Condsef quer inclus\u00e3o em carreira <\/STRONG><\/P> <\/P>Em reuni\u00e3o realizada com representantes da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef) solicitou interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa para que servidores administrativos da \u00e1rea de apoio t\u00e9cnico sejam inclu\u00eddos na carreira de Tecnologia Militar (CTM). Com rela\u00e7\u00e3o aos problemas de enquadramento funcional, foram apontados principalmente casos de servidores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e Base Naval de Aratu, na Bahia. Dulce Sousa, representante da DPCvM, informou \u00e0 Condsef que est\u00e1 lutando pela inclus\u00e3o de todos os servidores do Minist\u00e9rio da Defesa na carreira de Tecnologia Militar.
<\/P> Sem incorpora\u00e7\u00e3o de planos <\/P><\/STRONG>O procurador-geral da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Roberto Monteiro Gurgel Santos, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela denega\u00e7\u00e3o de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por servidores de institui\u00e7\u00f5es federais de ensino contra o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Os servidores pleiteam liminar contra uma decis\u00e3o do TCU que considerou ilegal pedidos de aposentadoria e de pens\u00e3o acrescidos de incorpora\u00e7\u00f5es referentes aos planos Bresser, Ver\u00e3o e Collor. De acordo com a PGR, no mandado de seguran\u00e7a, os servidores alegam que os adiantamentos incorporados s\u00e3o resultado de decis\u00e3o judicial consolidada, e o tribunal n\u00e3o poderia ir contra delibera\u00e7\u00e3o feita pela Justi\u00e7a anteriormente. O TCU argumenta que a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a julgada desrespeita princ\u00edpios constitucionais. Para o procurador-geral em exerc\u00edcio, a decis\u00e3o do TCU respeita os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.
<\/P> Diferen\u00e7a no 13\u00ba sal\u00e1rio <\/STRONG> <\/P>A 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF acolheu o pedido de um servidor da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do DF para receber a diferen\u00e7a do 13\u00ba sal\u00e1rio pago a menos em 2005. A redu\u00e7\u00e3o salarial ocorreu em virtude da mudan\u00e7a da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina do m\u00eas de dezembro de cada ano para o m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor, conforme lei distrital. No entendimento da magistrada que proferiu a senten\u00e7a, a antecipa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o ensejou indiscut\u00edvel redu\u00e7\u00e3o salarial. Segundo documentos do processo, o servidor vinha desde 2004 sendo contemplado com reajustes nos vencimentos em virtude do plano de carreira. Contudo, a antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio para a data do seu anivers\u00e1rio, por parte do DF, acarretou tratamento diferenciado entre os que estavam posicionados na mesma classe e n\u00edvel. Isso porque os colegas de trabalho que aniversariaram ap\u00f3s os reajustes receberam valores maiores. O Distrito Federal, por sua vez, alega que o direito buscado pelo servidor n\u00e3o existe, uma vez que a mat\u00e9ria se encontra disciplinada pela Lei 3.279\/2003, que determinou o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor. A senten\u00e7a cabe recurso.
<\/P>
<\/P> Empate em julgamento no STF <\/P><\/STRONG>Devido ao empate de 5 a 5 na vota\u00e7\u00e3o, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recursos sobre o pagamento, aos servidores da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Minas Gerais que n\u00e3o firmaram acordo extrajudicial ou judicial, de diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria (11,98%) gerada pela convers\u00e3o da Unidade Real de Valor (URV) de id\u00eanticas quantias pagas aos servidores que firmaram acordos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para o desempate, o plen\u00e1rio aguarda o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, que, justificadamente, n\u00e3o estava presente na sess\u00e3o. A decis\u00e3o final, portanto, sobre o tema s\u00f3 deve ser anunciada na pr\u00f3xima semana.
<\/P>
<\/P> Justi\u00e7a estabelece multa para Furnas <\/P><\/STRONG>A ju\u00edza Larissa Lazita Lobo Silveira, da 8\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, proibiu que Furnas Centrais El\u00e9tricas continue contratando ou prorrogando os contratos com os terceirizados que prestam servi\u00e7o \u00e0 empresa. A liminar foi solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. No entanto, Furnas alega que n\u00e3o ir\u00e1 conseguir, por meio de concurso, os profissionais capacitados que j\u00e1 possui. Mas o MPT n\u00e3o aceita o argumento, j\u00e1 que os concursos p\u00fablicos servem para selecionar os melhores profissionais. Pelo dano j\u00e1 causado com a contrata\u00e7\u00e3o irregular de terceirizados para realizar tarefas de servidor p\u00fablico de carreira, a empresa pode ser condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 25 milh\u00f5es, montante a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Furnas realizou concurso p\u00fablico em 2002, \u00e9poca em que foram aprovados mais de nove mil candidatos. A maioria ainda n\u00e3o foi nomeada.
Coluna – Maria E\u00eagenia<\/STRONG> <\/P>
Jornal de Bras\u00edlia <\/STRONG><\/P> 9\/2\/2007<\/P><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9463"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9463\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}