{"id":9622,"date":"2007-04-10T15:08:02","date_gmt":"2007-04-10T18:08:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/cartilha-do-direito-de-greve\/"},"modified":"2007-04-10T15:08:02","modified_gmt":"2007-04-10T18:08:02","slug":"cartilha-do-direito-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/cartilha-do-direito-de-greve\/","title":{"rendered":"CARTILHA DO DIREITO DE GREVE"},"content":{"rendered":"

CARTILHA DA GREVE<\/span><\/b><\/p>\n

PARA OS SERVIDORES P\u00daBLICOS FEDERAIS<\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/u><\/b><\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

Por solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria do <\/span>Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal – SINPECPF<\/span><\/span><\/b>, o escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados<\/b>[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> \u2013 elaborou esta Cartilha da Greve<\/b>, visando dar uma orienta\u00e7\u00e3o geral sobre o assunto.<\/span><\/font><\/p>\n

No presente texto s\u00e3o abordados diversos aspectos da quest\u00e3o e respondidas as principais d\u00favidas da categoria, sempre levando em considera\u00e7\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria.<\/font><\/span><\/p>\n

O objetivo, ao esclarecer os servidores, \u00e9 contribuir para uma ades\u00e3o ampla e consciente ao movimento grevista que se inicia.<\/font><\/span><\/p>\n

2. \u00c9 legal o servidor p\u00fablico fazer greve?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

O texto original do inciso VII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegurou o exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos civis, a ser regulamentado atrav\u00e9s de \u201clei complementar\u201d.<\/i> Como tal lei complementar nunca foi elaborada, o entendimento inicial, especialmente do STF, foi o de que o direito de greve dos servidores dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o, como se verifica nos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o nos<\/sup><\/u> 20\/DF e 438\/GO.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Essa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o impediu o exerc\u00edcio pleno do direito constitucionalmente estabelecido, porque, como bem afirmado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio, a greve \u00e9 um fato, decorrendo a deflagra\u00e7\u00e3o de fatores que escapam aos estritos limites do direito positivo, ou seja, das leis (Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00b0 438\/GO).<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, nestes mesmos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o, os Ministros Marco Aur\u00e9lio, Sep\u00falveda Pertence e Carlos Velloso, embora vencidos, votaram no sentido de dispensar a edi\u00e7\u00e3o de lei para que direito tivesse executoriedade, ou ent\u00e3o, de admitir a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto n\u00e3o sobreviesse a lei relativa aos servidores p\u00fablicos federais. <\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, e ainda na vig\u00eancia dessa reda\u00e7\u00e3o original do texto constitucional, existiram diversas decis\u00f5es judiciais que, analisando quest\u00f5es relativas \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias de movimentos grevistas, reconheceram que os servidores poderiam exercer o direito de greve, do que s\u00e3o exemplo as seguintes:<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

1<\/span><\/b> – Decis\u00e3o proferida pelo <\/span>Supremo Tribunal Federal, <\/span><\/b>Ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello, garantindo o pagamento de vencimentos <\/span>em face de a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica haver autorizado a paralisa\u00e7\u00e3o, uma vez que foram tomadas medidas para a continuidade do servi\u00e7o (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 185944\/ES, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, julgado em 17\/04\/1998, publicado no DJ de 07\/08\/1998, p. 42).<\/span><\/font><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

2<\/span><\/b> – Decis\u00e3o proferida pelo<\/span> Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/b>diz que, <\/span>enquanto n\u00e3o vierem as limita\u00e7\u00f5es impostas por lei, o servidor p\u00fablico poder\u00e1 exercer seu direito, n\u00e3o ficando, portanto, jungido ao advento da lei (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Mandado de Seguran\u00e7a no<\/sup> 2834-3- SC, 6\u00aa Turma, relator Ministro Adhemar Maciel, FONTE: Revista S\u00edntese Trabalhista, v. 53, novembro de 93)<\/span>.<\/span><\/font><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

