Servidor que pede para ser removido do local em que trabalha n\u00e3o tem direito a ajuda de custo. O entendimento \u00e9 da Se\u00e7\u00e3o Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o pedido de um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (Bahia). O funcion\u00e1rio pretendia receber ajuda de custo correspondente a tr\u00eas remunera\u00e7\u00f5es por ter sido removido para outra localidade.<\/p>\n
O voto do relator, ministro Milton de Moura Fran\u00e7a, foi no sentido de que a Lei 8.112\/90 (regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o), artigo 53, assegura o pagamento na hip\u00f3tese de mudan\u00e7a de domic\u00edlio, em car\u00e1ter permanente, apenas se solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o no qual o servidor trabalha.<\/p>\n
O servidor, t\u00e9cnico judici\u00e1rio da Justi\u00e7a do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o, foi removido de Feira de Santana (BA) para uma das Varas do Trabalho de Salvador em 1998. Ele requereu ao TRT o pagamento da ajuda de custo em fun\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente. A remo\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, se deu a pedido do servidor, sob a justificativa de \u201cnecessidade de continuar seus estudos em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u201d. O TRT baiano negou o pedido.<\/p>\n
Em 2000, nova remo\u00e7\u00e3o lotou o servidor na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas. Ele formulou novo pedido de ajuda de custo. Desta vez, informou que foi convidado pela ju\u00edza titular rec\u00e9m-nomeada para a Vara do Trabalho para acompanh\u00e1-la como diretor de Secretaria e alegou que a administra\u00e7\u00e3o exigiu que formalizasse o pedido de remo\u00e7\u00e3o antes da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo em comiss\u00e3o. O TRT, mais uma vez, negou a ajuda de custo por considerar que a remo\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu \u201cap\u00f3s a expressa e pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado\u201d.<\/p>\n
O servidor entrou com pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o foi mantida. Assim, ele interp\u00f4s recurso administrativo. No TST, argumentou que sua remo\u00e7\u00e3o de Salvador para Teixeira de Freitas ocorreu por interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, caracterizando a hip\u00f3tese do artigo 36, II, da Lei 8.112\/90.<\/p>\n
O ministro Milton de Moura Fran\u00e7a constatou nos autos que a remo\u00e7\u00e3o foi efetivada em decorr\u00eancia de requerimento do servidor datado de 8 de agosto de 2000, e a nomea\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada foi publicada em 25 de agosto. O vice-presidente do TST ressaltou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao julgar caso semelhante ocorrido no TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de ajuda de custo por magistrados removidos a pedido. \u201cRelevante ressaltar que o TST j\u00e1 firmou entendimento de que n\u00e3o \u00e9 devida a ajuda de custo nesses casos\u201d, afirmou ele.<\/p>\n
O ministro concluiu que a pretens\u00e3o do servidor n\u00e3o tem respaldo legal, \u201cmormente em face de que, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, impera o princ\u00edpio da legalidade estrita, segundo o qual o administrador p\u00fablico somente pode fazer o que estiver expressamente previsto em lei\u201d.<\/p>\n
RMA 1.101\/2003-000-05-00.1<\/b><\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 3 de agosto de 2007 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}