Sete dos 11 ministros s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei do setor privado nas paralisa\u00e7\u00f5es de servidores, at\u00e9 que haja normas espec\u00edficas<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 impor regras ao direito de greve no setor p\u00fablico. Esse \u00e9 o entendimento da maioria \u2014 sete dos 11 ministros \u2014 da Corte Suprema. Eles votaram a favor da aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras da iniciativa privada, prevista pela Lei 7.783\/89, para as paralisa\u00e7\u00f5es dos servidores, enquanto o Congresso Nacional n\u00e3o aprova uma lei espec\u00edfica sobre o assunto. O julgamento, por\u00e9m, n\u00e3o foi conclu\u00eddo, porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Hoje, o direito de greve do servidor p\u00fablico \u00e9 reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas n\u00e3o est\u00e1 regulamentado. Os ministros do STF criticaram duramente a \u201comiss\u00e3o\u201d e a demora do Legislativo em definir regras e limites \u00e0s paralisa\u00e7\u00f5es do funcionalismo. Segundo o vice-presidente do STF, Gilmar Mendes, esse v\u00e1cuo estimula situa\u00e7\u00f5es de \u201cselvageria\u201d. \u201cA n\u00e3o-regula\u00e7\u00e3o do direito de greve acabou por propiciar um quadro de selvageria com s\u00e9rias conseq\u00fc\u00eancias ao estado direito\u201d, disse. Durante o julgamento, Mendes chegou a citar como emblem\u00e1tico o epis\u00f3dio envolvendo os controladores de v\u00f4o. <\/p>\n
Na sess\u00e3o de ontem, o que estava em jogo eram a\u00e7\u00f5es movidas por sindicatos de servidores p\u00fablicos do Esp\u00edrito Santo e do Par\u00e1. Os funcion\u00e1rios contestavam a demora dos parlamentares em editar uma lei que delimite o direito de greve e exigiam do STF que fossem criadas regras provis\u00f3rias. \u201cO julgamento do STF vai chamar a aten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para uma responsabilidade que \u00e9 do legislador. Houve, nesses anos todos, uma omiss\u00e3o injustific\u00e1vel\u201d, refor\u00e7ou Grijalbo Coutinho, ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). <\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que centrais sindicais, entre elas a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), enviaram um memorial contra a aplica\u00e7\u00e3o da lei referente \u00e0 iniciativa privada para o funcionalismo p\u00fablico. Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o das entidades \u00e9 que antes de iniciar uma greve os trabalhadores do setor privado t\u00eam de esgotar todas chances de negocia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no setor p\u00fablico, argumentaram, n\u00e3o existe tal possibilidade. Entidades ligadas aos servidores concordam. <\/p>\n
Lewandowski foi o \u00fanico ministro a discordar sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras do setor privado para o p\u00fablico. Para ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar os servi\u00e7os prestados por ambos setores. \u201cParece inquestion\u00e1vel que uma greve de professores do ensino fundamental, por exemplo, n\u00e3o deve ter o mesmo tratamento dispensado a uma greve de controladores de v\u00f4o ou de profissionais da sa\u00fade p\u00fablica. Cada uma dessas paralisa\u00e7\u00f5es requer regulamenta\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas especificidades e, ao mesmo tempo, resguarde os interesses da coletividade\u201d, afirmou. <\/p>\n
Para Carlos Henrique Bezerra Leite, procurador regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Esp\u00edrito Santo e especialista no tema, a lei aplicada ao setor privado, apesar de espec\u00edfica, poderia valer tamb\u00e9m para o funcionalismo. \u201cA finalidade dela \u00e9 proteger a popula\u00e7\u00e3o. Na aus\u00eancia de uma lei pr\u00f3pria para o setor p\u00fablico a 7.783\/89 cabe muito bem, porque ela n\u00e3o veda o exerc\u00edcio da greve. \u00c9 melhor isso do que nada\u201d, explicou. <\/p>\n