3<\/span><\/b>. Decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional da 4\u00ba Regi\u00e3o informa que \u201ca mora do Legislativo n\u00e3o pode impedir o exerc\u00edcio do direito de greve e n\u00e3o autoriza a administra\u00e7\u00e3o a imputar faltas injustificadas aos servidores grevistas, \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou de delibera\u00e7\u00e3o negociada\u201d.<\/i> (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 96.04.05017-6, 4\u00aa Turma, un\u00e2nime, relator Juiz A. A. Ramos de Oliveira, julgado em 15\/08\/2000, publicado no DJ2 n\u00ba 80-E, de 25\/04\/2001, p. 842).<\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Posteriormente, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional no<\/sup> 19, o referido inciso VII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterado, passando a exigir somente \u201clei espec\u00edfica\u201d para a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve. Essa lei, embora espec\u00edfica, ser\u00e1 ordin\u00e1ria, e n\u00e3o mais complementar. <\/font><\/span><\/p>\n

<\/font><\/span> <\/p>\n

Ora, lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica sobre o direito de greve existe desde 1989 (a Lei n\u00ba 7.783\/89), a qual estabelece crit\u00e9rios regulamentares do movimento paredista. Como essa lei trata do direito de greve de forma ampla \u2013 fala de trabalhadores em geral, n\u00e3o restringindo sua abrang\u00eancia aos trabalhadores da iniciativa privada – o entendimento tecnicamente correto \u00e9 o de que foi recepcionada pelo novo texto constitucional, tornando-se aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos servidores p\u00fablicos federais.<\/font><\/span><\/p>\n

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O <\/span>Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/span><\/b>vem reconhecendo a possibilidade do exerc\u00edcio do direito de greve pelo servidor p\u00fablico, independente de regulamenta\u00e7\u00e3o, embora com algumas implica\u00e7\u00f5es que, como adiante se ver\u00e1, poder\u00e3o ser afastadas mediante o processo de negocia\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exemplos da aceita\u00e7\u00e3o por esse tribunal do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores, as seguintes decis\u00f5es:<\/span><\/font><\/p>\n

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1 \u2013 <\/span><\/b>Decis\u00e3o que afirma que \u201c<\/i><\/span>\u00e9 assegurado ao servidor p\u00fablico o direito de greve<\/span><\/i><\/b>, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto dos dias parados\u201d. <\/span><\/i>(<\/span>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/b>, Recurso Especial n\u00ba 402.674\/SC, 5\u00aa Turma, un\u00e2nime, relator Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, julgado em 04\/02\/2003).<\/span><\/font><\/p>\n

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2 <\/span><\/b>\u2013 Decis\u00e3o que explica que o \u201c<\/i><\/span>o direito de greve assegurado pela Carta Magna aos servidores p\u00fablicos, embora pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 37, VII), pode ser exercido<\/span><\/i><\/b>, o que n\u00e3o importa na paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem o conseq\u00fcente desconto da remunera\u00e7\u00e3o relativa aos dias de falta ao trabalho, \u00e0 m\u00edngua de norma infraconstitucional definidora do assunto\u201d. <\/span><\/i>(<\/span>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/b>, Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 15662\/PR, 6\u00aa Turma, relator Ministro Vicente Leal, julgado em 11\/03\/2003).   <\/span><\/i><\/span><\/font><\/p>\n

 <\/span><\/span> <\/span><\/span><\/b>  <\/span><\/span><\/font><\/p>\n

Por outro lado, mesmo que se entenda que a Lei no<\/sup> 7.783\/89 seja norma dirigida apenas aos empregados da iniciativa privada, em face da inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica para o servidor p\u00fablico, ela pode ser aplicada por analogia, na forma prevista em lei.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Isto porque, conforme evidenciam as decis\u00f5es acima, tem sido dada \u00e0 norma constitucional ao menos uma efic\u00e1cia m\u00ednima, de forma que o direito n\u00e3o possa ser \u201cesvaziado\u201d, o que o tornaria at\u00e9 mesmo in\u00fatil. Em outras palavras, a greve passou a ser reconhecida n\u00e3o apenas como um fato, mas tamb\u00e9m como o exerc\u00edcio de um direito, tal como consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Sendo exercido, n\u00e3o ficar\u00e1 sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a Lei n\u00ba 7.783\/89 pode ser empregada analogicamente como medida a evitar abusos e excessos que posteriormente poderiam levar a puni\u00e7\u00f5es. <\/font><\/span><\/p>\n

