{"id":9688,"date":"2007-05-11T09:37:42","date_gmt":"2007-05-11T12:37:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-dura-para-greve-de-servidor\/"},"modified":"2007-05-11T09:37:42","modified_gmt":"2007-05-11T12:37:42","slug":"lei-dura-para-greve-de-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-dura-para-greve-de-servidor\/","title":{"rendered":"LEI DURA PARA GREVE DE SERVIDOR"},"content":{"rendered":"

“Hoje existe a lei da selva”, diz AGU, que ajudou a fazer anteprojeto enviado \u00e0 Casa Civil <\/em><\/p>\n

O governo Lula decidiu endurecer com o movimento sindical dos servidores p\u00fablicos e est\u00e1 propondo uma r\u00edgida lei de greve para o funcionalismo. Pela proposta, mesmo quando as greves forem consideradas legais pela Justi\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e1 haver interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O objetivo \u00e9 que n\u00e3o ocorra experi\u00eancia semelhante \u00e0 da paralisa\u00e7\u00e3o dos controladores de v\u00f4o, que provocaram o caos no sistema a\u00e9reo brasileiro. E, quando a greve for considerada ilegal, haver\u00e1 desconto dos dias parados, sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes nesse sentido. <\/p>\n

O anteprojeto do governo, que torna mais dif\u00edcil a realiza\u00e7\u00e3o de greves de servidores, foi elaborado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Antonio Toffoli, e entregue ontem \u00e0 chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. <\/strong><\/p>\n

– Hoje existe a lei da selva, hoje pode tudo. A greve \u00e9 um direito, mas precisa de regras. A proposta trata dos requisitos legais para que uma greve no servi\u00e7o p\u00fablico seja leg\u00edtima. \u00c9 preciso ter um m\u00ednimo de disciplina – afirmou Toffoli. <\/p>\n

Qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os da categoria <\/strong><\/p>\n

A proposta, que ainda n\u00e3o \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, foi criticada pela dire\u00e7\u00e3o da CUT e do Sindsep (Sindicato dos Servidores P\u00fablicos). As duas entidades afirmam que a proposta do governo \u00e9, na verdade, uma lei anti-greve, pois pretende fazer exig\u00eancias exageradas para a sua deflagra\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o. Os sindicalistas acreditam que a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho dever\u00e1 suavizar a proposta, que ter\u00e1 ainda de ser aprovada no Congresso, onde tamb\u00e9m se far\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o para flexibilizar a proposta. <\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 mesmo tornar muito dif\u00edcil a realiza\u00e7\u00e3o de greves no servi\u00e7o p\u00fablico e, mesmo quando ela ocorrer, estabelece regras para mitigar os preju\u00edzos ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia mais dura \u00e9 que, para a aprova\u00e7\u00e3o de uma greve, a assembl\u00e9ia ter\u00e1 que ter o qu\u00f3rum m\u00ednimo de dois ter\u00e7os da categoria (estimada) – e n\u00e3o apenas dos sindicalizados – que estiver promovendo um movimento reivindicat\u00f3rio. <\/p>\n

O sindicato da categoria tamb\u00e9m precisar\u00e1 informar o estado de greve \u00e0 autoridade respons\u00e1vel com 48 horas de anteced\u00eancia do in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o. Nas \u00e1reas definidas como “de servi\u00e7os inadi\u00e1veis e de interesse p\u00fablico”, como foi classificado o caso dos controladores de v\u00f4o, o aviso de estado de greve ter\u00e1 de ser feito com 72 horas de anteced\u00eancia. <\/p>\n

– A filosofia de nossa proposta \u00e9 de que alguns servi\u00e7os s\u00e3o inadi\u00e1veis, e que o servi\u00e7o p\u00fablico como um todo deve ser considerado essencial, pois nenhum tipo de servi\u00e7o p\u00fablico civil pode ter descontinuidade – afirmou Toffoli. <\/p>\n

Plano cria \u00e1reas de servi\u00e7os inadi\u00e1veis <\/strong><\/p>\n

Para assegurar o atendimento dos cidad\u00e3os, mesmo quando a greve for considerada legal, nas \u00e1reas “de servi\u00e7os inadi\u00e1veis e de interesse p\u00fablico” os funcion\u00e1rios ser\u00e3o obrigados a manter no trabalho um m\u00ednimo de 40% dos servidores, ou o percentual que for necess\u00e1rio ou suficiente para garantir a continuidade dos servi\u00e7os. Este percentual vai depender de cada caso. Os controladores de v\u00f4o, por exemplo, teriam que manter cerca de 80% dos funcion\u00e1rios trabalhando e apenas 20% fazendo a greve. <\/p>\n

Entre as “\u00e1reas de servi\u00e7os inadi\u00e1veis e de interesse p\u00fablico”, de acordo com o projeto do governo, est\u00e3o: atendimento ambulatorial, assist\u00eancia m\u00e9dica, tratamento e abastecimento de \u00e1gua, tratamento de esgoto, servi\u00e7os funer\u00e1rios e de necropsia, inspe\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, defesa e controle do tr\u00e1fego a\u00e9reo, seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de tratamento e lixo hospitalar, e de concess\u00e3o e pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, entre outros. <\/p>\n

