{"id":9962,"date":"2007-09-11T09:22:25","date_gmt":"2007-09-11T12:22:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/ponto-de-servidor-inclusao-de-parceiro-na-geap\/"},"modified":"2007-09-11T09:22:25","modified_gmt":"2007-09-11T12:22:25","slug":"ponto-de-servidor-inclusao-de-parceiro-na-geap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/ponto-de-servidor-inclusao-de-parceiro-na-geap\/","title":{"rendered":"Ponto de Servidor: Inclus\u00e3o de parceiro na Geap"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF), que inclui Bras\u00edlia, decidiu, por unanimidade, que a Funda\u00e7\u00e3o de Seguridade Social (Geap) dever\u00e1 garantir a inclus\u00e3o de companheiro homossexual como benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade. A Geap, que j\u00e1 havia perdido em primeira inst\u00e2ncia, recorreu ao TRF alegando que seus regulamentos n\u00e3o prev\u00eaem a inclus\u00e3o de companheiro do mesmo sexo nos planos de sa\u00fade. Para a procuradora regional da Rep\u00fablica Andr\u00e9a Lyrio Ribeiro de Souza, mesmo que n\u00e3o haja a previs\u00e3o, negar o pedido de inclus\u00e3o do parceiro revela preconceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o sexual do benefici\u00e1rio. Em seu parecer, a procuradora lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se posicionou no sentido de reconhecer os mais amplos efeitos \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre homossexuais. Andrea Lyrio citou tamb\u00e9m recente decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3300, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o ministro Celso de Mello afirmou “a necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas\u201d.<\/p>\n

Proposta para receber precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Os precat\u00f3rios, ordens pagamento foi determinado em \u00faltima inst\u00e2ncia pela Justi\u00e7a, ainda causa muita pol\u00eamica. Os servidores que possuem esses t\u00edtulos, muitas vezes, esperam anos para receber alguma coisa do governo. Para mudar esse quadro, o assunto ser\u00e1 tema de uma audi\u00eancia p\u00fablica no dia 28 de setembro na C\u00e2mara Legislativa. E v\u00e1rias entidades que representam os servidores est\u00e3o se reunindo para apresentar, durante a audi\u00eancia, uma proposta ao GDF. Entre as sugest\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios est\u00e1 a de aumentar o percentual da receita destinada ao pagamento de d\u00edvidas; a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para o pagamento de im\u00f3veis localizados em condom\u00ednios irregulares e novos bairros e o pagamento de tributos do GDF. O Sindicato dos Delegados da Pol\u00edcia Civil do DF defende as propostas.<\/p>\n

Anistiado deve ser reintegrado<\/strong> <\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia foi obrigado a permitir o retorno de ex-servidor demitido durante a reforma administrativa realizada pelo governo Collor. Ele foi beneficiado pela anistia aos servidores p\u00fablicos civis dispensados no per\u00edodo, cujo retorno aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foi permitido pela Lei 8.878\/94, ratificada pela Portaria 19\/06 da Comiss\u00e3o Especial Interministerial (CEI). A Uni\u00e3o alegou em sua defesa a impossibilidade jur\u00eddica do retorno por falta de concurso p\u00fablico, al\u00e9m de n\u00e3o serem  preenchidos os requisitos da anistia. A titular da 10\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, ju\u00edza Sandra Nara Bernardo Silva, explica que o retorno do ex-servidor \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ocupava de auxiliar administrativo est\u00e1 prevista na portaria da CEI, que reconhece a sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado. Neste caso, trata-se de restitui\u00e7\u00e3o ao status quo ante (artigo 2\u00b0 da Lei 8.878\/94), e n\u00e3o de readmiss\u00e3o, nova contrata\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o de exig\u00eancia de concurso.<\/p>\n

Vit\u00f3ria dos auxiliares<\/strong> <\/p>\n

Em reuni\u00e3o com a Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, uma comiss\u00e3o de servidores do Hospital das For\u00e7as Armadas (HFA) conseguiu incluir o n\u00edvel auxiliar no projeto de plano de carreira da categoria. Na ocasi\u00e3o, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do DF (Sindsep) tamb\u00e9m pediu para que o governo reveja a proposta no que se refere \u00e0 quebra de paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, pois a entidade considera ser “inaceit\u00e1vel tal discrimina\u00e7\u00e3o”. Uma nova reuni\u00e3o est\u00e1 agendada para o pr\u00f3ximo dia 19, quando o governo deve apresentar uma proposta final ao setor. <\/p>\n

