Minist\u00e9rio P\u00fablico pede reformula\u00e7\u00e3o do sistema de empr\u00e9stimo consignado aos servidores para impedir abusos dos descontos nos contracheques, respeito ao limite de 30% e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/EM>\u00a0\u00a0 <\/P> <\/P>A Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1 determinou \u00e0 Uni\u00e3o que reformule o sistema de empr\u00e9stimo consignado dos servidores p\u00fablicos federais no estado. A decis\u00e3o, tomada no fim de julho, pro\u00edbe que o desconto em folha supere a margem de 30% do sal\u00e1rio do titular \u2014 limite estabelecido pelo decreto 4.961\/04 \u2014 e transfere para as companhias a responsabilidade de provar que o d\u00e9bito \u00e9 indevido caso o trabalhador conteste formalmente a cobran\u00e7a. A manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio atende, em parte, a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no ano passado e tenta preencher espa\u00e7os vazios deixados pela legisla\u00e7\u00e3o. \u201cTemos de aperfei\u00e7oar esse processo\u201d, explica o procurador da Rep\u00fablica Alessander Sales, que prepara um recurso ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5). \u201cVou pedir nos pr\u00f3ximos dias que a decis\u00e3o seja aplicada em todo o pa\u00eds\u201d, completa. O MPF exigir\u00e1 ainda que a Uni\u00e3o reoriente o acesso das empresas de cr\u00e9dito consignado aos contracheques dos servidores. Hoje, com um simples c\u00f3digo num\u00e9rico elas t\u00eam acesso ao comprovante de renda e lan\u00e7am os descontos na folha. <\/P> Se passar a valer em n\u00edvel nacional, a medida ajudar\u00e1 a coibir abusos. H\u00e1 casos, por exemplo, de consignados que avan\u00e7am sobre planos de sa\u00fade, o que \u00e9 vedado pela lei. Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza substituta da 8\u00aa Vara, Elise Avesque Frota, ressalta que \u00e9 \u201cincab\u00edvel o preju\u00edzo de plano de sa\u00fade ou de plano de previd\u00eancia privada do servidor para a satisfa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos em consigna\u00e7\u00e3o posteriormente contra\u00eddos\u201d. No Cear\u00e1, uma servidora ouvida pelo MPF disse que teve a assist\u00eancia m\u00e9dica cancelada e, quando conseguiu reativar o plano, descobriu que precisaria aguardar um prazo de car\u00eancia para fazer exames m\u00e9dicos. <\/P> No Distrito Federal, servidores reclamam tamb\u00e9m de terem descontos no contracheque referentes a empr\u00e9stimos que n\u00e3o teriam feito. A decis\u00e3o judicial do Cear\u00e1 determina que, sempre que contestados, os d\u00e9bitos ter\u00e3o de ser suspensos imediatamente e caber\u00e1 \u00e0 consignat\u00e1ria comprovar que emprestou o dinheiro ao suposto tomador. Atualmente, o servidor precisa recorrer ao \u00f3rg\u00e3o de origem, mas nem sempre consegue comprovar que n\u00e3o tomou o dinheiro emprestado. \u201cMinha m\u00e3e est\u00e1 aposentada e h\u00e1 quase um ano tenta na Justi\u00e7a receber o dinheiro que foi descontado indevidamente de um consignado que ela n\u00e3o fez\u201d, afirma um servidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que pediu para n\u00e3o se identificar. Assim como em outros casos, a servidora teve o plano de sa\u00fade suspenso porque a margem de 30% do sal\u00e1rio j\u00e1 havia sido comprometida com a presta\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. <\/P> A pouca fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades contribui para o avan\u00e7o das irregularidades. