Os gastos de servidores dos tr\u00eas Poderes com passagens, di\u00e1rias e locomo\u00e7\u00e3o ser\u00e3o limitados. O Congresso realiza, hoje, sess\u00e3o conjunta \u00e0s 11h, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, para a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Congresso (PLN 1\/07), que trata do assunto. O projeto prev\u00ea, ainda, a redu\u00e7\u00e3o do valor do super\u00e1vit prim\u00e1rio (resultado positivo das receitas menos as despesas do Tesouro, excetuados os gastos com pagamento de juros). O PLN do Congresso Nacional, modifica os artigos 2 e 3 da Lei 11.439\/06, que estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2007 (LDO). Pelo projeto, as despesas a serem empenhadas no exerc\u00edcio de 2007 relativas a di\u00e1rias, passagens e locomo\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o, no \u00e2mbito de cada Poder, a 90% das despesas de mesma natureza empenhadas no exerc\u00edcio de 2006, deduzidas as relacionadas ao processo eleitoral do ano passado. Esse limite n\u00e3o se aplica \u00e0s despesas relativas aos censos populacional e agropecu\u00e1rio, constantes do programa “1059 \u2013 Recenseamentos Gerais”, bem como a passagens e locomo\u00e7\u00e3o de ministros de Estado, membros de Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nas modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo projeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 11.439\/06, deixa de ser computada a despesa com publicidade para entrarem os gastos com o processo eleitoral. <\/p>\n
Limite a investimentos p\u00fablicos <\/strong> <\/p>\n Os servidores n\u00e3o est\u00e3o confiantes em conseguir alterar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que limita investimentos p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos dez anos e j\u00e1 trabalham para intensificar sua mobiliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada, na \u00faltima semana, depois que a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef) se reuniu com a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Minist\u00e9rio do Planejamento<\/strong>. Segundo dirigentes da Condsef, o secret\u00e1rio de RH, S\u00e9rgio Mendon\u00e7a, declarou que h\u00e1 espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o, sem especificar o que poderia ser alterado no PLC para n\u00e3o prejudicar o servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n Campanha salarial unificada <\/strong> <\/p>\n A respeito de negocia\u00e7\u00f5es que envolvam itens da Campanha Salarial unificada dos servidores, Mendon\u00e7a informou que s\u00f3 estava autorizado a discutir negocia\u00e7\u00e3o coletiva, solu\u00e7\u00e3o de conflitos e libera\u00e7\u00e3o de dirigentes. Na pr\u00f3xima quinta-feira, o governo deve apresentar uma agenda de reuni\u00f5es para debater esses assuntos. O secret\u00e1rio de RH informou ainda que o ministro Paulo Bernardo vem dando prioridade \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. A necessidade urgente da institucionaliza\u00e7\u00e3o da Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (MNNP) foi unanimidade no encontro. A Condsef cobrou, ainda, agilidade na publica\u00e7\u00e3o do decreto que abona dias parados de servidores que participaram de greve em 2006. <\/p>\n Prorrogado prazo para p\u00f3s<\/strong><\/p>\n O prazo de inscri\u00e7\u00e3o para os quatro cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu oferecidos pela Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) em 2007 foi prorrogado at\u00e9 amanh\u00e3 (o prazo era o \u00faltimo dia 23). S\u00e3o oferecidos os seguintes cursos: Administra\u00e7\u00e3o Legislativa, Ci\u00eancia Pol\u00edtica, Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa e Direito Legislativo. Esses cursos \u2013 com certifica\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul \u2013 ser\u00e3o gratuitos, presenciais e ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 18 meses (360 horas\/aula), com in\u00edcio previsto para maio ou junho deste ano. Para cada uma das turmas, ser\u00e3o oferecidas 45 vagas. Os alunos ser\u00e3o selecionados por meio de uma avalia\u00e7\u00e3o escrita.Parcelamento estendido no RS <\/strong><\/p>\n O presidente em exerc\u00edcio