{"id":9871,"date":"2007-08-03T09:09:09","date_gmt":"2007-08-03T12:09:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidores-proibido-uso-da-clt\/"},"modified":"2007-08-03T09:09:09","modified_gmt":"2007-08-03T12:09:09","slug":"servidores-proibido-uso-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidores-proibido-uso-da-clt\/","title":{"rendered":"SERVIDORES: Proibido uso da CLT"},"content":{"rendered":"

 Supremo concede liminar \u00e0 a\u00e7\u00e3o impetrada pelo PT em 1998 contra emenda que acabava com estabilidade. Funda\u00e7\u00e3o de direito privado est\u00e1 amea\u00e7ada<\/em><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) amea\u00e7a os planos do governo de contratar servidores p\u00fablicos pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). E, por ironia do destino, foi motivada por A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT, partido do presidente Lula, em 1998, contra a Emenda Constitucional 19, que permitiu ao governo FHC iniciar uma profunda reforma administrativa.<\/p>\n

Os ministros do STF acharam por bem suspender, liminarmente, o artigo da emenda que permitia a contrata\u00e7\u00e3o de servidores fora do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer que o projeto de cria\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es estatais de direito p\u00fablico, enviado ao Congresso Nacional em julho, corre o risco de ser considerado inconstitucional antes mesmo de ser analisado por deputados e senadores.<\/p>\n

A id\u00e9ia do governo \u00e9 dar maior agilidade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servidores e, principalmente, \u00e0 demiss\u00e3o no caso daqueles que n\u00e3o estiverem atendendo \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Hoje, os servidores s\u00e3o amparados pela estabilidade funcional, prevista no RJU, e o processo de demiss\u00e3o \u00e9 lento e quase sempre esbarra em quest\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo foi baseada em uma quest\u00e3o regimental. Os ministros entenderam que houve “v\u00edcio formal”, ou seja, que a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o foi correta. E, por isso, restabeleceram o texto original. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Cezar Peluso, ressaltou o fato de que a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o foi aprovada pela maioria qualificada (3\/5 dos parlamentares) da C\u00e2mara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto na pr\u00f3pria Carta Magna.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es <\/strong> <\/p>\n

Ao elaborar o texto enviado para vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, continua Cezar Peluso, a comiss\u00e3o especial de reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados teria deslocado o Par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 39 \u2013 que havia sido aprovado, para o lugar do caput do Artigo 39, cuja proposta de altera\u00e7\u00e3o havia sido rejeitada no primeiro turno, configurando uma irregularidade. O ministro frisou que o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, em seu Artigo 118, destaca que n\u00e3o h\u00e1 como se fazer essa transposi\u00e7\u00e3o por mera emenda redacional. <\/p>\n

O ministro do STF Sep\u00falveda Pertence, que votou a favor da suspens\u00e3o, disse que a decis\u00e3o pode, sim, atrapalhar os planos do governo de criar as funda\u00e7\u00f5es. “Em termos, atrapalha sim, se vier a ser confirmada a decis\u00e3o cautelar (provis\u00f3ria) no julgamento de m\u00e9rito. \u00c9 \u00f3bvio que h\u00e1 tempo para negocia\u00e7\u00f5es para rever validamente a Constitui\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n

A decis\u00e3o pegou o governo de cal\u00e7as curtas. A Assessoria de Imprensa do Minist\u00e9rio do Planejamento, \u00f3rg\u00e3o que elaborou a proposta das funda\u00e7\u00f5es estatais, disse que n\u00e3o iria comentar uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o tinha conhecimento. J\u00e1 o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Dias Toffoli, antecipou que o governo vai avaliar o impacto da decis\u00e3o. De acordo com ele, a medida, de imediato, n\u00e3o atinge o governo.<\/p>\n

Mas n\u00e3o descartou a possibilidade de um embate judicial por conta da proposta do Executivo de contratar funcion\u00e1rios por meio da CLT. “\u00c9 preciso fazer estudo para saber se as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado ser\u00e3o atingidas. Vamos estudar a situa\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Sindicalistas comemoram<\/strong><\/p>\n

Para os servidores p\u00fablicos, que desde o primeiro momento se posicionaram contra a contrata\u00e7\u00e3o pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, mesmo que provis\u00f3ria, \u00e9 uma grande vit\u00f3ria. “Quebraram a espinha dorsal do projeto das funda\u00e7\u00f5es estatais”, comemorou S\u00e9rgio Ronaldo Silva, diretor de Imprensa da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef).<\/p>\n

Silva chama a aten\u00e7\u00e3o para a autoria da a\u00e7\u00e3o, movida pelo Partido dos Trabalhadores. “\u00c9 a c\u00f3pia do projeto do Bresser Pereira (ministro de FHC). S\u00f3 que na \u00e9poca n\u00e3o servia. E agora serve. Vejam como s\u00e3o as coisas”, desabafou. Pela proposta do governo, os servidores continuariam a ser contratados por concurso p\u00fablico, mas fora do Regime Jur\u00eddico \u00danico.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF foi tomada por oito votos a tr\u00eas. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, esclareceu que a suspens\u00e3o passa a valer a partir de agora. Com isso, toda a legisla\u00e7\u00e3o editada durante a vig\u00eancia do artigo continua v\u00e1lida.<\/p>\n

Maria Eug\u00eania – Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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