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 identificou ind\u00edcios de a\u00e7\u00e3o fraudulenta de uma rede de entidades. Entre as falhas detectadas est\u00e3o os descontos sem autoriza\u00e7\u00e3o do servidor, a cobran\u00e7a de empr\u00e9stimos quitados e a exclus\u00e3o indevida de consigna\u00e7\u00f5es, conforme mostrou o Correio na semana passada. O TCU encontrou casos de aposentados que tiveram descontos indevidos por at\u00e9 tr\u00eas anos. Outros reclamaram que foram enganados por pessoas que se passaram por intermedi\u00e1rios das financeiras. <\/P> Rela\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio <\/P>Em nota t\u00e9cnica enviada ao jornal, o Minist\u00e9rio do Planejamento informa que a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) \u201ctem trabalhado para que as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre entidades e servidores sejam realizadas de forma segura\u201d. No documento, o minist\u00e9rio faz um hist\u00f3rico de sua atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0s companhias e acrescenta que, em 2005, uma auditoria da SRH promoveu o recadastramento das entidades. \u201cNa ocasi\u00e3o, o n\u00famero de consignat\u00e1rias era de 1.600. Esse n\u00famero foi reduzido para 1.340\u201d, refor\u00e7a o texto. <\/STRONG> <\/P> Ainda de acordo com o minist\u00e9rio, em mar\u00e7o de 2007, a mesma secretaria realizou uma nova revis\u00e3o na lista de empresas, desabilitando junto ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (SIAPE) outras 439 consignat\u00e1rias. \u201cDas 439 entidades, 153 foram desativadas temporariamente (n\u00e3o podem incluir consigna\u00e7\u00f5es) por ainda estarem em processo de comprova\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o exigida pela portaria 279\/2007\u201d, continua a nota. Sobre a decis\u00e3o da Justi\u00e7a no Cear\u00e1, o Minist\u00e9rio do Planejamento n\u00e3o se pronunciou. <\/STRONG><\/P>Conforme a SRH, em 2006, foram recebidas 355 den\u00fancias contra consignat\u00e1rias. J\u00e1 em 2007, o n\u00famero chega a 170. \u201cEssas den\u00fancias s\u00e3o averiguadas. Quando constatada a irregularidade, a consignat\u00e1ria \u00e9 automaticamente desabilitada\u201d, justifica o \u00f3rg\u00e3o. O minist\u00e9rio esclarece que a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e consignat\u00e1ria \u201c\u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o normal de com\u00e9rcio\u201d e que o trabalhador deve exigir um contrato assinado e, se for o caso, recorrer aos mecanismos legais como o Procon e o c\u00f3digo de defesa do consumidor. \u201cA rela\u00e7\u00e3o entre servidor e consignat\u00e1rias \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o entre dois entes privados na qual a SRH n\u00e3o tem o direito de interferir\u201d, finaliza a nota. <\/P> <\/P>CADASTRO POSITIVO <\/P>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara aprovou ontem em car\u00e1ter terminativo o projeto que institui a an\u00e1lise de risco positiva no sistema banc\u00e1rio. Com o cadastro, quem tiver hist\u00f3rico de bom pagador, pagar\u00e1 taxas de juros menores. A economia poder\u00e1 crescer mais, animou-se o deputado Maur\u00edcio Rands (PT-P), relator da mat\u00e9ria. O assunto agora passa a tramitar no Senado. O cadastro vai for\u00e7ar maior competi\u00e7\u00e3o entre os bancos e dar\u00e1 mais poder de negocia\u00e7\u00e3o aos tomadores de cr\u00e9dito, comemorou o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. <\/P> <\/P>C\u00e2mara vai apurar falhas no desconto em folha <\/P>A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara vai apurar como atuam as empresas e de que maneira s\u00e3o realizados os empr\u00e9stimos em folha para servidores federais. O presidente da comiss\u00e3o, Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse ontem que todo o processo precisa ser revisto. Os parlamentares preparam uma audi\u00eancia p\u00fablica \u2014 ainda sem data para acontecer \u2014 e pretendem convidar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para dar explica\u00e7\u00f5es.