<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n Atualmente encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o projeto de Lei n\u00famero 229, apresentado em 27 de fevereiro de 2007, de autoria do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), que visa instituir e regulamentar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre servidores e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n Esse projeto cria o denominado Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (SINP), com o objetivo de promover o aprimoramento e efici\u00eancia nos servi\u00e7os p\u00fablicos e de dar tratamento aos conflitos e \u00e0s demandas administrativas decorrentes dos v\u00ednculos funcionais e de trabalho que venham a interferir na efic\u00e1cia desses servi\u00e7os. <\/p>\n Para tanto, ser\u00e3o instaladas mesas de negocia\u00e7\u00e3o permanente, integradas por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das entidades sindicais e de classe da categoria envolvida em dada controv\u00e9rsia. Assim, est\u00e1 prevista a participa\u00e7\u00e3o formal e direta de tais entidades. <\/p>\n Ainda, conforme o projeto, o SINP contar\u00e1 com inst\u00e2ncias consultivas, constitu\u00eddas por entidades representativas dos interesses gerais e espec\u00edficos da sociedade e dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e tamb\u00e9m por \u00f3rg\u00e3os, entidades ou institutos de assessoramento das entidades sindicais e por outros \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, indicados pelas partes. Estas devem, tamb\u00e9m, escolher um mediador para participar das negocia\u00e7\u00f5es decorrentes de conflitos gerados por reivindica\u00e7\u00f5es salariais. <\/p>\n De acordo com os procedimentos previstos, os representantes dos trabalhadores e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e3o apresentar todos os documentos considerados necess\u00e1rios \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es, bem como solicitar pareceres \u00e0s inst\u00e2ncias consultivas. <\/p>\n Deve-se destacar que, conforme o projeto de lei, as decis\u00f5es tomadas pelo SINP ser\u00e3o registradas em protocolos da mesa de negocia\u00e7\u00e3o permanente e estes publicados no Di\u00e1rio Oficial. Tais protocolos constituem, para as partes envolvidas na negocia\u00e7\u00e3o, reconhecimento de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o judicial em caso de descumprimento. <\/p>\n Note-se ainda que, diante de um conflito, a tentativa de resolu\u00e7\u00e3o desse por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para as entidades sindicais, caso o projeto seja aprovado. <\/p>\n Em vista disso, \u00e9 importante que os servidores acompanhem o andamento do projeto e que as entidades sindicais atentem para eventuais altera\u00e7\u00f5es que possam vir em preju\u00edzo dos interesses dos seus associados. <\/p>\n Daniel Dias Zanatta <\/p>\n ************************** <\/p>\n INTEGRA DO PROJETO:<\/strong><\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2007 (Do Sr. Chico D’angelo) <\/strong><\/p>\n Regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho no setor p\u00fablico. <\/p>\n O Congresso Nacional decreta: <\/p>\n Artigo 1\u00ba<\/strong> – As rela\u00e7\u00f5es entre entidades sindicais do setor p\u00fablico e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter\u00e3o suas diretrizes b\u00e1sicas regulamentadas por esta lei, visando a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios espec\u00edficos que tratem das suas regras de interlocu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os conv\u00eanios de que trata esta lei ser\u00e3o denominados Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (SINP) e instituir\u00e3o metodologias participativas, de car\u00e1ter permanente, com vistas a promover o aprimoramento e efici\u00eancia nos servi\u00e7os p\u00fablicos e a dar tratamento aos conflitos e \u00e0s demandas administrativas decorrentes dos v\u00ednculos funcionais e de trabalho que venham a interferir na efic\u00e1cia desses servi\u00e7os, segundo finalidades, princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es ora previstos. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba – As diretrizes e normas ora estabelecidas abranger\u00e3o \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, e entidades sindicais representativas de servidores p\u00fablicos e de empregados contratados. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que j\u00e1 possuem sindicato representativo dos servidores, havendo solicita\u00e7\u00e3o ou concord\u00e2ncia expressa do sindicato da categoria, poder\u00e1 ser institu\u00eddo o Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente de que trata a presente lei. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba – As rela\u00e7\u00f5es funcionais e de trabalho de que trata a presente lei referem-se aos v\u00ednculos estabelecidos entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a pessoa f\u00edsica individual, integrante do seu respectivo quadro de pessoal, independente do regime jur\u00eddico ao qual esteja submetida. <\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong> – O SINP tem como objetivo: <\/p>\n I – Contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o das finalidades administrativas promovendo o <\/p>\n desenvolvimento e a democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es funcionais de trabalho; <\/p>\n II – Dar tratamento aos conflitos e \u00e0s demandas administrativas referentes \u00e0s <\/p>\n rela\u00e7\u00f5es funcionais e de trabalho; <\/p>\n III – Promover a dignifica\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em qualquer das esferas de Governo; <\/p>\n IV – Estimular e firmar compromissos, gerando motiva\u00e7\u00e3o para obter melhorias no \u00e2mbito da resolutividade, da produtividade e da efici\u00eancia profissional e do servi\u00e7o <\/p>\n p\u00fablico disponibilizado \u00e0 sociedade; <\/p>\n V – Promover o aperfei\u00e7oamento e a democratiza\u00e7\u00e3o do processo de tomada de decis\u00f5es na esfera administrativa, cujos reflexos incidam de qualquer forma na <\/p>\n \u00f3rbita dos v\u00ednculos funcionais e de trabalho; <\/p>\n VI – Renovar, modernizar e democratizar procedimentos gerenciais pertinentes \u00e0 \u00e1rea de recursos humanos; <\/p>\n VII – Regulamentar a participa\u00e7\u00e3o organizada das entidades sindicais e de classe do setor p\u00fablico, fixando procedimentos para a explicita\u00e7\u00e3o de conflitos, apresenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e viabiliza\u00e7\u00e3o de projetos, programas e de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor; <\/p>\n VIII – Instituir mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade, visando o aperfei\u00e7oamento da qualidade e a efetividade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong> – O SINP fundamenta-se nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, finalidade, interesse p\u00fablico, efici\u00eancia, moralidade, publicidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, liberdade sindical e democracia participativa. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As atividades a serem desenvolvidas e os procedimentos a <\/p>\n serem praticados no \u00e2mbito do SINP observar\u00e3o, entre outros, crit\u00e9rios de: <\/p>\n I – Atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito; <\/p>\n II – Consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, manifestado especialmente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos qualificados; <\/p>\n III – Consecu\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia administrativa, por meio do profissionalismo e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do exerc\u00edcio funcional \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, garantindo, quando necess\u00e1rio, qualifica\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o profissional; <\/p>\n IV – Atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9; <\/p>\n V – Transpar\u00eancia, com acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a todos os participantes do SINP; <\/p>\n VI – Equil\u00edbrio, bom senso e flexibilidade na atua\u00e7\u00e3o; <\/p>\n VII – Legitimidade dos interesses corporativos e dos conflitos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es funcionais e de trabalho, manifestados por meio das entidades sindicais e de classe, e garantias quanto ao exerc\u00edcio do direito de greve; <\/p>\n VIII – Legitimidade dos interesses gerais da sociedade e dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, manifestados por meio de institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou de entidades representativas de segmentos sociais cujos interesses estejam configurados no lit\u00edgio a ser analisado. <\/p>\n Artigo 4\u00ba <\/strong>– S\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis para a institui\u00e7\u00e3o do SINP: <\/p>\n I – Participa\u00e7\u00e3o formal e direta de entidades sindicais e de classe, a crit\u00e9rio dos servidores representados, representativas das pessoas f\u00edsicas que mant\u00eam v\u00ednculos funcionais e de trabalho com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; <\/p>\n II – Institui\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias consultivas, indicadas pelas partes envolvidas, <\/p>\n integradas por representa\u00e7\u00e3o da sociedade e por conselhos de participa\u00e7\u00e3o social, dentre outros; <\/p>\n III – Institui\u00e7\u00e3o de sistema de Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente; <\/p>\n IV – Funcionamento e atua\u00e7\u00e3o das referidas Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente nos termos e na forma previstos nesta lei. <\/p>\n V \u2013 Celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a finalidade expressa de institui\u00e7\u00e3o deste sistema; <\/p>\n Artigo 5\u00ba <\/strong>– As Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente constituem-se nas inst\u00e2ncias <\/p>\n deliberativas do SINP: <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Entende-se por Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente o processo sistem\u00e1tico e regrado de reuni\u00f5es, instalado e conduzido, em seu \u00e2mbito de compet\u00eancia, com a finalidade de analisar e dar tratamento aos conflitos coletivos e \u00e0s demandas administrativas pertinentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es funcionais e de trabalho. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba – As Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente s\u00e3o integradas por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das entidades sindicais e de classe da categoria envolvida, estas a crit\u00e9rio dos servidores representados, podendo ter seus trabalhos acompanhados por inst\u00e2ncias consultivas do sistema. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Cabe \u00e0s partes quantificar e especificar a forma de atua\u00e7\u00e3o das Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba – As Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente gozam das seguintes prerrogativas e garantias: <\/p>\n I – Liberdade de pauta aos part\u00edcipes, observadas as finalidades previstas neste artigo e nesta lei; <\/p>\n II – Formalidade dos procedimentos com estabelecimento pr\u00e9vio de prazos procedimentais; <\/p>\n III – Acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demandas, garantindo-se direito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o formal de pleitos, a respostas escritas e arrazoadas, a r\u00e9plicas e tr\u00e9plicas para as partes, bem como \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais, pareceres, per\u00edcias, laudos e tudo mais que for considerado necess\u00e1rio ou conveniente pela parte; <\/p>\n IV – Acesso a dados, n\u00fameros e informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o confidenciais, pertinentes ao objeto do sistema; <\/p>\n V – Direito das partes de solicitar parecer ou submeter mat\u00e9rias \u00e0 media\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias consultivas; <\/p>\n VI – Formaliza\u00e7\u00e3o dos seus resultados por interm\u00e9dio da assinatura de protocolos. <\/p>\n Artigo 6\u00ba <\/strong>– As inst\u00e2ncias consultivas do SINP s\u00e3o constitu\u00eddas por entidades representativas dos interesses gerais e espec\u00edficos da sociedade e dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e tamb\u00e9m por \u00f3rg\u00e3os, entidades ou institutos de assessoramento das entidades sindicais e de por outros \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, indicados pelas partes. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Podem representar interesses dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias consultivas, dentre outros, \u00f3rg\u00e3os colegiados de participa\u00e7\u00e3o social, tais como os conselhos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, comiss\u00f5es de usu\u00e1rios e contribuintes, entidades da sociedade civil, ouvidorias, \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e entes que atuem na defesa de interesses dos consumidores, bem como aqueles indicados pelas entidades sindicais de classe. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba – \u00c9 da compet\u00eancia das inst\u00e2ncias consultivas: <\/p>\n I – Participar e acompanhar os trabalhos das Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente, com direito a voz, sempre que solicitado ou quando entenderem necess\u00e1rio, visando ao encaminhamento de demanda ou \u00e0 solu\u00e7\u00e3o eficaz de lit\u00edgio apresentado; <\/p>\n II – Apresentar requerimento de pauta fundamentada e\/ou justificada sobre assuntos relacionados \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e aos interesses dos usu\u00e1rios, apresentando, na oportunidade, preferencialmente a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o do problema constatado; <\/p>\n III – Emitir pareceres e opini\u00f5es sempre que entenderem necess\u00e1rio; <\/p>\n IV – Proceder a media\u00e7\u00f5es e emitir pareceres quando solicitado por qualquer das partes; <\/p>\n Artigo 7\u00ba <\/strong>– Os representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e entidades sindicais que integrem as Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente, poder\u00e3o, a qualquer tempo, juntos ou separadamente, solicitar consultas e pareceres \u00e0s inst\u00e2ncias consultivas do SINP. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – As partes, de comum acordo, poder\u00e3o submeter qualquer assunto \u00e0 media\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias consultivas do SINP. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba – No pr\u00f3prio instrumento de institui\u00e7\u00e3o do SINP, as partes regulamentar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o, a esfera e o car\u00e1ter da media\u00e7\u00e3o, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais e as regras especiais do Direito Administrativo. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba – O processo de negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com a figura de um mediador-facilitador,a ser escolhido de comum acordo ou nos termos estabelecidos pelas partes. Em caso de reconhecida complexidade, seja t\u00e9cnica, pol\u00edtica ou legal do tema envolvido, o mediador-facilitador atuar\u00e1 com a assist\u00eancia de um representante de cada uma das partes envolvidas. <\/p>\n Artigo 8\u00ba<\/strong> – O crit\u00e9rio de vota\u00e7\u00e3o <\/p>\n em qualquer Mesa<\/p>\n de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente ser\u00e1 o do voto por bancada, cabendo sempre um voto para a bancada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e um voto para a bancada sindical. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os crit\u00e9rios internos de decis\u00e3o do voto de cada uma das bancadas ser\u00e3o por elas estabelecidos, separadamente, segundo mandamentos pr\u00f3prios. <\/p>\n Artigo 9\u00ba <\/strong>– As decis\u00f5es emanadas do SINP ser\u00e3o registradas em Protocolos da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente devidamente publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial correspondente; <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os Protocolos da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente constituem, para as <\/p>\n partes envolvidas, reconhecimento de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, suscet\u00edvel de competente a\u00e7\u00e3o judicial em caso de descumprimento, visando \u00e0 efic\u00e1cia jur\u00eddica e a efetividade das decis\u00f5es. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Uma vez celebrado o protocolo formalizador das decis\u00f5es emanadas da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o, cumprir\u00e1 ao gestor p\u00fablico adotar as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis para sua efetiva\u00e7\u00e3o, ratificando seus conte\u00fados por meio dos ve\u00edculos pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicas, tais como a edi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, ordens de servi\u00e7o, portarias, decretos, encaminhamento de Ante-Projetos de Leis ao Poder Legislativo, etc, conforme for o caso, nos estritos termos das regras estabelecidas no \u00e2mbito do Direito Administrativo. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba – A n\u00e3o provid\u00eancia ou o n\u00e3o encaminhamento das decis\u00f5es formalizadas por interm\u00e9dio de Protocolos, em desobedi\u00eancia ao preceito estabelecido no par\u00e1grafo anterior, caracteriza ato de omiss\u00e3o do administrador p\u00fablico, atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo pass\u00edveis das san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas para ocorr\u00eancia dessas hip\u00f3teses. <\/p>\n Artigo 10<\/strong> \u2013 Quando convocados, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as entidades sindicais representativas do setor, n\u00e3o poder\u00e3o se negar a entabular tratativas visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para institui\u00e7\u00e3o do Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (SINP), e para os fins previstos no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de responderem por seus atos nos termos previstos no Artigo 13 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da presente lei. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ocorrendo impasse quanto aos termos de conv\u00eanio para instala\u00e7\u00e3o do SINP, poder\u00e3o as partes recorrer \u00e0 media\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico legalmente reconhecido que detenha atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para dirimir o conflito, escolhidas de comum acordo, ou ainda recorrer ao Poder Judici\u00e1rio com essa finalidade. <\/p>\n Artigo 11<\/strong> – Considerando que o tratamento sistem\u00e1tico e regrado dos conflitos do trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contribui para consecu\u00e7\u00e3o da finalidade e a efici\u00eancia administrativa e para o aperfei\u00e7oamento da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente deve constituir prioridade entre as iniciativas modernizadoras do servi\u00e7o p\u00fablico e sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada de relevante interesse p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual fica estabelecido o seguinte: <\/p>\n I – As entidades sindicais participantes do SINP poder\u00e3o eleger representantes em unidades administrativas prestadoras de servi\u00e7o ao p\u00fablico para integrarem mesas locais de negocia\u00e7\u00e3o permanente, na forma e em n\u00famero acordados em instrumento pr\u00f3prio, observados o princ\u00edpio da razoabilidade e crit\u00e9rios para se evitar a ocorr\u00eancia de preju\u00edzos ao servi\u00e7o e sobrecarga ao pr\u00f3prio processo de negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n II – Ser\u00e1 considerado de efetivo exerc\u00edcio ou trabalho para todos os efeitos legais, o tempo dedicado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SINP de representantes de classe eleitos pela categoria interessada, conforme termos previstos neste Artigo, e de dirigentes sindicais. <\/p>\n III – A recusa por parte do administrador p\u00fablico em entabular negocia\u00e7\u00f5es visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para institui\u00e7\u00e3o do SINP, e para os fins previstos no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme disposto no Art. 10 desta lei, caracterizar\u00e1 ato atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente aos princ\u00edpios da finalidade administrava, da indisponibilidade do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia administrativa. <\/p>\n Art.12 <\/strong>– A negativa por parte das entidades sindicais em negociar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para institui\u00e7\u00e3o do SINP, conforme disposto no Art. 10 desta lei, autoriza o Administrador P\u00fablico, ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da(s) Entidade(s) a entabular outras formas de tratamento dos conflitos do trabalho, segundo as conveni\u00eancias e os interesses maiores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n Art.13 <\/strong>– Os representantes das entidades sindicais que integrem as Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente gozar\u00e3o de adequada prote\u00e7\u00e3o contra atos de discrimina\u00e7\u00e3o anti-sindical com refer\u00eancia a seu trabalho. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: Essa prote\u00e7\u00e3o aplica-se-\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a atos destinados a: <\/p>\n I \u2013 Sujeitar a atividade de servidores p\u00fablicos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se filiem a organiza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos ou, se filiados, renunciem \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de membro; <\/p>\n II – Causar a demiss\u00e3o de um servidor p\u00fablico ou prejudic\u00e1-lo de qualquer outro modo, por sua participa\u00e7\u00e3o nas Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente. <\/p>\n Art. 14<\/strong> \u2013 As organiza\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos gozar\u00e3o de adequada prote\u00e7\u00e3o contra quaisquer atos de inger\u00eancia de autoridade p\u00fablica em sua constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento ou administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico : Ser\u00e3o especialmente considerados atos de inger\u00eancia, nos termos deste artigo, a\u00e7\u00f5es que visem promover a constitui\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos sob o controle de uma autoridade p\u00fablica, ou apoiar organiza\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos com meios financeiros ou outros, com o objetivo de submeter essas organiza\u00e7\u00f5es ao dom\u00ednio de uma autoridade p\u00fablica. <\/p>\n Artigo 15.