<\/font><\/span> <\/p>\n

H\u00e1 entendimento no Poder Judici\u00e1rio de que o direito de greve pode ser exercido, contudo sem abusos ou excessos. \u00c9 aconselh\u00e1vel, portanto, que sejam observados os dispositivos da Lei 7.783\/89 quando da deflagra\u00e7\u00e3o de movimento paredista de servidores p\u00fablicos federais, de forma a possibilitar uma eventual defesa judicial dos grevistas e de suas entidades representativas.<\/font><\/span><\/p>\n

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3. Deve ser garantido o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais? E, afinal, o que deve ser considerado como tal no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

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Sem d\u00favida alguma, devem ser mantidos em funcionamento os servi\u00e7os essenciais, na forma prevista pela Lei de Greve. <\/font><\/span><\/p>\n

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Assim sendo, sempre que poss\u00edvel deve ser buscada uma defini\u00e7\u00e3o conjunta com a Administra\u00e7\u00e3o sobre o que sejam os \u201cservi\u00e7os essenciais ao atendimento das necessidades da comunidade\u201d, ou os \u201cservi\u00e7os cuja paralisa\u00e7\u00e3o resulte em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel\u201d.<\/font><\/span><\/p>\n

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N\u00e3o sendo poss\u00edvel esse entendimento, a pr\u00f3pria categoria deve resolver a quest\u00e3o utilizando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 7.783\/89 e o bom senso. <\/font><\/span><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, dever\u00e1 tentar compatibilizar com a sua realidade espec\u00edfica a regra do artigo 10 da Lei n\u00ba 7.783\/89, que estabelece como servi\u00e7os ou atividades essenciais:<\/font><\/span><\/p>\n

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\u201cI \u2013 tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edvel;<\/font><\/span><\/p>\n

II \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar;<\/font><\/span><\/p>\n

III \u2013 distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e alimentos;<\/font><\/span><\/p>\n

IV \u2013 funer\u00e1rios;<\/font><\/span><\/p>\n

V \u2013 transporte coletivo;<\/font><\/span><\/p>\n

VI \u2013 capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;<\/font><\/span><\/p>\n

VII \u2013 telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/font><\/span><\/p>\n

VIII \u2013 guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;<\/font><\/span><\/p>\n

IX \u2013 processamento de dados ligados a servi\u00e7os essenciais;<\/font><\/span><\/p>\n

X \u2013 controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo;<\/font><\/span><\/p>\n

XI \u2013 compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.\u201d<\/font><\/span><\/p>\n

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Ademais, o bom senso deve pautar-se pelo art. 11, \u00a7 \u00fanico, da mesma lei, ou seja, os servidores devem buscar manter todas as atividades que, se paralisadas, coloquem \u201cem perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Deve ser garantido o funcionamento de tais servi\u00e7os, o que n\u00e3o quer dizer que os servidores que trabalhem nessas atividades n\u00e3o possam fazer greve. O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 que todos entrem em greve sem garantir o funcionamento m\u00ednimo necess\u00e1rio das atividades.<\/font><\/span><\/p>\n

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Assim, por exemplo, num Hospital P\u00fablico, os servidores podem entrar em greve, desde que os servi\u00e7os essenciais (UTI, por exemplo) tenham o seu funcionamento m\u00ednimo necess\u00e1rio atendido. <\/font><\/span><\/p>\n

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\u00c9 comum estabelecer um percentual de servidores que n\u00e3o far\u00e3o greve (por exemplo, 30%), organizando-se um sistema de rod\u00edzio que permita o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais.<\/font><\/span><\/p>\n

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4. O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode fazer greve?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