do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, estendeu a outras categorias do funcionalismo do Rio Grande do Sul a decis\u00e3o que mant\u00e9m os pagamentos de mar\u00e7o em duas parcelas, para os que recebem acima de R$ 2.500. A extens\u00e3o dos efeitos da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS) 3.154 foi requerida pelo governo estadual, que determinou o pagamento da parcela correspondente a R$ 2.500 em mar\u00e7o e, o restante, em 10 de abril. A decis\u00e3o atingia inicialmente os filiados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado do Rio Grande do Sul (Asdep-RS), que tiveram senten\u00e7a favor\u00e1vel ao pagamento integral dos sal\u00e1rios, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas. A decis\u00e3o do STF estende a decis\u00e3o pelo parcelamento para outras categorias, representadas por quatro associa\u00e7\u00f5es e sindicatos de servidores, incluindo procuradores e militares, bem como aposentados e pensionistas.Pena maior para agentes pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, em breve, o Projeto de Lei 6.422\/05, do Senado, que aumenta em um ter\u00e7o a pena para agentes pol\u00edticos que cometerem crimes relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. S\u00e3o considerados agentes pol\u00edticos os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos; os integrantes do Poder Judici\u00e1rio, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e os chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas de car\u00e1ter permanente. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o aumento da pena para ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou para aqueles que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, em sociedade de economia mista, em empresa p\u00fablica ou em funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico. O relator da mat\u00e9ria, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o desse projeto e do 6.386\/05, que aumenta a pena quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de paraestatal. O substitutivo apresentado por Bessa prev\u00ea aumento da pena tamb\u00e9m para ocupantes de cargos na administra\u00e7\u00e3o indireta. <\/p>\n Sinpro apresenta reivindica\u00e7\u00f5es <\/strong> <\/p>\n O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) entregou, dia 29, ao GDF, a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria. Os 21 itens da \u201ccarta-compromisso\u201d enviada pelo governador Arruda aos educadores, durante a \u00faltima campanha eleitoral, comp\u00f5em a pauta que, no total, tem 40 reivindica\u00e7\u00f5es e foi debatida pelos delegados sindicais e representantes de escola durante o semin\u00e1rio realizado no dia 17 de fevereiro. O sindicato ressalta que as reivindica\u00e7\u00f5es foram entregues mais cedo neste ano do que nos anos anteriores, quando a entrega era feita no meio do m\u00eas de abril. Isto se deveu ao fato de que desde janeiro a categoria est\u00e1 mobilizada para garantir seus pleitos. <\/p>\n Policiais federais adiam greve<\/strong><\/p>\n A greve de 24 horas dos policiais federais de todo o Pa\u00eds, incluindo o DF, prevista para amanh\u00e3 foi suspensa. A categoria decidiu dar um voto de confian\u00e7a ao governo e ir\u00e1 aguardar a reuni\u00e3o do dia 10 de abril, onde o governo prometeu apresentar solu\u00e7\u00f5es para o acordo firmado no ano passado. Mesmo assim, a hip\u00f3tese de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi totalmente descartada. Se as reivindica\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem atendidas, a paralisa\u00e7\u00e3o pode ser remarcada. As categorias da PF lutam pela reestrutura\u00e7\u00e3o salarial e o cumprimento do acordo assinado em junho de 2006. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol), Joel Mazo, o documento prev\u00ea a reposi\u00e7\u00e3o salarial, em duas parcelas, dos dez anos em que os policiais ficaram sem receber aumento. A primeira foi paga, j\u00e1 a segunda, agendada para mar\u00e7o ainda n\u00e3o foi repassada \u00e0 categoria. As reposi\u00e7\u00f5es correspondem a quase 60% do sal\u00e1rio-base dos servidores. <\/p>\n Coluna – Maria Eug\u00eania <\/strong> <\/p>\n Jornal de Bras\u00edlia <\/strong><\/p>\n 3\/4\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}