- Esta lei entra em vigor 30 dias ap\u00f3s \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n Em homenagem ao ex-deputado federal Roberto Gouveia, que apresentou a referida proposta na legislatura passada, reapresentamos por consider\u00e1-la de extrema import\u00e2ncia . <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegurou aos servidores p\u00fablicos os mais radicais instrumentos de defesa de interesses corporativos: a organiza\u00e7\u00e3o sindical e o direito de greve. Ao assegurar esses direitos reveladores da democracia, o legislador constituinte reconheceu a legitimidade dos conflitos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico. <\/p>\n Interessante observar, pois, que a Constitui\u00e7\u00e3o permitiu a cria\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico ao sindicato e o exerc\u00edcio da greve, no entanto, n\u00e3o fez qualquer previs\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, instrumento indispens\u00e1vel para a rela\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre as partes. Destaca-se que a natureza das atividades inerentes ao servi\u00e7o p\u00fablico, que em s\u00edntese, visa assegurar direitos fundamentais de cidadania, imp\u00f5e o reconhecimento do exerc\u00edcio dos direitos sindicais dos servidores p\u00fablicos em um contexto democr\u00e1tico. O di\u00e1logo, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, enfim a negocia\u00e7\u00e3o, deve ser entendida como imprescind\u00edvel para atingir um resultado que atenda aos interesses tanto da administra\u00e7\u00e3o como do servidor e, em conseq\u00fc\u00eancia, os interesses da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Tem-se hoje, no contexto constitucional e legal nacional, o reconhecimento de institutos extremos no embate entre administra\u00e7\u00e3o e servidor p\u00fablico, sem, no entanto, possibilitar o \u00f3bvio, que \u00e9 a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o e servidor com a conseq\u00fcente obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o do resultado negociado. <\/p>\n \u00c9 nesse contexto que se insere a presente contribui\u00e7\u00e3o que, se efetivada, preencher\u00e1 um v\u00e1cuo legal e jur\u00eddico decorrente de restri\u00e7\u00f5es interpretativas que inutilizam a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. Tais interpreta\u00e7\u00f5es ferem diversos princ\u00edpios constitucionais e l\u00f3gico-jur\u00eddicos conforme se ver\u00e1. <\/p>\n 1- Princ\u00edpio constitucional da razoabilidade analisado em conjunto com o princ\u00edpio elementar de direito segundo o qual quem pode o mais pode o menos. <\/p>\n Carece de razoabilidade os servidores p\u00fablicos poderem instituir pessoas jur\u00eddicas de natureza espec\u00edfica (sindicatos), arrecadar fundos, descontar mensalidades em folhas de pagamento e licenciar dirigentes para desenvolver atividades sindicais, onde se inclui o direito de greve, sem terem acesso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com a contraparte. Deve prevalecer a l\u00f3gica do confronto em detrimento da tentativa de composi\u00e7\u00e3o dos conflitos? Obviamente que a aus\u00eancia da possibilidade legal de negocia\u00e7\u00e3o antecedente ao extremo greve fere a razoabilidade administrativa. <\/p>\n Entendendo a negocia\u00e7\u00e3o como prerrogativa inerente ao exerc\u00edcio da atividade sindical deve afigurar-se como parte constitutiva desse direito. O mesmo racioc\u00ednio vale para o exerc\u00edcio do direito de greve, s\u00f3 que com maior relev\u00e2ncia ainda, j\u00e1 que a negocia\u00e7\u00e3o deve ser invocada antes, durante e para o deslinde do conflito. <\/p>\n Ou seja, potencializar solu\u00e7\u00f5es alternativas ao exerc\u00edcio do direito constitucional de greve, sem condicionar, contudo, tal prerrogativa, presume-se como de interesse geral do gestor e dos sindicatos, mas, sobretudo, de interesse inarred\u00e1vel do conjunto da popula\u00e7\u00e3o. Tal possibilidade acentua nitidamente o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, uma das vigas mestras do arcabou\u00e7o constitucional que sustenta o Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n 2- Princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa. Erigido em princ\u00edpio constitucional, expresso pela Emenda 19 de <\/p>\n 1998, a<\/p>\n efici\u00eancia administrativa \u00e9 outro elo de liga\u00e7\u00e3o entre interesses corporativos, obriga\u00e7\u00f5es administrativas e interesses gerais da sociedade. <\/p>\n Salta aos olhos o interesse da sociedade na constitui\u00e7\u00e3o do Estado eficaz, capaz de assegurar direitos de cidadania materializados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos eficientes e qualificados. E \u00e9 sobejamente conhecida a capacidade de influ\u00eancia, para o bem ou para o mal, dos conflitos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es funcionais, na consecu\u00e7\u00e3o desse objetivo. Supondo os conflitos como inerentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es funcionais e de trabalho, pode-se concluir que a sua explicita\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica contribuem para impulsionar mudan\u00e7as, estabelecer novos padr\u00f5es de compromisso e gerar maior efici\u00eancia. Contrariamente, a nega\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria e a falta de canais competentes de explicita\u00e7\u00e3o de conflitos s\u00e3o