o- desta Portaria, ser\u00e3o individualizados e organizados em fila \u00fanica, a cada pagamento executado, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de origem e ser\u00e3o pagos, at\u00e9 o limite or\u00e7ament\u00e1rio previsto no \u00a7 2\u00ba – do art. 3\u00ba, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – Os processos de exerc\u00edcios anteriores, no valor individual de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), ser\u00e3o quitados na compet\u00eancia de setembro de 2007; e<\/p>\n

II – Os processos de exerc\u00edcios anteriores de valores individuais superiores a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) ser\u00e3o pagos parcialmente, sendo R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) na compet\u00eancia setembro de 2007, para todos os servidores com cr\u00e9dito a receber, independentemente de crit\u00e9rios especiais, cujo pagamento ser\u00e1 deduzido do montante total da d\u00edvida.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – Ser\u00e3o pagos cumulativamente com o pagamento de que trata o inciso II do artigo anterior, na compet\u00eancia setembro de 2007, os processos de exerc\u00edcios anteriores de valor individual superior a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), observadas as seguintes ordens de prioridades:<\/p>\n

a) benefici\u00e1rios portadores de doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei, com idade igual ou superior a sessenta anos, at\u00e9 o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais);<\/p>\n

b) benefici\u00e1rios com idade igual ou superior a sessenta anos, at\u00e9 o limite R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e<\/p>\n

c) benefici\u00e1rios portadores de doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei, com idade inferior a sessenta anos, at\u00e9 o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Os saldos remanescentes decorrentes de pagamentos parciais de despesas classificadas como “exerc\u00edcios anteriores de pessoal e encargos sociais” ser\u00e3o pagos posteriormente, observados os crit\u00e9rios estabelecidos nesta Portaria e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 a total quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – \u00c9 vedado o desmembramento ou fracionamento dos processos que tenham o mesmo objeto, fundamento e benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 10. O SIAPE disponibilizar\u00e1, por meio do SIAPEnet, a cada pagamento executado, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os processos que atenderam os crit\u00e9rios estabelecidos nesta Portaria, mediante consultas individuais permitidas exclusivamente aos interessados, e fornecer\u00e1 aos dirigentes de recursos humanos a rela\u00e7\u00e3o ordenada dos processos e servidores beneficiados, por \u00f3rg\u00e3o e entidade.<\/p>\n

Art. 11. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Recursos Humanos apresentar solu\u00e7\u00f5es para as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas por esta Portaria, respeitados os crit\u00e9rios definidos neste ato e observados os limites or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

Art. <\/p>\n

12. A<\/p>\n

partir da compet\u00eancia janeiro de 2008, os processos de exerc\u00edcios anteriores de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) poder\u00e3o ser quitados integralmente, a qualquer tempo, inclu\u00eddos os saldos remanescentes decorrentes de pagamentos parciais, cujas despesas correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades em cada exerc\u00edcio. <\/p>\n

Art. 13. Revoga-se a Portaria Conjunta SRH\/SOF n\u00ba – 1, de 29 de agosto de 2006.<\/p>\n

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

DUVANIER PAIVA FERREIRA<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Recursos Humanos<\/p>\n

C\u00c9LIA CORR\u00caA<\/p>\n

Secret\u00e1ria de Or\u00e7amento Federal<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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