A diretoria jur\u00eddica do SINPECPF informa que a decis\u00e3o do STF que reconheceu o pagamento do valor integral da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa (GDATA) aos servidores aposentados poder\u00e1 ser estendida tamb\u00e9m aos servidores inativos filiados ao Sindicato. <\/p>\n
Com base na decis\u00e3o desta quinta-feira, 19, os advogados do SINPECPF v\u00e3o entrar com peti\u00e7\u00e3o junto ao TRF 1\u00aa Regi\u00e3o (com c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o) para que o tribunal julgue, com a maior brevidade poss\u00edvel, o processo que se encontra naquela corte. A probabilidade de \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o para os filiados \u00e9 de 99,9%.<\/p>\n
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Leia a mat\u00e9ria do site do STF sobre a decis\u00e3o:<\/p>\n
19\/04\/2007 – 21:03 – STF decide que gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 devida a servidores inativos<\/strong><\/p>\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (19) dois Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 476279 e 476390, respectivamente dos ministros-relatores Sep\u00falveda Pertence e Gilmar Mendes, nos quais a Uni\u00e3o Federal contesta decis\u00f5es da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal.<\/p>\n Os ac\u00f3rd\u00e3os contestados concederam a servidores inativos, a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa (GDATA), \u201co valor correspondente a 50 (cinq\u00fcenta) pontos dos servidores alcan\u00e7ados pelo artigo 1\u00b0 da Lei n\u00b0 10.404\/2002.\u201d.<\/p>\n A Uni\u00e3o alega ofensa aos artigos 2\u00ba; 5\u00ba, II; 37, X; 61, par\u00e1grafo 1\u00ba e II; 169, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que n\u00e3o houve ofensa ao seu artigo 40, par\u00e1grafo 8\u00ba. Afirma ainda que os inativos t\u00eam direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o relativa a apenas 10 pontos, nos termos da Lei 10.404\/02. Para a Uni\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os tamb\u00e9m ofenderiam o disposto na S\u00famula 339\/STF [n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob fundamento de isonomia].<\/p>\n O ministro Sep\u00falveda Pertence ponderou que a GDATA foi institu\u00edda pela Lei 10.404\/2002 e de sua leitura \u201cpercebe-se claramente que se trata de uma gratifica\u00e7\u00e3o paga em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo e vari\u00e1vel conforme crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e do servidor\u201d. Mas, segundo o relator essas caracter\u00edsticas n\u00e3o alcan\u00e7am a totalidade da GDATA, pois pelo simples fato do servidor estar em atividade foi garantida a gratifica\u00e7\u00e3o no valor m\u00ednimo correspondente a 10 pontos, de acordo com o artigo 2\u00ba, inciso II.<\/p>\n O ministro explicou que aos aposentados e pensionistas foi garantido inicialmente este m\u00ednimo de 10 pontos, o que atenderia a exig\u00eancia do disposto no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que obriga a extens\u00e3o aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos, pelo fato de se encontrarem em atividade.<\/p>\n O relator declarou que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado estende aos inativos uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima que n\u00e3o condiz com o m\u00ednimo garantido aos servidores ativos, nem com a pontua\u00e7\u00e3o prevista na Lei 10.404, para os aposentados. Este ac\u00f3rd\u00e3o se baseou em norma legal que abrange apenas os servidores cedidos ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras entidades. Ocorre que o m\u00ednimo garantido aos servidores em atividade foi maior (37,5 pontos) durante um curto per\u00edodo, conforme o artigo 6\u00ba, da Lei 10.404, de 1\u00ba de fevereiro de 2002.<\/p>\n Para Sep\u00falveda Pertence, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22 de maio de 2002, os servidores inativos tamb\u00e9m fazem jus aos 37,5 pontos, uma vez que ele \u00e9 garantido a todos os servidores <\/p>\n em atividade. Al\u00e9m disso, o artigo 7\u00ba, da Emenda Constitucional 41\/2003 determinou a revis\u00e3o dos proventos da aposentadoria e pens\u00f5es na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade. <\/p>\n Assim, para o relator a GDATA se transformou em uma gratifica\u00e7\u00e3o geral em sua totalidade, raz\u00e3o pela qual deve ser estendida \u00e0s autoras da a\u00e7\u00e3o. Ele determinou ainda que essa gratifica\u00e7\u00e3o seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no per\u00edodo de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10404 para o per\u00edodo de junho de 2002 at\u00e9 a conclus\u00e3o dos efeitos do \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o (artigo 1\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria 191\/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos.<\/p>\n Para o RE 476390, o ministro Gilmar Mendes adotou como raz\u00e3o de decidir os fundamentos semelhantes aos do voto de Sep\u00falveda Pertence, ao declarar que havia chegado \u201ca solu\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 preconizada pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, porque n\u00e3o fosse essa a constru\u00e7\u00e3o feita, criar\u00edamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos\u201d.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o Social do SINPECPF<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-9652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9652"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12824,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9652\/revisions\/12824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}