associadas ao confronto, \u00e0 falta de compromisso e \u00e0 inefici\u00eancia administrativa. Em raz\u00e3o da efici\u00eancia e da qualidade dos servi\u00e7os situarem-se no campo dos interesses p\u00fablicos indispon\u00edveis devem figurar como refer\u00eancia maior das metodologias de negocia\u00e7\u00e3o dos conflitos no setor p\u00fablico, refor\u00e7ando-se, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio da finalidade administrativa. <\/p>\n 3- Princ\u00edpio participativo. A complexidade dos conflitos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es funcionais nos servi\u00e7os p\u00fablicos faz aflorar uma outra provid\u00eancia, comum aos defensores do aprofundamento da democracia e da constru\u00e7\u00e3o do Estado eficaz: o fortalecimento dos mecanismos de controle social, ou seja, a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e nos processos de tratamento de conflitos. Acentua-se, aqui, a aplica\u00e7\u00e3o n\u00edtida do princ\u00edpio participativo, tamb\u00e9m prescrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Do exposto e de outros fatores mais, decorre a natureza diversa da negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho no setor p\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o ao setor privado, demandando tratamento legislativo diferenciado. Estabelecer regras democr\u00e1ticas de participa\u00e7\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os como paradigma da negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho nesse setor significa dar efetividade aos princ\u00edpios e \u00e0s normas constitucionais que informam e regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Significa conectar o instituto da negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos interesses gerais da cidadania. Significa efetivar um direito sindical dos servidores p\u00fablicos, sem glosar demais direitos e garantias constitucionais do conjunto da popula\u00e7\u00e3o. Significa, enfim, contribuir para o aprofundamento da democracia participativa e para constru\u00e7\u00e3o do Estado eficaz, capaz de assegurar direitos essenciais ao exerc\u00edcio da cidadania com qualidade, efici\u00eancia e democracia. <\/p>\n S\u00e3o estes os elementos nucleares da concep\u00e7\u00e3o desenvolvida, ao longo de d\u00e9cadas, pelo movimento sindical aut\u00eantico e pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas democr\u00e1ticas. Parece-nos, pois, mais que oportuno submeter esse assunto, de evidente e relevante interesse p\u00fablico, a tratamento legislativo espec\u00edfico, inclusive para que a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de negocia\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o seja contestada pelo pensamento burocr\u00e1tico conservador e, bem ao contr\u00e1rio, possa ser recepcionada enquanto instrumento de boa gest\u00e3o administrativa. \u00c9, na verdade, imprescind\u00edvel e urgente que o ordenamento jur\u00eddico nacional contemple e assegure a todos os entes pol\u00edticos , as entidades que representam interesses de classe de servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade como um todo, o exerc\u00edcio do direito de explicitar e tratar conflitos de interesses por interm\u00e9dio de metodologias legitimadas pela participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. <\/p>\n Esses princ\u00edpios e diretrizes s\u00e3o consoantes com a conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), sobre a prote\u00e7\u00e3o do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e procedimentos para definir as condi\u00e7\u00f5es de emprego no servi\u00e7o p\u00fablico e que embasa as rela\u00e7\u00f5es de trabalho servindo de refer\u00eancia para o movimento sindical e estados democr\u00e1ticos. <\/p>\n A partir destes pressupostos a Internacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos, entidade que representa organiza\u00e7\u00f5es sindicais do setor p\u00fablico, realizou amplos debates com sindicatos do setor p\u00fablico e diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e analisando experi\u00eancias positivas de negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico que j\u00e1 vem ocorrendo na uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios brasileiros apresentou proposta que possibilitou a elabora\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. <\/p>\n S\u00e3o estas as raz\u00f5es que justificam a apresenta\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. <\/p>\n Sala de Sess\u00f5es, de 2007. <\/p>\n CHICO D’ANGELO <\/p>\n Deputado Federal -PT\/RJ <\/p>\n DR. ROSINHA <\/p>\n Deputado Federal -PT\/PR <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9924\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}