A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu que servidora p\u00fablica, m\u00e3e de portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, ter\u00e1 concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial de trabalho, mediante compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, nos termos do disposto no art. 98, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990. <\/p>\n
De acordo com o julgamento, ficou comprovado por laudos m\u00e9dicos ser a filha da servidora impetrante, portadora de defici\u00eancia f\u00edsica que exige tratamento multidisciplinar e assist\u00eancia diuturna. A menina nasceu com hidrocefalia, mielomeningocele, bexiga neurog\u00eanica, luxa\u00e7\u00e3o do quadril e altera\u00e7\u00e3o da coluna lombar inferior.<\/p>\n
Explicou o relator, Juiz Federal convocado Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes, que o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei 8.112\/90 concede hor\u00e1rio especial de trabalho ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente portador de defici\u00eancia f\u00edsica, mas o mesmo dispositivo legal prev\u00ea a exig\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n
A servidora havia entrado na Justi\u00e7a Federal contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal visando ao hor\u00e1rio especial. O ju\u00edzo de 1\u00ba grau, em senten\u00e7a, garantiu \u00e0 servidora o cumprimento de jornada di\u00e1ria de trabalho de seis horas, para possibilitar \u00e0 servidora continuar assistindo a filha, por\u00e9m sem compensa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de horas faltantes \u00e0 jornada de quarenta horas e sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo: REOMS 2002.34.00.016787-0\/DF<\/p>\n
Marilia Maciel Costa <\/p>\n