<\/P>
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) prop\u00f4s, no Supremo Tribunal Federal (STF), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estipulou o teto de remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, alterado pela Emenda Constitucional 41\/03. O texto constitucional determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais n\u00e3o pode exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do STF.\u00a0 Para os demais servidores, o dispositivo diz que nos munic\u00edpios o teto \u00e9 o subs\u00eddio do prefeito e nos estados e no Distrito Federal, para os\u00a0 servidores do Executivo, o limite \u00e9 o subs\u00eddio do governador, e para os servidores do Legislativo, os subs\u00eddios dos deputados estaduais e distritais (art. 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). O PTB argumenta que o dispositivo \u00e9 uma agress\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da igualdade, uma vez que as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores federais possuem a mesma complexidade daquelas exercidas pelos estaduais. O tratamento sim\u00e9trico e com base no princ\u00edpio da isonomia estaria observado, defende a a\u00e7\u00e3o, se o teto remunerat\u00f3rio aplicado aos servidores estaduais fosse o subs\u00eddio dos desembargadores dos tribunais de Justi\u00e7a (\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Justi\u00e7a estadual), assim como o dos servidores federais \u00e9 o subs\u00eddio dos ministros do STF.<\/P>Ato p\u00fablico no Buritinga<\/STRONG> <\/P>Amanh\u00e3, a Central \u00danica dos Trabalhadores\u00a0 (CUT-DF), o SindSa\u00fade, SindM\u00e9dico, Sindicato dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar, Sindicato dos Odontologistas, Sindicato dos Enfermeiros, o Sindicato dos Policiais Civis, a Aspol e o Sinpro-DF, realizam ato p\u00fablico, \u00e0s 9h30, em frente ao Buritinga, sede administrativa do GDF em Taguatinga. Eles reivindicam reajuste de 14,14%, mesmo percentual de corre\u00e7\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal em 2007; a abertura imediata das negocia\u00e7\u00f5es das pautas espec\u00edficas das categorias; e manuten\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores, como o atual sistema das licen\u00e7as-pr\u00eamio.Altera\u00e7\u00f5es no PCS no Congresso<\/STRONG> <\/P>O anteprojeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, que altera o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios (PCS) dos servidores do Poder Judici\u00e1rio, virou o Projeto de Lei 319\/07, garantindo o retorno do adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, de 5%, aos servidores t\u00e9cnicos judici\u00e1rios com gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, retirado do PCS. Outra mudan\u00e7a determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judici\u00e1ria executem atividades exclusivas de Estado. O novo texto define, ainda, que a carreira dos servidores ser\u00e1 \u00fanica, formada pelos cargos de analista, t\u00e9cnico e auxiliar e n\u00e3o tr\u00eas carreiras como \u00e9 hoje. O Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio (Sindjus) se prepara para que as mudan\u00e7as no PCS do Judici\u00e1rio sejam aprovadas o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.STJ determina reintegra\u00e7\u00e3o<\/STRONG> <\/P>Um servidor p\u00fablico conseguiu sua reintegra\u00e7\u00e3o no cargo de tecnologista ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio por abandono do cargo. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, deferiu o pedido do servidor para declarar nula a Portaria 190\/06, que o exonerou, considerando ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o. No caso, o funcion\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Minist\u00e9rio da Fazenda que o exonerou ex officio e alegou que a infra\u00e7\u00e3o disciplinar de abandono de cargo foi considerada prescrita pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, mostrando-se, assim, ilegal a portaria. Por isso, pediu reintegra\u00e7\u00e3o com\u00a0 ressarcimento das vantagens que deixaram de ser obtidas desde o seu afastamento.Unilegis inscreve para cursos<\/STRONG> <\/P>Termina sexta-feira o prazo para inscri\u00e7\u00e3o em quatro cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu oferecidos pela Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis): Administra\u00e7\u00e3o Legislativa, Ci\u00eancia Pol\u00edtica, Direito Legislativo e Comunica\u00e7\u00e3o Legislativa. Todos os cursos s\u00e3o gratuitos, presenciais e ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de\u00a0 18 meses (360 horas\/aula), com in\u00edcio entre maio e junho deste ano. Para cada um desses cursos de especializa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o oferecidas 45 vagas, distribu\u00eddas da seguinte forma: 36 vagas para servidores do Senado (institui\u00e7\u00e3o que financia os cursos); tr\u00eas para servidores da C\u00e2mara dos Deputados; uma para servidor do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; uma para servidor da C\u00e2mara Legislativa do DF; e quatro vagas para servidores de outros \u00f3rg\u00e3os conveniados ao Senado. Os alunos ser\u00e3o escolhidos ap\u00f3s processo seletivo que consiste em uma avalia\u00e7\u00e3o escrita, a ser realizada no dia 13 de abril.Gratifica\u00e7\u00e3o especial \u00e9 suspensa<\/STRONG> <\/P>A dire\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade 2 de Santa Maria solicitou \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade a suspens\u00e3o do pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho (GCET) aos trabalhadores de enfermagem que trabalham durante a noite e nos fins de semana. Segundo o SindSa\u00fade, os servidores est\u00e3o sem receber a gratifica\u00e7\u00e3o desde dezembro de 2006 e foram convocados para uma reuni\u00e3o com a dire\u00e7\u00e3o do centro de sa\u00fade para que escolhessem entre receber a GCET ou ter o direito de desfrutar dois per\u00edodos de f\u00e9rias anuais. Os servidores optaram pelo recebimento da GCET, mas, ainda assim, a dire\u00e7\u00e3o manteve o pedido de suspender a gratifica\u00e7\u00e3o. De acordo com Ant\u00f4nio Agamenon, presidente do sindicato, a Lei 2.339\/99 \u00e9 bem clara quanto ao pagamento do benef\u00edcio. Essa lei afirma que todo servidor lotado em centro de sa\u00fade que trabalhe com o Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia, atualmente conhecido como Fam\u00edlia Saud\u00e1vel, com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais,\u00a0 far\u00e1 jus \u00e0 GCET. \u201cO departamento jur\u00eddico do SindSa\u00fade est\u00e1 trabalhando no sentido de garantir a esses servidores o recebimento do benef\u00edcio\u201d, completa Agamenon. Negocia\u00e7\u00f5es avan\u00e7am na Funasa <\/P>Servidores e integrantes do Minist\u00e9rio do Planejamento <\/STRONG>se re\u00fanem hoje para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o de cedidos e descentralizados da Funasa\u00a0 e publica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no Decreto 5.992\/06 que corrige valores e esclarece o direito dos servidores a receber a indeniza\u00e7\u00e3o de campo. Os servidores querem mudan\u00e7as no artigo 4 do decreto, que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias e indeniza\u00e7\u00e3o de campo prevista na Lei 8.216\/01. Segundo o Minist\u00e9rio do Planejamento, a minuta com as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 pronta e ser\u00e1 entregue ao ministro Paulo Bernardo amanh\u00e3. Cerca de 30 mil servidores aguardam a corre\u00e7\u00e3o que resolve d\u00favida sobre quem deve receber a indeniza\u00e7\u00e3o. <\/P>Indeniza\u00e7\u00e3o questionada pelo TCU <\/P><\/STRONG>O problema surgiu quando o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) questionou que, pela lei, apenas servidores que trabalham no campo (zona rural) teriam direito a receber a indeniza\u00e7\u00e3o. O Decreto 5.992\/06 corrige o equ\u00edvoco, uma vez que esse direito \u00e9 concedido a todos que atuam em zona rural e urbana. O documento ainda vai corrigir o valor de indeniza\u00e7\u00e3o. Hoje, os servidores t\u00eam direito a receber R$ 26,85, entretanto, o valor registrado pelo decreto est\u00e1 errado, bem inferior ao necess\u00e1rio, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos (Condsef). Sobre a solu\u00e7\u00e3o definitiva para regulamentar a lota\u00e7\u00e3o de cedidos e descentralizados da Funasa, o governo informou que a portaria criada para resolver a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 discutida hoje. A proposta cria n\u00facleos de acompanhamento dos cedidos em todas as coordena\u00e7\u00f5es regionais e\u00a0 regras para a capacita\u00e7\u00e3o dos cedidos. Ponto do Servidor – <\/STRONG> <\/P> <\/P> Coluna – Maria Eug\u00eania <\/STRONG><\/P> Jornal de Bras\u00edlia <\/STRONG><\/P> 20\/3\/2007<\/P><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9581","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9581"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9581\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}