Ser\u00e1 na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira o lan\u00e7amento da Frente Parlamentar em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, no Audit\u00f3rio Freitas Nobre (Anexo IV da C\u00e2mara). O principal objetivo da Frente Parlamentar \u00e9 discutir e propor medidas que garantam a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira no servi\u00e7o p\u00fablico, a democratiza\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a universalidade de sua presta\u00e7\u00e3o. Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 a de rediscutir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, principalmente, no que diz respeito aos mecanismos limitadores de despesas com o funcionalismo p\u00fablico. No evento, ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o o estatuto da Frente Parlamentar em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico. Segundo o idealizador do grupo, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a defesa do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental para um pa\u00eds democr\u00e1tico que tem pretens\u00f5es de se desenvolver com soberania. “A frente ir\u00e1 lutar pela corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es salariais, pela reestrutura\u00e7\u00e3o do plano de carreira, por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e por qualifica\u00e7\u00e3o permanente”, observa Rollemberg.<\/p>\n
Regras para demitidos por Collor<\/strong><\/p>\n O governo editou decreto que fixa as regras e condi\u00e7\u00f5es para o retorno \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal dos servidores p\u00fablicos anistiados que foram demitidos, sem justa causa, no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (90 a 92). O Minist\u00e9rio do Planejamento vai centralizar a recoloca\u00e7\u00e3o dos servidores demitidos nos \u00f3rg\u00e3os em que houver necessidade e disponibilidade financeira. Em maio de 1994, no governo do ent\u00e3o presidente Itamar Franco, foi concedido a estes funcion\u00e1rios o direito de serem readmitidos. Por\u00e9m, n\u00e3o havia uma regulamenta\u00e7\u00e3o para que os ex-servidores p\u00fablicos voltassem \u00e0 ativa. Prioridade para sal\u00e1rios menores<\/strong><\/p>\n Ser\u00e3o chamados inicialmente os servidores que estavam desempregados na \u00e9poca em que foi concedida a anistia e os que recebiam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. Pelo decreto, a recoloca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita prioritariamente nos \u00f3rg\u00e3os em que haja necessidade de substituir terceirizados<\/strong>, nos minist\u00e9rios respons\u00e1veis por a\u00e7\u00f5es do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o de Crescimento (PAC) e para substitui\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. A estimativa \u00e9 de que cerca de seis mil servidores anistiados estejam aguardando a volta ao governo. Em alguns \u00f3rg\u00e3os, como a Conab, os demitidos estavam acampados \u00e0 espera da publica\u00e7\u00e3o das novas regras. Comiss\u00e3o aprova enquadramento<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.003\/06, do Senado, que autoriza o Poder Executivo a enquadrar os servidores dos ex-territ\u00f3rios federais nas carreiras pr\u00f3prias de sua \u00e1rea de atividade. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m a redistribui\u00e7\u00e3o desses servidores para \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), observa que, de acordo com o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, acrescentado pela Emenda Constitucional 38\/02, esses servidores j\u00e1 pertencem aos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. No entanto, segundo o parlamentar, eles integram um quadro em extin\u00e7\u00e3o.Sindicato contesta portaria<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a\u00e7\u00e3o em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Sinasempu) contesta portaria que regulamentou concurso de remo\u00e7\u00e3o de servidores, publicada em mar\u00e7o deste ano. O Sinasempu afirma que a Portaria da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica 94, de 14 de mar\u00e7o de 2007, cria uma dupla puni\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o permitir que participem do concurso de remo\u00e7\u00e3o os servidores que sofreram penalidade de advert\u00eancia nos \u00faltimos 180 dias ou pena de suspens\u00e3o nos \u00faltimos dois anos. O sindicato pretende que essa dupla puni\u00e7\u00e3o seja anulada, argumentando que a portaria extrapola a Lei 11.415\/06, que trata das carreiras dos servidores do MPU. Policiais civis fazem assembl\u00e9ia<\/strong><\/p>\n O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) realiza hoje, \u00e0s 16h, no estacionamento 6 do Parque da Cidade a terceira assembl\u00e9ia para tratar do reajuste salarial. Conforme o deliberado pela categoria na \u00faltima assembl\u00e9ia, caso o GDF n\u00e3o encaminhe mensagem ao Executivo Federal solicitando o reajuste, poder\u00e1 ser decretada a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades policiais. Na \u00faltima assembl\u00e9ia, 30 de mar\u00e7o, o presidente do Sinpol-DF, Wellington Luiz, fez uma explana\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de interesse da classe policial. Com rela\u00e7\u00e3o ao reajuste salarial, foi informado que o governador Jos\u00e9 Roberto Arruda solicitou prazo para a conclus\u00e3o dos c\u00e1lculos e posterior confirma\u00e7\u00e3o do m\u00eas de aplicabilidade. Ao final do ato a categoria decidiu conceder o tempo solicitado at\u00e9 hoje. A categoria reivindica reajuste de 14% nos sal\u00e1rios, al\u00e9m da transposi\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa classe dos policiais que ingressaram, equivocadamente, na 3\u00aa classe, e a imediata lota\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios.Situa\u00e7\u00e3o preocupa no Caje <\/strong><\/p>\n Os servidores do Caje, sem receber sal\u00e1rios h\u00e1 dois meses, tamb\u00e9m amea\u00e7am cruzar os bra\u00e7os. O GDF anunciou no final da noite de ontem que far\u00e1 o pagamento dos atrasados, mas n\u00e3o disse quando. O local conta hoje com 270 funcion\u00e1rios. Mas desse total, 151 s\u00e3o terceirizados, que amea\u00e7am parar os trabalhos a qualquer momento por falta de pagamento. Em janeiro, o contrato da categoria foi cancelado e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi revisto pelo governo. O alerta da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica no Caje foi dado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), a pedido dos pr\u00f3prios terceirizados. Caso eles cruzem os bra\u00e7os, poder\u00e1 haver rebeli\u00e3o. Quintos ainda sem solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Magno Mello, esteve com o procurador-geral da Rep\u00fablica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Lucas Furtado. O objetivo do encontro foi pedir o apoio do procurador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o na pauta, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos. Segundo o presidente do sindicato, Lucas Furtado demonstrou-se sensibilizado pela quest\u00e3o e se comprometeu a contatar o ministro relator do processo, Gilmar Mendes, a fim de que ele possa pautar o mandado de seguran\u00e7a o mais breve poss\u00edvel. A a\u00e7\u00e3o aguarda julgamento no STF desde mar\u00e7o do ano passado. <\/p>\n Coluna – Maria Eug\u00eania <\/strong> <\/p>\n Jornal de Bras\u00edlia <\/strong><\/p>\n 13\/4\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9631","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9631\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}