<\/STRONG> Marquezelli acredita que os servidores est\u00e3o sendo prejudicados porque a lei \u00e9 fr\u00e1gil. Segundo ele, a f\u00f3rmula adotada para regulamentar os descontos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser utilizada como par\u00e2metro ou at\u00e9 mesmo estendida aos acordos firmados entre as empresas e os funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os federais. \u201cFoi uma boa solu\u00e7\u00e3o. Do jeito que est\u00e1 \u00e9 que n\u00e3o pode ficar. \u00c9 como dar criancinha para o le\u00e3o comer\u201d, diz. Em maio de 2004, o INSS passou a permitir que aposentados e pensionistas pegassem empr\u00e9stimos com desconto em folha. <\/P> Ao contr\u00e1rio do que ocorre no setor p\u00fablico, por\u00e9m, onde a \u00fanica regra \u00e9 que a parcela mensal n\u00e3o deve exceder 30% da renda do servidor, o INSS imp\u00f4s uma s\u00e9rie de condicionantes. Al\u00e9m do limite consign\u00e1vel, o governo fixou em 60 meses o prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. Depois, reduziu o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas para 36 vezes. Al\u00e9m disso, proibiu os bancos de cobrarem a Taxa de Abertura da Cr\u00e9dito (TAC), que encarecia muito as opera\u00e7\u00f5es. Foi estabelecido ainda um teto para os juros. Os bancos chegavam a cobrar 4,5% ao m\u00eas. Hoje, n\u00e3o podem passar de 2,64%. <\/P>Designado pela comiss\u00e3o para organizar a audi\u00eancia p\u00fablica e formalizar os convites aos representantes dos servidores, financeiras e \u00f3rg\u00e3os do governo, Tarc\u00edsio Zimmermann (PT-RS) afirma que o tomador do empr\u00e9stimo tem de ser melhor protegido. O deputado acredita que ser\u00e1 poss\u00edvel elaborar uma proposta que ajuste a lei em vigor. \u201cO consignado tem de ser visto como um instrumento eventual, n\u00e3o pode ser uma despesa sem fim, quase eterna\u201d, completa. Zimmermann critica as altas taxas de juros aplicadas sobre os empr\u00e9stimos e diz que \u00e9 fundamental estipular prazos para o consignado.\u00a0\u00a0 <\/P>An\u00e1lise da not\u00edcia<\/STRONG> <\/P>Um tiro no escuro A falta de regras claras e de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente desvirtuou o cr\u00e9dito consignado para servidores federais. O que deveria ser uma ferramenta saud\u00e1vel e de uso ocasional, virou um grande problema. As falhas no sistema apontam a necessidade de uma revis\u00e3o urgente da regula\u00e7\u00e3o para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o e dar maior seguran\u00e7a para endividados e entidades. O melhor seria redistribuir as responsabilidades entre o tomador do empr\u00e9stimo, o consignat\u00e1rio e a Uni\u00e3o. <\/P> Enquanto o consignado para o funcionalismo \u00e9 fr\u00e1gil, o modelo aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS representa um avan\u00e7o. Talvez nem todas as solu\u00e7\u00f5es possam ser transportadas para o setor p\u00fablico. Mas n\u00e3o h\u00e1 como negar que, no caso , a regulamenta\u00e7\u00e3o nesse segmento se imp\u00f4s aos desajustes do mercado. O rigor nas autoriza\u00e7\u00f5es para os bancos atuarem, a limita\u00e7\u00e3o de prazos para o pagamento das d\u00edvidas e o limite dos juros que podem ser cobrados protegem quem recorre ao desconto em folha. <\/P> \u00c9 claro que mais normas nem sempre garantem a lisura total do processo. Algumas pr\u00e1ticas irregulares tendem a sobreviver. Agir \u00e9 um dever dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e, infelizmente, hoje eles praticamente n\u00e3o existem. Para os servidores, aderir ao consignado significa um tiro no escuro. Tanta incerteza atrapalha inclusive a imagem das boas empresas que atuam direta ou indiretamente nesse ramo.<\/P> Luciano Pires<\/STRONG> <\/P> Correio Braziliense <\/STRONG><\/P> 8\/8\/2007<\/P><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9881","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9881"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9881\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}