Plano de sa\u00fade <\/strong> <\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa promove, amanh\u00e3, \u00e0s 9h, audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a previd\u00eancia e o plano de sa\u00fade dos servidores do GDF. A iniciativa \u00e9 do deputado Chico Leite (PT). O parlamentar esclarece que o objetivo do evento \u00e9 debater, em todas as suas formas, a execu\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia e do plano de sa\u00fade do GDF, uma vez que, apesar de institu\u00eddo formalmente, o plano n\u00e3o est\u00e1 em efetivo funcionamento, n\u00e3o atendendo sua fun\u00e7\u00e3o principal de amparar os servidores do Distrito Federal. \u201cRecebemos em nosso gabinete diversas reclama\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00e3o-funcionamento do plano. Esse fato prejudica sobremaneira os servidores do GDF, que n\u00e3o contam com essa assist\u00eancia como importante fonte asseguradora de seu direito \u00e0 sa\u00fade\u201d, explica Chico Leite.<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que regulamenta o fundo de previd\u00eancia dos servidores e viabiliza o pagamento de aposentadorias limitadas ao teto fixado pelo INSS, de R$ 2.800, enfrentar\u00e1 a resist\u00eancia do Judici\u00e1rio. “Esse \u00e9 um tema que vai causar certamente pol\u00eamica no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio. Sabemos que o tema da previd\u00eancia do servidor p\u00fablico \u00e9 um tema s\u00e9rio para todos, n\u00e3o s\u00f3 para o Judici\u00e1rio mas tamb\u00e9m para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para os demais servidores”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma da Previd\u00eancia, aprovada pela gest\u00e3o Lula em 2003, autorizou o governo a limitar o pagamento das aposentadorias dos servidores p\u00fablicos, mas a medida n\u00e3o entrou em vigor porque o fundo de previd\u00eancia complementar que deveria ter sido criado s\u00f3 est\u00e1 sendo regulamentado agora. Um dos principais pontos de resist\u00eancia no Judici\u00e1rio \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de fundo de previd\u00eancia \u00fanico para os tr\u00eas poderes. Essa \u00e9 a proposta do governo, mas o Judici\u00e1rio e o Legislativo querem fundos independentes e ter autonomia para gerenciar o dinheiro. O governo sabe que esse ponto pode ser alterado no Congresso.<\/p>\n

Curso na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n

A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o foi contemplada com cem vagas para tr\u00eas cursos de educa\u00e7\u00e3o especial na modalidade a dist\u00e2ncia. S\u00f5 eles: Defici\u00eancia Mental (extens\u00e3o\/uma turma), Defici\u00eancia F\u00edsica (extens\u00e3o\/duas turmas), e Defici\u00eancias Sensorial Auditiva (aperfei\u00e7oamento\/uma turma). A Diretoria de Educa\u00e7\u00e3o Especial \u00e9 respons\u00e1vel pelo encaminhamento ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos professores selecionados. Os professores interessados devem procurar as diretorias regionais de ensino, que t\u00eam prazo at\u00e9 o dia 14 para enviar a lista dos interessados. Segundo Giselda Jord\u00e3o de Carvalho, diretora de Educa\u00e7\u00e3o Especial, participar dos cursos \u00e9 uma oportunidade para docentes do ensino regular que est\u00e3o atuando com alunos com necessidades especiais inclu\u00eddos nas classes comuns. Mais informa\u00e7\u00f5es no site www.se.df.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Sem doa\u00e7\u00e3o de cargos de chefia<\/strong> <\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia dos governos federal, estaduais e municipais n\u00e3o podem fazer doa\u00e7\u00f5es a partidos pol\u00edticos. A decis\u00e3o pode atingir em cheio as finan\u00e7as de algumas legendas. Mas, como foi a resposta a uma consulta do partido dos Democratas (DEM), depende de a\u00e7\u00f5es sobre casos objetivos para valer. O parecer dos ministros teve placar apertado: foram quatro votos a tr\u00eas. O relator, Jos\u00e9 Delgado, havia defendido que nenhum funcion\u00e1rio comissionado (sem concurso) do poder p\u00fablico poderia fazer doa\u00e7\u00f5es. Prevaleceu, por\u00e9m, o entendimento do ministro C\u00e9sar Peluso, de que o veto deveria ocorrer apenas para os que ocupavam cargo de chefia. O TSE se manifestou a partir de consulta feita pelos democratas em junho, depois de o presidente Lula ter concedido aumento a ocupantes de cargos comissionados no governo federal. O DEM deve analisar, agora, se apresenta novo procedimento no tribunal, pedindo a rejei\u00e7\u00e3o das contas de partidos que tiveram esse tipo de doa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Maria Eug\u00eania – Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n

11\/09\/07<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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