por Maria Fernanda Erdelyi<\/p>\n
O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico aprovou nesta segunda-feira (28\/5) resolu\u00e7\u00e3o que padroniza e uniformiza o controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os do MP ter\u00e3o livre ingresso \u00e0s unidades policiais, cadeias p\u00fablicas entre outros estabelecimentos, al\u00e9m de acesso a qualquer documento relativo \u00e0 atividade-fim policial.<\/p>\n
Procuradores e promotores poder\u00e3o tamb\u00e9m acompanhar a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, ter acesso aos registros de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para quebra de sigilos fiscal, banc\u00e1rio e telef\u00f4nico, e acesso aos presos mesmo quando decretada a incomunicabilidade. A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 90 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A sess\u00e3o teve quase duas horas de discuss\u00e3o, sem muita pol\u00eamica. Os membros do Conselho aprovaram a resolu\u00e7\u00e3o, relatada pelo conselheiro Osmar Machado, com pequenas altera\u00e7\u00f5es, mais de formato do que de conte\u00fado. A orienta\u00e7\u00e3o vale todos os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Pol\u00edcia, inclusive a pol\u00edcia legislativa. Apesar de bem detalhada, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz novidades em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar 75). Agora os procedimentos est\u00e3o apenas padronizados e uniformes para todos os ramos do MP.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria explica que o controle externo da atividade policial j\u00e1 est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter nacional se mostrava necess\u00e1ria, uma vez que alguns estados sequer tinham regras nesse sentido. De acordo com Osmar Machado, a uniformiza\u00e7\u00e3o de regras j\u00e1 existentes no controle da pol\u00edcia n\u00e3o fere a independ\u00eancia das entidades. Isso porque o controle, como afirma o conselheiro, \u00e9 final\u00edstico e n\u00e3o hier\u00e1rquico. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o vai conferir mais seriedade e transpar\u00eancia de ambos os trabalhos, tanto da pol\u00edcia, quanto do MP\u201d.<\/p>\n
O novo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Ant\u00f4nio Carlos Bigonha<\/strong>, que acompanhou a reuni\u00e3o no Conselho, assegura que o controle externo vai facilitar a rela\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia. \u201cNa Rep\u00fablica n\u00e3o existem \u00f3rg\u00e3os com poderes absolutos. Nem o MP e nem a Justi\u00e7a tem poderes absolutos. Tanto que s\u00e3o controlados externamente. \u00c9 muito natural que a Pol\u00edcia experimente este tipo de controle\u201d, observa.<\/p>\n Depois de proposta a resolu\u00e7\u00e3o, o Conselho abriu prazo de 15 dias \u2014 estendido informalmente \u2014 para receber emendas de entidades e da sociedade civil. A proposta n\u00e3o recebeu sugest\u00f5es. No entanto, algumas entidades policiais j\u00e1 anunciaram que a contestar\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF), Sandro Avelar<\/strong>, a proposta de resolu\u00e7\u00e3o, em v\u00e1rios dispositivos, confunde a atua\u00e7\u00e3o do MP no controle externo da atividade policial com atividade espec\u00edfica da corregedoria da Pol\u00edcia. \u201cN\u00f3s temos uma corregedoria tradicionalmente muito forte e eficiente. E alguns dispositivos desta proposta tocam em pap\u00e9is que \u00e9 da corregedoria\u201d, sustenta.<\/p>\n Um dos dispositivos da proposta questionados pelo presidente da ADPF o que possibilita aos membros do MP, na fun\u00e7\u00e3o de controle, instaurar procedimento investigat\u00f3rio sobre il\u00edcito penal ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial, desde que haja fundada necessidade e conveni\u00eancia. Para Avelar, isso \u00e9 papel da Corregedoria da Pol\u00edcia.<\/p>\n Avelar destaca tamb\u00e9m o dispositivo que permite ao membro de MP, na fun\u00e7\u00e3o de controle, examinar autos de inqu\u00e9rito policial, autos de pris\u00e3o em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecut\u00f3ria penal, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, fiscalizando seu andamento e regularidade. Neste ponto, o presidente da ADPF critica o fato de a possibilidade de o MP ter acesso ao material da investiga\u00e7\u00e3o antes que ela seja encerrada.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 28 de maio de 2007 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9708\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}