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No tocante aos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, embora estes n\u00e3o estejam efetivados no servi\u00e7o p\u00fablico e no cargo que ocupam, t\u00eam assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, tamb\u00e9m podem exercer seu direito constitucional de greve. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio salientar, neste aspecto, que o est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 o meio adotado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para avaliar a aptid\u00e3o do concursado para o servi\u00e7o p\u00fablico. Tal avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 medida por crit\u00e9rios l\u00f3gicos e precisos, estabelecidos de forma objetiva na lei. A participa\u00e7\u00e3o em movimento grevista n\u00e3o configura falta de habilita\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo o estagi\u00e1rio ser penalizado pelo exerc\u00edcio de um direito seu. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Na greve ocorrida no ano de 1995, na Justi\u00e7a Estadual do Rio Grande do Sul, houve a tentativa de exonera\u00e7\u00e3o de servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio que participaram do movimento grevista, sendo, no entanto, estas exonera\u00e7\u00f5es anuladas pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, que afirmou, na ocasi\u00e3o, haver \u201cl<\/i>icitude da ades\u00e3o do servidor civil, mesmo em est\u00e1gio probat\u00f3rio\u201d, <\/i>concluindo que o<\/span> \u201cestagi\u00e1rio que n\u00e3o teve a avalia\u00e7\u00e3o de seu trabalho prejudicada pela paralisa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/i>(TJ\/RS Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 595128281)<\/span><\/p>\n

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5. O servidor pode ser punido por ter participado da greve?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

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O servidor n\u00e3o pode ser punido pela simples participa\u00e7\u00e3o na greve, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal considera que a simples ades\u00e3o \u00e0 greve n\u00e3o constitui falta grave (S\u00famula n\u00b0 316 do STF).<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessos decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve. Por isto, o movimento grevista deve organizar-se a fim de evitar tais abusos, assegurando a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais e urgentes.<\/span><\/p>\n

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6. Podem ser descontados os dias parados? E se podem, a que t\u00edtulo?<\/span><\/u><\/b><\/b><\/p>\n

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A rigor, sempre existe o risco de que uma determinada autoridade, insens\u00edvel \u00e0 justi\u00e7a das reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores e numa atitude nitidamente repressiva, determine o desconto dos dias parados. No geral, quando ocorrem, tais descontos s\u00e3o feitos a t\u00edtulo de \u201cfaltas injustificadas\u201d.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Inclusive, conforme demonstram as decis\u00f5es anteriormente transcritas, existem posi\u00e7\u00f5es nos tribunais p\u00e1trios \u2013 especialmente no <\/span>Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/span><\/b>\u2013 no sentido de que podem ser feitos tais descontos, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter havido a contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do servidor. <\/span><\/font><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei de Greve, no art. 7\u00ba, prev\u00ea a suspens\u00e3o do contrato de trabalho para os trabalhadores da iniciativa privada durante a participa\u00e7\u00e3o na greve, \u201cdevendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, no per\u00edodo, ser regidas pelo acordo…\u201d.<\/font><\/span><\/p>\n

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O importante, para prevenir essas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 que o Sindicato tome todas as precau\u00e7\u00f5es formais para a deflagra\u00e7\u00e3o do movimento grevista, enumeradas ao final da presente cartilha, de forma a facilitar a defesa judicial da categoria, se for necess\u00e1ria. <\/font><\/span><\/p>\n

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Dentre as precau\u00e7\u00f5es, destaca-se a presen\u00e7a do servidor no local de trabalho, bem como o cumprimento de seu hor\u00e1rio, ainda que sem o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Aliado a isso, o Sindicato dever\u00e1 providenciar um \u201cPonto Paralelo\u201d, que comprovar\u00e1 a presen\u00e7a dos servidores.  <\/span><\/font><\/span><\/p>\n

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A esse passo, relembre-se que parte da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria aceita o desconto dos dias parados. Portanto, o Sindicado deve \u2013 e certamente o far\u00e1 – negociar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, durante o movimento grevista, al\u00e9m da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, o pagamento dos dias parados.<\/font><\/span><\/p>\n

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7. Como deve ser feito o registro da freq\u00fc\u00eancia nos dias parados?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

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O Sindicato dever\u00e1 providenciar um \u201cPonto Paralelo\u201d que ser\u00e1 assinado e preenchido diariamente pelos grevistas, o qual servir\u00e1 para demonstrar, se necess\u00e1rio, e em futuro processo judicial, que as faltas n\u00e3o foram injustificadas, no sentido previsto na lei.<\/font><\/span><\/p>\n