– A lei n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do direito de greve. Ela limita seu exerc\u00edcio e regulamenta esse direito – explica Toffoli, j\u00e1 ciente dos questionamentos que ser\u00e3o feitos pelos sindicatos. A minuta do projeto, que agora ser\u00e1 submetido aos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Justi\u00e7a, antes de ser enviado ao Congresso, tamb\u00e9m prev\u00ea que as partes podem chamar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para mediar o conflito salarial. Se aprovada como prop\u00f5e o governo, a lei vai impedir, nos casos em que a Justi\u00e7a declarar a greve ilegal, que sejam abonados os dias parados – pelo contr\u00e1rio, vai fixar que haver\u00e1 o desconto dos dias parados. O texto tamb\u00e9m diz que, no caso de greve consideradas legais, haver\u00e1 a reposi\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas num limite de 50%. <\/p>\n

Sem regulamentar desde 1988 <\/strong><\/p>\n

Quando o governo fechar a sua proposta em definitivo, a levar\u00e1 para a mesa nacional negociadora com as entidades dos servidores p\u00fablicos federais, antes de envi\u00e1-la ao Congresso. Essa informa\u00e7\u00e3o foi dada pelo secret\u00e1rio de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, S\u00e9rgio Mendon\u00e7a, que ontem reuniu-se com dirigentes de entidades sindicais dos servidores. <\/p>\n

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o garanta o direito de greve (na forma da lei) aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, at\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o para disciplin\u00e1-la. O Judici\u00e1rio, em alguns casos, aplica a legisla\u00e7\u00e3o para o setor privado nas greves de servidores p\u00fablicos. <\/p>\n

Recentemente, no julgamento de a\u00e7\u00f5es isoladas de sindicatos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que enquanto o direito de greve do servidor p\u00fablico n\u00e3o for regulamentado pelo Congresso devem ser consideradas, para efeito decis\u00f5es judiciais, as regras da iniciativa privada. <\/p>\n

Sindicalistas pretendem aproveitar esse debate sobre a lei de greve dos servidores p\u00fablicos civis para tentar for\u00e7ar o governo Lula a ratificar a conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, que garante aos servidores p\u00fablicos liberdade de organiza\u00e7\u00e3o sindical, o direito de greve e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva de sal\u00e1rios. <\/p>\n

Sindicatos criticam o que chamam de ‘interven\u00e7\u00e3o’<\/strong><\/p>\n

O movimento sindical dos servidores p\u00fablicos espera conseguir mudar a proposta do governo antes mesmo de ela ser apresentada ao Congresso. Entidades sindicais discordam da proposta entregue ontem na Casa Civil e avaliam que sua aprova\u00e7\u00e3o implicaria restri\u00e7\u00f5es ao direito de greve do funcionalismo p\u00fablico, garantido na Constitui\u00e7\u00e3o. Os sindicalistas classificam a exig\u00eancia de qu\u00f3rum para que os sindicatos possam deflagrar greves – dois ter\u00e7os da categoria – uma interfer\u00eancia estatal. <\/p>\n

– Nem o governo nem os empregadores do setor privado podem exigir qu\u00f3rum em assembl\u00e9ias de trabalhadores. No caso dos servidores, essa posi\u00e7\u00e3o implica uma interven\u00e7\u00e3o do Estado no movimento sindical – criticou a secret\u00e1ria de Organiza\u00e7\u00e3o da CUT, Denise Motta Dau. <\/p>\n

O qu\u00f3rum proposto pelo governo para a assembl\u00e9ia que decidir pela greve \u00e9 considerada impratic\u00e1vel, avaliam os sindicalistas, que denunciam a inten\u00e7\u00e3o do governo de inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. H\u00e1 hoje 1 milh\u00e3o de servidores federais e, se aprovado o texto do governo, a realiza\u00e7\u00e3o de uma greve geral da categoria s\u00f3 seria poss\u00edvel se 670 mil participassem das assembl\u00e9ias. Mesmo em pequenas categorias do funcionalismo, o qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os \u00e9 considerado elevado. <\/p>\n

– Nossa senhora! Esse qu\u00f3rum \u00e9 alt\u00edssimo. Ele praticamente inviabiliza qualquer greve – afirmou o presidente do Sindsep (Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais), Leandro Oliveira Valquer. <\/p>\n

Os sindicatos tamb\u00e9m discordam da premissa de que todo servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 essencial. Argumentam que o governo quer adotar uma regra mais abrangente que a definida pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que afirma como atividades essenciais aquelas cuja aus\u00eancia representa risco \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do cidad\u00e3o. <\/p>\n

Os sindicalistas avaliam ainda que a lista do que o governo pretende definir como \u00e1reas consideradas “servi\u00e7os inadi\u00e1veis e de interesse p\u00fablico” \u00e9 generalizada demais, na medida em que enquadra quase todo o servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n

Ilimar Franco <\/strong> <\/p>\n

O Globo <\/strong><\/p>\n

11\/5\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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