O SINPECPF enviou nesta quarta-feira, 2, ao Diretor Geral da Pol\u00edcia Federal, Paulo Lacerda of\u00edcio (n\u00b0 149\/2007) pedindo que seja suspensa a determina\u00e7\u00e3o da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoal (DGP) a qual impede os servidores da Pol\u00edcia Federal \u2013 inadimplentes com a Medial Sa\u00fade \u2013, migrar para o conv\u00eanio de sa\u00fade GEAP, sem antes quitar seus d\u00e9bitos. <\/p>\n
Atualmente a DGP est\u00e1 exigindo que o servidor apresente um \u201cnada consta\u201d de d\u00e9bitos com a Medial Sa\u00fade para liber\u00e1-lo para o conv\u00eanio com a GEAP.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o da DGP \u00e9 considerada ato ilegal pela Diretoria Jur\u00eddica do SINPECPF, pois fere o art. 146 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que a interpreta como ato de constrangimento colocar o servidor em tal situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O SINPECPF pediu que o DG apresentasse resposta ao requerimento no prazo de 15 dias.<\/p>\n
<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social do SINPECPF<\/p>\n
Leia o Of\u00edcio na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n Oficio> <\/p>\n SINPECPF<\/p>\n <\/strong> <\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 02 de maio de 2007.<\/p>\n A Sua Senhoria o Senhor<\/p>\n Doutor PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA<\/strong><\/p>\n Diretor-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n Assunto: Solicita provid\u00eancias.<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 SINPECPF, <\/strong>entidade civil representativa da categoria, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.636.968\/0001-58, com sede no SHCS, quadra 510, bloco C, n\u00b0 76, salas 301 a303, CEP 70.360-535, em Bras\u00edlia, DF, neste ato representado por sua presidente, Sra. Francisca H\u00e9lia Leite Carvalho Cassemiro, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Sa., dizer e requerer o que segue: <\/p>\n A requerente, na condi\u00e7\u00e3o de entidade sindical de base nacional, representativa da categoria dos servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal, tem recebido constantes queixas acerca do procedimento adotado por essa Diretoria, no sentido de obstar aos servidores que firmaram contrato com a Medial e que eventualmente se encontram inadimplentes, de migrarem seu plano de sa\u00fade para a GEAP.<\/p>\n A referida informa\u00e7\u00e3o foi recebida por esta entidade, com surpresa e grande preocupa\u00e7\u00e3o. Isso porque, n\u00e3o compete a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoal determinar ao servidor que apresente \u201cNada Consta\u201d de d\u00e9bitos, caso este pretenda migrar seu plano de sa\u00fade da empresa Medial, para a GEAP. <\/p>\n Essa posi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o impele os servidores, que eventualmente est\u00e3o em inadimpl\u00eancia com a Medial, a quitar seus d\u00e9bitos agindo como interessada em tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que se pretende dizer \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o, a de inadimpl\u00eancia, n\u00e3o se d\u00e1 por vontade pr\u00f3pria do servidor, mas porque as parcelas t\u00eam pesado no or\u00e7amento familiar, tornando-as de dif\u00edcil adimplemento. <\/p>\n Assim, com a determina\u00e7\u00e3o imposta pela DGP, resta ao servidor inadimplente apenas duas sa\u00eddas: uma, seria cancelar o contrato com a Medial e assinar o Termo de Ades\u00e3o da GEAP, o que traria in\u00fameros preju\u00edzos, como a necessidade do cumprimento de novo prazo de car\u00eancia; e, a outra, seria a tentativa de quitar as parcelas vencidas, o que oneraria os servidores, comprometendo a sua renda e prejudicando sua subsist\u00eancia, bem como de seus familiares.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, ao colocar o servidor, hipossuficiente, em tal situa\u00e7\u00e3o pode ser interpretada como ato de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do C\u00f3digo Penal Brasileiro:<\/p>\n