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8. Qual a diferen\u00e7a entre uma greve e uma paralisa\u00e7\u00e3o de 48 horas?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

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Greve no sentido jur\u00eddico significa a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os. A suspens\u00e3o do trabalho que configura a greve \u00e9 a coletiva, n\u00e3o havendo como caracterizar greve a paralisa\u00e7\u00e3o individual (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Greve. S\u00e3o Paulo, LTR, 1989,44\/45).<\/font><\/span><\/p>\n

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A greve, entretanto, pode ser por tempo indeterminado, ou por tempo determinado.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Comumente se denomina greve a paralisa\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, e paralisa\u00e7\u00e3o a greve por tempo determinado.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

Assim sendo, a paralisa\u00e7\u00e3o por 48 horas nada mais \u00e9 do que uma greve por tempo determinado, e como tal dever\u00e1 ser tratada, inclusive do ponto de vista legal.<\/font><\/span><\/p>\n

<\/font><\/span> <\/p>\n

9. Quais as precau\u00e7\u00f5es que devem ser tomadas quando da deflagra\u00e7\u00e3o de uma greve?<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/b><\/p>\n

Visando respaldar uma futura discuss\u00e3o judicial acerca da legalidade do momento grevista, o Sindicato deve adotar os seguintes procedimentos:<\/font><\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

a) <\/span><\/b>Estabelecer tentativas pr\u00e9vias de atendimento volunt\u00e1rio pela Uni\u00e3o Federal (mediante as entidades nacionais, junto a cada um dos Poderes) e pelos \u00f3rg\u00e3os locais (pelos sindicatos de base), respectivamente, das pautas de reivindica\u00e7\u00f5es nacional e espec\u00edfica; <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/b> Documentar o mais amplamente poss\u00edvel (of\u00edcios de remessa e eventual resposta \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es; reportagens sobre visitas \u00e0s autoridades; not\u00edcias de jornal sobre as mobiliza\u00e7\u00f5es anteriores, de prefer\u00eancia n\u00e3o apenas da imprensa sindical, etc.);<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

c)<\/span><\/b> Convocar assembl\u00e9ia-geral da categoria<\/span><\/b> (n\u00e3o apenas dos associados) mediante a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios definidos no Estatuto do Sindicato e com divulga\u00e7\u00e3o do Edital com anteced\u00eancia razo\u00e1vel (72 horas, como sugest\u00e3o) em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o regional;<\/span><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

d)<\/span><\/b> Em assembl\u00e9ia, votar a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es e deliberar sobre a paralisa\u00e7\u00e3o coletiva, de prefer\u00eancia desdobrando a pauta em exig\u00eancias de n\u00edvel nacional e local;<\/span><\/font><\/p>\n

<\/font><\/span> <\/p>\n

e)<\/span><\/b> Comunicar a decis\u00e3o da assembl\u00e9ia: a)<\/b> ao tomador dos servi\u00e7os e b)<\/b> aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o (mediante edital publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o), com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas horas);<\/span><\/font><\/p>\n

<\/font><\/span> <\/p>\n

f)<\/span><\/b> Durante a greve, buscar sempre que poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o para o atendimento das reivindica\u00e7\u00f5es, documentando-a ao m\u00e1ximo;<\/span><\/font><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

g)<\/span><\/b> Buscar a defini\u00e7\u00e3o do que sejam os \u201cservi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades da comunidade\u201d ou \u201cservi\u00e7os cuja paralisa\u00e7\u00e3o resulte em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel\u201d, mantendo, os pr\u00f3prios grevistas, o atendimento a tais servi\u00e7os. <\/span><\/font><\/p>\n

<\/o_p><\/span><\/p>\n

h)<\/span><\/b> Manter at\u00e9 o final da greve um \u201cPonto Paralelo\u201d, para registro pelos servidores grevistas, o qual poder\u00e1 ser instrumento \u00fatil para discutir eventual desconto dos dias parados.<\/span><\/font><\/p>\n


<\/p>\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> Na elabora\u00e7\u00e3o do presente trabalho foram utilizados estudos feitos pelos advogados Pedro Maur\u00edcio Pita Machado e Felipe Dresch da Silveira.<\/font><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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