O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal (SINPECPF), visando tirar d\u00favidas sobre a a\u00e7\u00e3o dos 14.23%, presta aos seguintes esclarecimentos aos seus associados:<\/p>\n
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Pela Lei 10.698, de 02\/03\/2003, o Presidente da Rep\u00fablica concedeu aos servidores p\u00fablicos federais dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o revis\u00e3o geral nas suas remunera\u00e7\u00f5es, no percentual de 1%, com efeitos retroativos a janeiro de 2003. Na mesma data, por meio da Lei 10.698, o Presidente da Rep\u00fablica tamb\u00e9m concedeu um acr\u00e9scimo de R$ 59,87 a t\u00edtulo de Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual (VPI) para os servidores dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o. <\/p>\n
Significa, ent\u00e3o, que todos os servidores p\u00fablicos federais do pa\u00eds, dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, foram contemplados, al\u00e9m do \u00edndice de 1% a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral, com mais o valor de R$ 59,87 em suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O maior percentual representativo do valor de R$ 59,87 nas tabelas remunerat\u00f3rias dos servidores p\u00fablicos federais foi o de 14,23%, percebido pelos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padr\u00e3o 1, da Carreira de Gest\u00e3o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci\u00eancia e Tecnologia, N\u00edvel Auxiliar, e aos integrantes da Classe Auxiliar T\u00e9cnico 1, Padr\u00e3o 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, N\u00edvel Auxiliar, diminuindo esse percentual, gradativamente, \u00e0 medida em que aumentavam as remunera\u00e7\u00f5es das demais carreiras.<\/p>\n
Portanto, o ato do Presidente da Rep\u00fablica, ao conceder o valor de R$ 59,87 para todos os servidores p\u00fablicos federais do Pa\u00eds, produziu o efeito de criar, em favor dos demais servidores, ativos e inativos, o direito de reajuste no mesmo percentual de 14,23%, concedido \u00e0 Classe Auxiliar 1, Padr\u00e3o 1, da carreira de Gest\u00e3o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci\u00eancia e Tecnologia, e aos integrantes da Classe Auxiliar T\u00e9cnico 1, Padr\u00e3o 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, N\u00edvel Auxiliar, al\u00e9m do reajuste de 1%, concedido a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A assessoria jur\u00eddica do SINPECPF entende que o acr\u00e9scimo de R$ 59,87 tem natureza de revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o, maquiada sob a forma de \u201cVantagem Pecuni\u00e1ria Individual\u201d. <\/p>\n
Assim, a a\u00e7\u00e3o judicial busca a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias entre o \u00edndice de 14,23%, concedido apenas aos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padr\u00e3o 1, da carreira de Gest\u00e3o, Planejamento e Infra-estrutura em Ci\u00eancia e Tecnologia, N\u00edvel Auxiliar, e aos integrantes da Classe Auxiliar T\u00e9cnico 1, Padr\u00e3o 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, N\u00edvel Auxiliar, e o \u00edndice que os demais servidores efetivamente obtiveram com a concess\u00e3o da \u201cVantagem Pecuni\u00e1ria Individual\u201d, no valor de R$ 59,87.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social\/SINPECPF<\/p>\n
Foto\/STF<\/p>\n