A Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) manifestou recentemente posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao projeto de lei que autoriza o funcionamento das funda\u00e7\u00f5es estatais em sa\u00fade e em outras \u00e1reas de governo. O projeto \u00e9 acusado de ser intento para privatizar servi\u00e7os atualmente prestados diretamente pelo Estado e de contrariar o direito \u00e0 estabilidade dos trabalhadores do setor p\u00fablico. O alvo principal do protesto \u00e9 o ministro da Sa\u00fade, Jos\u00e9 Tempor\u00e3o, aguerrido defensor do projeto em sua aplicabilidade aos hospitais do SUS. O ministro preconiza que a funda\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o institucional adequada para conferir autonomia financeira e gerencial aos hospitais, de tal modo a garantir que seus servi\u00e7os tenham qualidade, continuidade e satisfa\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios. Segundo o ministro, os trabalhadores desse novo tipo de entidade, colocados sob regime jur\u00eddico da CLT, deveriam ser responsabilizados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es assistenciais e n\u00e3o gozariam de estabilidade, sendo eventualmente demitidos por desempenho insuficiente. <\/p>\n
Diante da pol\u00eamica, uma quest\u00e3o deve ser respondida pelo pesquisador de gest\u00e3o p\u00fablica: como o projeto efetivamente se configura face \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o interesse p\u00fablico e a iniciativa privada? \u00c9 preciso sublinhar inicialmente que a figura da funda\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade. Seus contornos jur\u00eddicos s\u00e3o apenas atualiza\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado, um componente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta que tem hist\u00f3ria anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O que o governo federal pretende fazer agora \u00e9 implementar uma previs\u00e3o constitucional (dada pelo inciso XIX do artigo 37), definindo as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es estatais, que passam a ser autarquias dedicadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tais como sa\u00fade, cultura, desporto e assist\u00eancia social. <\/p>\n
Trata-se de \u00e1reas de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclusivas do Estado, onde o poder p\u00fablico precisa de maior agilidade, qualidade e atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a fim de estabelecer certo grau de concorr\u00eancia com a iniciativa privada. A autonomia na execu\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e na realiza\u00e7\u00e3o de contratos obedece, contudo, a algumas normas essenciais que se aplicam a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, a funda\u00e7\u00e3o manter\u00e1 contrato de gest\u00e3o com o pertinente \u00f3rg\u00e3o diretivo de governo, no qual s\u00e3o especificadas metas de desempenho a serem alcan\u00e7adas. Tanto as normas p\u00fablicas gerais quanto o contrato de gest\u00e3o restringem a autonomia do gestor da funda\u00e7\u00e3o estatal, no sentido de favorecer e incentivar o alcance de uma miss\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico. A funda\u00e7\u00e3o estatal \u00e9, portanto, um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com autonomia regulada. <\/p>\n
Para entender melhor as possibilidades e os limites dessa autonomia regulada, pode ser considerado o exemplo de um grande hospital especializado, que mant\u00e9m centro avan\u00e7ado de pesquisas. Quando funcionar como uma funda\u00e7\u00e3o estatal, ser\u00e1 facultada a esse hospital a liberdade para captar junto a qualquer financiador, p\u00fablico ou privado, recursos a serem aplicados em suas pesquisas. Mas n\u00e3o lhe \u00e9 permitido aumentar receitas atendendo aos pacientes de plano de sa\u00fade, pois isso conflita com sua miss\u00e3o principal, que \u00e9 a de atender aos pacientes do SUS. O contrato de gest\u00e3o determinar\u00e1 as dimens\u00f5es qualitativas e quantitativas desse v\u00ednculo obrigat\u00f3rio com o SUS, mas n\u00e3o dever\u00e1 regular uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es complementares ou de apoio, entre as quais consta a opera\u00e7\u00e3o do centro avan\u00e7ado de pesquisa. <\/p>\n
Contudo, o gestor desse hospital de funda\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o est\u00e1 autorizado a contratar um \u00fanico m\u00e9dico ou outro profissional sem que realize concurso p\u00fablico. Isso est\u00e1 regulamentado na lei do emprego p\u00fablico (contrata\u00e7\u00e3o celetista) que obriga a realiza\u00e7\u00e3o de prova escrita, com ou sem avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, em conformidade com a complexidade do emprego a ser exercido. Ademais, o fato de os trabalhadores serem admitidos sob v\u00ednculo celetista, n\u00e3o vai conferir ao gestor da unidade o direito de demitir sumariamente qualquer um deles, como pode acontecer numa empresa privada. \u00c9 preciso que seja aberto processo administrativo de modo a avaliar se h\u00e1 justa causa para a demiss\u00e3o. No que diz respeito essa quest\u00e3o, que concerne \u00e0 falta de estabilidade do trabalhador da funda\u00e7\u00e3o estatal, \u00e9 importante que se tenha em conta que, desde a Emenda Constitucional n\u00ba. 19, o servidor estatut\u00e1rio \u00e9 igualmente suscet\u00edvel de demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho. <\/p>\n