Os ministros do STF ainda n\u00e3o conclu\u00edram quais ser\u00e3o os dispositivos da Lei 7.783 que poder\u00e3o ser aplicados e ainda v\u00e3o decidir o que \u00e9 servi\u00e7o essencial ou n\u00e3o. Caso seja realmente confirmada essa tend\u00eancia, o servidor p\u00fablico ser\u00e1 obrigado, por exemplo, a assegurar que servi\u00e7os essenciais n\u00e3o sejam interrompidos. Nas \u00faltimas semanas, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo<\/strong>, e o pr\u00f3prio presidente Lula manifestaram publicamente a disposi\u00e7\u00e3o de restringir greves no setor p\u00fablico. O governo prepara o envio, at\u00e9 maio, de um projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve para o funcionalismo federal, estadual e municipal. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Cezar Peluso, \u201ctodo servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 essencial\u201d. Al\u00e9m disso, o tribunal deve concluir se os servidores dever\u00e3o receber sal\u00e1rio durante a paralisa\u00e7\u00e3o. Restam apenas tr\u00eas ministros do STF para votar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o julgamento ser\u00e1 retomado. <\/p>\n Lei 7.783 j\u00e1 \u00e9 par\u00e2metro<\/strong><\/p>\n Sempre que provocados a mediar conflitos entre servidores e governo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio costumam adotar como refer\u00eancia pelo menos parte da lei de greve que rege os trabalhadores da iniciativa privada. Especialmente em paralisa\u00e7\u00f5es muito longas, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros em preservar direitos (da popula\u00e7\u00e3o e dos sindicatos), garantir espa\u00e7o adequado para a negocia\u00e7\u00e3o e coibir abusos. As greves realizadas pelos funcion\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o primeiro mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva s\u00e3o um exemplo recente da utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei 7.783\/89 no setor p\u00fablico. Contestados in\u00fameras vezes pelo governo, os protestos tiveram de se adequar a regras b\u00e1sicas como: acesso do cidad\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos emergenciais, manuten\u00e7\u00e3o de um efetivo m\u00ednimo de servidores em atividade e compensa\u00e7\u00e3o das horas paradas. O mesmo ocorreu em greves na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e em hospitais federais. A lei utilizada no setor privado considera leg\u00edtimo o exerc\u00edcio do direito de greve. Descreve ainda como e sob que bases patr\u00e3o e empregado devem se relacionar. Em caso de descumprimento das normas, h\u00e1 puni\u00e7\u00f5es como o corte de sal\u00e1rio do trabalhador. A legisla\u00e7\u00e3o reserva ainda artigos espec\u00edficos sobre as chamadas necessidades inadi\u00e1veis \u2014 aquelas que colocam em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. O texto classifica como essenciais servi\u00e7os de transporte p\u00fablico, assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, tratamento de \u00e1gua e esgoto e controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo e, na tentativa de evitar transtornos ao cidad\u00e3o, os sindicatos s\u00e3o obrigados a informar com anteced\u00eancia quando e de que forma as paralisa\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o. (FG e LP) <\/p>\n BC p\u00e1ra na ter\u00e7a-feira<\/strong><\/p>\n Os funcion\u00e1rios do Banco Central decidiram ontem cruzar os bra\u00e7os por 72 horas a partir da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira. A categoria reivindica a equipara\u00e7\u00e3o salarial com os auditores da Receita Federal e, h\u00e1 15 dias, adota greves-rel\u00e2mpago como forma de protesto. A paralisa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em Curitiba, Salvador, Fortaleza, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Bel\u00e9m e no Distrito Federal. Hoje, os funcion\u00e1rios do banco em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro se re\u00fanem em assembl\u00e9ia. No BC, de acordo com o sindicato que representa os trabalhadores, a greve de 48 horas iniciada na quarta-feira e encerrada ontem contou com a ades\u00e3o de cerca de 70% dos servidores. Um grupo de sindicalistas negocia com o Minist\u00e9rio do Planejamento uma proposta<\/strong> de acordo, mas os avan\u00e7os s\u00e3o t\u00edmidos. <\/p>\n J\u00e1 delegados e agentes da Pol\u00edcia Federal aguardam uma sinaliza\u00e7\u00e3o do governo para a retomada do di\u00e1logo. A categoria exige o cumprimento de um acordo de reajuste assinado no ano passado e programa para a pr\u00f3xima quarta-feira uma megaparalisa\u00e7\u00e3o. Em todo o Brasil haver\u00e1 protestos, inclusive com opera\u00e7\u00f5es-padr\u00e3o em portos e aeroportos de maior movimento. <\/p>\n No Distrito Federal, a greve de um dia dever\u00e1 contar ainda com o apoio dos policiais civis. Agentes, delegados e funcion\u00e1rios administrativos discutir\u00e3o em assembl\u00e9ia na segunda-feira como aderir ao movimento da PF. (LP) <\/p>\n Fernanda Guzzo, Luciano Pires<\/strong> <\/p>\n Correio Braziliense <\/strong><\/p>\n 13\/4\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9629"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9629\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}