Lei Maria da Penha prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais e acaba com as penas em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas b\u00e1sicas<\/p>\n
A lei que torna mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e batizada com o nome de Maria da Penha<\/a> (LEI N\u00ba 11.340)<\/strong><\/a>, em homenagem a uma v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Em 1983, a biofarmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes levou um tiro nas costas e, aos 38 anos, ficou parapl\u00e9gica. O autor do disparo foi seu marido, o professor universit\u00e1rio Marco Antonio Heredia Viveros, que ap\u00f3s a primeira tentativa ainda tentou mat\u00e1-la por eletrocu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em junho do mesmo ano, mas a den\u00fancia s\u00f3 foi apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Heredia foi condenado a dez anos de pris\u00e3o, mas usou de recursos jur\u00eddicos para protelar o cumprimento da pena. O caso de Maria da Penha chegou \u00e0s m\u00e3os do Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (Cejil) que juntamente com o Comit\u00ea Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) decidiu levar o caso \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana dos Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) responsabilizando o Brasil por neglig\u00eancia e omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. A OEA, com base na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o do Bel\u00e9m do Par\u00e1), acatou, pela primeira vez, uma den\u00fancia de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e iniciou uma s\u00e9rie de investiga\u00e7\u00f5es sobre o andamento do caso na esfera judicial brasileira. Em abril de 2001, a OEA condenou o Brasil a definir uma legisla\u00e7\u00e3o adequada a esse tipo de viol\u00eancia. Heredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de pris\u00e3o. Hoje est\u00e1 em liberdade. <\/p>\n Maria da Penha diz que quando foi agredida existiam poucos recursos oferecidos pelo governo para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cResolvi procurar ajuda e orienta\u00e7\u00e3o nas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais\u201d, relata. Foi dessa forma que Maria da Penha conheceu pessoas e institui\u00e7\u00f5es engajadas na luta pelo combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Em 2001, ela passou a integrar o quadro de volunt\u00e1rios da Associa\u00e7\u00e3o de Parentes e Amigos de V\u00edtimas de Viol\u00eancia (Apavv) no estado do Cear\u00e1, sua terra natal. A Apavv, associa\u00e7\u00e3o da qual Maria da Penha \u00e9, hoje, vice-coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publica\u00e7\u00f5es, tem por finalidade apoiar e orientar v\u00edtimas de viol\u00eancia e seus familiares.<\/p>\n Um cons\u00f3rcio de entidades ligadas ao movimento feminista, composto pelas organiza\u00e7oes Advocacia Cidad\u00e3 pelos Direitos Humanos (Advocaci); A\u00e7\u00f5es em G\u00eanero Cidadaniae Desenvolvimento (Agende); Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informa\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o (Cepia); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Comit\u00ea Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e Assessoria Jur\u00eddica e Estudos de G\u00eanero Themis, al\u00e9m de advogadas feministas, apresentou \u00e0 Bancada Feminina do Congresso Nacional e \u00e0 Secretaria Especial de Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM), um anti-projeto de lei definindo as diversas formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e coibir este tipo de viol\u00eancia e prestar assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas. A SPM aceitou o desafio de discutir o anti-projeto do Cons\u00f3rcio e para tanto constituiu um Comiss\u00e3o Interministerial. <\/p>\n \u201cO processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da lei foi bastante democr\u00e1tico\u201d, diz Maria da Penha. Diversas reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas foram realizadas nas Assembl\u00e9ias Legislativas dos Estados e C\u00e2maras Municipais dos Deputados para que as entidades representativas das mulheres pudessem opinar nas resolu\u00e7\u00f5es finais do projeto. \u201cA san\u00e7\u00e3o da lei foi um desfecho maravilhoso para um trabalho que vem sendo desenvolvido h\u00e1 anos\u201d, diz Maria da Penha.<\/p>\n Com a nova lei, que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, aviol\u00eancia contra a mulher deixa de ser caracterizada como crime de menor potencial ofensivo e a pena de deten\u00e7\u00e3o dos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica passa de seis meses a um ano, para de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos. Tamb\u00e9m ficou determinada a extin\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas b\u00e1sicas. <\/p>\n Considerada bastante abrangente, a nova lei conta com medidas preventivas, assistenciais, punitivas, educativas e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e aos filhos. I\u00e1ris Ramalho Cort\u00eas, uma das fundadoras do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), acredita que a lei Maria da Penha traz um avan\u00e7o importante ao englobar, al\u00e9m da viol\u00eancia f\u00edsica e sexual, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, que ocorre quando o agressor tenta controlar as a\u00e7\u00f5es da mulher, seus comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es por meio de amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00e3o, isolamento e outros meios; a viol\u00eancia patrimonial que ocorre quando a v\u00edtima perde bens, valores ou recursos econ\u00f4micos por coa\u00e7\u00e3o, chantagem ou manipula\u00e7\u00e3o; e o ass\u00e9dio moral, quando a v\u00edtima sofre repetitivamente atos de humilha\u00e7\u00e3o, desqualifica\u00e7\u00e3o ou ridiculariza\u00e7\u00e3o. A lei tamb\u00e9m apresenta diretrizes de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es integradas do poder p\u00fablico para diversas \u00e1reas.<\/p>\n Uma conquista importante da nova lei no que diz respeito ao combate \u00e0 impunidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de juizados de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Esses juizados atuar\u00e3o como \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a ordin\u00e1ria, com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, podendo ser criados pelos estados, nas unidades federadas e pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e territ\u00f3rios. \u201cDessa forma os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica poder\u00e3o ser julgados com mais compet\u00eancia, contando com uma equipe multidisciplinar capacitada\u201d, acredita I\u00e1ris.<\/p>\n O procedimento de autoridade policial nas ocorr\u00eancias tamb\u00e9m foi modificado, prevendo maior atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das Defensorias. Al\u00e9m disso, o juiz poder\u00e1 determinar o afastamento do agressor do lar; impedi-lo que se aproxime da casa; vedar que se comunique com a fam\u00edlia, e determinar a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios. Poder\u00e1 tamb\u00e9m encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros, determinando seu afastamento do lar, sem preju\u00edzo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.<\/p>\n Segundo I\u00e1ris, a lei Maria da Penha coloca o Brasil entre os 18 pa\u00edses latino-americanos que contam com uma lei espec\u00edfica para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. \u201cTrata-se de um avan\u00e7o que se fazia necess\u00e1rio para garantir a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica e moral que colocassem a mulher a salvo do agressor.\u201d Na avalia\u00e7\u00e3o de Maria da Penha, n\u00e3o haver\u00e1 grandes dificuldades para que a lei seja implementada. \u201cMas para garantir que isso ocorra acompanharemos o projeto de perto\u201d, afirma.<\/p>\n Fonte: www.mulheresnobrasil.org.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9526\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}