Supremo suspende determina\u00e7\u00e3o constitucional que limitava vencimentos de magistrados. Servidores ficam de fora<\/p>\n
Uma decis\u00e3o pol\u00eamica e quase un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal (STF) vai permitir que desembargadores e ju\u00edzes nos estados possam ganhar supersal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 24,5 mil, o teto do funcionalismo federal. Na contram\u00e3o da pol\u00eamica dos altos sal\u00e1rios no Poder Judici\u00e1rio, os ministros do Supremo suspenderam ontem, por liminar, o dispositivo constitucional que limitava os vencimentos dos magistrados nos estados em R$ 22,1 mil. No entendimento da Corte, n\u00e3o se pode dar \u201ctratamento discriminat\u00f3rio\u201d entre ju\u00edzes estaduais e federais e, por isso, todos t\u00eam o direito ao mesmo teto. <\/p>\n
A decis\u00e3o de ontem, cujo placar foi de 10 a1, s\u00f3 ser\u00e1 aplicada aos magistrados e n\u00e3o aos servidores da Justi\u00e7a Estadual. Em dezembro, o STF deu uma interpreta\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ao considerar inconstitucional a decis\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que elevou o teto salarial para procuradores e promotores nos estados tamb\u00e9m para R$ 24,5 mil, remunera\u00e7\u00e3o paga a ministros do Supremo. A justificativa do STF \u00e9 de que as regras s\u00e3o diferentes para os ju\u00edzes. <\/p>\n
Segundo o ministro Cezar Peluso, relator do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, como \u00e9 o Judici\u00e1rio, e obedece regras diferentes em cada estado. \u201cJuiz \u00e9 uma coisa, Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 outra\u201d, afirmou. \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 nem estadual nem federal, \u00e9 nacional.\u201d <\/p>\n
Ainda de acordo com Peluso, a decis\u00e3o do Supremo estabeleceu que o teto de remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser diferente nas esferas estaduais e federais, e n\u00e3opara aumentar os vencimentos dos desembargadores e ju\u00edzes. S\u00f3 se tiverem direito a gratifica\u00e7\u00f5es \u2014 por exemplo, por exerc\u00edcio de cargos de dire\u00e7\u00e3o em tribunais ou exerc\u00edcios em comarcas \u2014, eles poder\u00e3o ganhar at\u00e9 R$ 24,5 mil. Em tese, n\u00e3o haveria efeito cascata nos sal\u00e1rios da categoria. O entendimento abre brecha, por\u00e9m, para que os ju\u00edzes ganhem como o ministro do STF acumulando \u201cpenduricalhos\u201d. A estimativa \u00e9 que existam 10 mil magistrados estaduais no pa\u00eds. <\/p>\n
O julgamento foi comemorado pelos ju\u00edzes presentes no tribunal. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colla\u00e7o, ressaltou que o Supremo reconheceu o car\u00e1ter nacional da Justi\u00e7a. \u201cAgora, existe um teto \u00fanico para a magistratura\u201d, afirmou. A entidade foi a autora da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada ontem. <\/p>\n
O pedido da AMB era para suspender uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00f3rg\u00e3o de controle externo do Judici\u00e1rio, que no in\u00edcio do ano concluiu que os ju\u00edzes estaduais deveriam ganhar no m\u00e1ximo R$ 22,1 mil. Desde ent\u00e3o, os presidentes dos tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o pararam de pressionar pelo julgamento da Adin para tentar p\u00f4r fim \u00e0 discuss\u00e3o. <\/p>\n
Corte em v\u00e3o <\/p>\n
A decis\u00e3o do STF imprimiu uma derrota ao CNJ, que tentava acabar com a farra dos supersal\u00e1rios do Judici\u00e1rio. O \u00f3rg\u00e3o recentemente exigiu que fossem cortados os contracheques de servidores e ju\u00edzes nos tribunais de Justi\u00e7a que recebiam acima do teto de R$ 22,1 mil. Num levantamento feito no ano passado, o Conselho diagnosticou que existem tr\u00eas mil casos de pessoas nos estados que se enquadram nesse caso. Chegou, inclusive, a mandar cortar os vencimentos de ju\u00edzes e servidores em situa\u00e7\u00e3o irregular em sete tribunais. As cortes atingidas foram as do Amap\u00e1, Acre, Mato Grosso, Maranh\u00e3o, Minas, Para\u00edba e Rio Grande do Norte. <\/p>\n
Ao todo, 15 estados mantinham sal\u00e1rios irregulares e apresentaram justificativas ao CNJ para extrapolar o teto. Agora, com o novo limite estabelecido, a institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de refazer as contas e arquivar algumas determina\u00e7\u00f5es. Na avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro do \u00f3rg\u00e3o Alexandre de Moraes, o efeito da decis\u00e3o nos cortes feitos pelo CNJ at\u00e9 agora ser\u00e1 apenas nos sal\u00e1rios de presidente, vice-presidente e corregedor dos tribunais de Justi\u00e7a, que recebem gratifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Eles devem passar a receber R$ 24,5 mil. <\/p>\n
O n\u00famero<\/p>\n
R$ 22,1 mil. Era o limite salarial que um desembargador estadual poderia receber <\/p>\n
O n\u00famero<\/p>\n
R$ 24,5 mil. \u00c9 at\u00e9 quanto um magistrado estadual pode ganhar a partir de agora <\/p>\n
Mem\u00f3ria<\/p>\n
Novela do ano passado<\/p>\n
H\u00e1 meses, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tenta p\u00f4r fim \u00e0 farra salarial no Judici\u00e1rio, e ainda n\u00e3o conseguiu. A novela se arrasta e chegou a abrir uma crise no poder. Come\u00e7ou em mar\u00e7o do ano passado, quando o \u00f3rg\u00e3o estipulou, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, o corte dos contracheques dos servidores, magistrados e pensionistas dos estados que ganhavam acima do teto de R$ 22,1 mil. <\/p>\n
O CNJ deu um prazo de tr\u00eas meses para o cumprimento da exig\u00eancia. Em novembro, por\u00e9m, um estudo do \u00f3rg\u00e3o revelou que ainda tr\u00eas mil pessoas estavam em situa\u00e7\u00e3o irregular em 20 tribunais estaduais. Na ocasi\u00e3o, os chefes dos tribunais de Justi\u00e7a se rebelaram e pediram um prazo maior para analisar a situa\u00e7\u00e3o de cada servidor antes de cumprir a determina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O Conselho deu o limite de at\u00e9 o dia 20 de janeiro. E mesmo assim apenas cinco deles cumpriram a determina\u00e7\u00e3o de adequar seus contracheques. Depois disso, uma investiga\u00e7\u00e3o foi aberta pelo \u00f3rg\u00e3o para apurar irregularidades em cada um deles. <\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o dos irregulares est\u00e1 sendo julgada caso a caso pelo CNJ. E at\u00e9 agora os conselheiros exigiram o corte dos sal\u00e1rios em apenas sete tribunais. O julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a avalia\u00e7\u00e3o das outras oito cortes restantes. <\/p>\n
Agora, com o entendimento do Supremo de igualar o teto salarial dos ju\u00edzes estaduais com os federais, o conselho ter\u00e1 de refazer o levantamento e reavaliar as decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Fernanda Guzzo <\/p>\n
Correio Braziliense <\/p>\n
1\/3\/2007 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9510","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9510"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9510\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}