O gestor da funda\u00e7\u00e3o estatal est\u00e1 obrigado a obedecer a amplo conjunto de regras do Direito Administrativo brasileiro, entre elas o dever de realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos. A imposi\u00e7\u00e3o desse tipo de regra deixa claro que a implementa\u00e7\u00e3o do projeto de funda\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o \u00e9 fruto de intento de colocar os servi\u00e7os p\u00fablicos do SUS na \u00f3rbita privada. Se assim fosse, mais f\u00e1cil seria para as autoridades federais dar in\u00edcio a uma transforma\u00e7\u00e3o maci\u00e7a dos hospitais do SUS em organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS), conforme est\u00e1 facultado na lei pertinente ainda em vigor, que vem do processo de reforma administrativa do Estado ocorrido na d\u00e9cada passada. Em compara\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, o modelo de funda\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 muito mais limitado em suas possibilidades de rela\u00e7\u00e3o com o mercado de trabalho e com o mercado em geral, no sentido de que est\u00e1 obrigado a aplicar determinados princ\u00edpios de justi\u00e7a e medidas de controle que s\u00e3o peculiares a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A \u00fanica garantia de que uma OS funcione de acordo com o interesse p\u00fablico est\u00e1 configurada no cumprimento dos acertos que constam do contrato de gest\u00e3o. De sua parte, a funda\u00e7\u00e3o estatal dar\u00e1 essa garantia em dobro, porque, a par da conson\u00e2ncia pr\u00e9via com certas normas p\u00fablicas, manter\u00e1, tamb\u00e9m, contrato de gest\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o diretivo respectivo. Ademais, ser\u00e1 supervisionada por um conselho curador, do qual participam representantes dos trabalhadores e da sociedade civil. <\/p>\n
Sabe-se que, atualmente, muitos dos hospitais p\u00fablicos adotam pr\u00e1ticas de recursos humanos que contrariam integralmente o princ\u00edpio da legalidade da a\u00e7\u00e3o do Estado. H\u00e1 prolifera\u00e7\u00e3o de contratos esp\u00farios, celebrados com cooperativas e outras entidades, que suprem for\u00e7a de trabalho em \u00e1reas assistenciais e administrativas. O princ\u00edpio de eq\u00fcidade inerente ao concurso p\u00fablico n\u00e3o costuma ser contemplado na admiss\u00e3o dos novos trabalhadores. Isso quer dizer que, a despeito de conservarem fachada de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com formato tradicional, esses hospitais, por falta de autonomia legalmente favorecida, operam de acordo com a l\u00f3gica privada na busca de certas flexibilidades de gest\u00e3o. Mas, ao assim procederem, incidem em pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com as normas p\u00fablicas vigentes. Nesse sentido, a funda\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 essencialmente preservadora da legalidade do Estado, visto que todas suas poss\u00edveis medidas administrativas j\u00e1 est\u00e3o previamente conformadas \u00e0s flexibilidades e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea. <\/p>\n
As entidades dos trabalhadores da sa\u00fade conhecem bem essas irregularidades, as dificuldades e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o caos instalado na administra\u00e7\u00e3o de muitos dos hospitais p\u00fablicos do pa\u00eds. Sabem da import\u00e2ncia da constitui\u00e7\u00e3o de canais permanentes de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com os gestores p\u00fablicos. Por outro lado, tem havido algumas experi\u00eancias relativamente bem-sucedidas de mesas de negocia\u00e7\u00e3o instaladas em hospitais p\u00fablicos. Contudo, a amplitude daquilo que pode ou n\u00e3o ser negociado pelo gestor nessas mesas \u00e9 limitada pelo seu grau de autonomia financeira e administrativa na gest\u00e3o da unidade. Em geral, quase tudo o que prometem em negocia\u00e7\u00e3o com os trabalhadores est\u00e1 na depend\u00eancia de ser alcan\u00e7ado por decis\u00e3o de alguma inst\u00e2ncia ou autoridade que lhe \u00e9 superior. Por isso, as entidades dos trabalhadores deveriam ponderar cuidadosamente n\u00e3o s\u00f3 sobre o car\u00e1ter de autonomia regulada, conforme aqui descrito, mas, tamb\u00e9m, sobre o quanto o modelo das funda\u00e7\u00f5es estatais poder\u00e1 favorecer a generaliza\u00e7\u00e3o dos processos de negocia\u00e7\u00e3o permanente entre trabalhadores e gestores, no SUS e outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Artigo – Roberto Passos Nogueira<\/strong> <\/p>\n Correio Braziliense <\/strong><\/p>\n 10\/9\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9953","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9953\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}