A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) adotou, nos \u00faltimos quatro anos, medidas para reduzir o n\u00famero de recursos e o estoque de a\u00e7\u00f5es judiciais de interesse da Uni\u00e3o que tramitam na Justi\u00e7a. Uma delas foi rever as s\u00famulas j\u00e1 editadas. A AGU j\u00e1 editou 23 Enunciados da S\u00famula e 12 Instru\u00e7\u00f5es Normativas em 2004, quatro em 2005 e duas em 2006. <\/p>\n
At\u00e9 julho de 2004, os Enunciados da S\u00famula da AGU previam apenas que a Uni\u00e3o n\u00e3o recorreria de decis\u00f5es j\u00e1 pacificadas nos tribunais superiores e no STF. Por\u00e9m, as s\u00famulas eram direcionadas apenas aos advogados que atuavam em ju\u00edzo. Contudo, os que estavam nas consultorias jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios e procuradorias das autarquias e funda\u00e7\u00f5es continuavam a negar administrativamente o que a s\u00famula reconhecia como devido. Neste caso, o interessado, diante da negativa administrativa, recorria novamente ao Judici\u00e1rio. <\/p>\n
No novo modelo de Enunciado da S\u00famula, a AGU reconhece o direito reiteradamente concedido pelos tribunais superiores e STF. Desta forma, as \u201cs\u00famulas administrativas\u201d passaram a ser \u201cenunciados da S\u00famula da AGU\u201d, cuja determina\u00e7\u00e3o abrange tanto a \u00e1rea jur\u00eddica consultiva como a de representa\u00e7\u00e3o judicial. Ao inv\u00e9s de dizer que \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o recorrer\u00e1\u201d, reconhece que \u201ctem direito a\u201d. Os enunciados s\u00e3o editados ap\u00f3s consulta aos \u00f3rg\u00e3os do governo envolvidos no caso, quando h\u00e1 repercuss\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. <\/p>\n
Algumas das primeiras \u201cs\u00famulas administrativas\u201d foram revogadas e substitu\u00eddas por Instru\u00e7\u00f5es Normativas porque j\u00e1 existiam leis que garantiam os direitos. Um dos casos foi a concess\u00e3o do reajuste de 28,86% aos funcion\u00e1rios civis, estendido aos demais servidores civis pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.169-43, de 2001. Em substitui\u00e7\u00e3o ao Enunciado da S\u00famula, foi editada uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa apenas para orientar os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial da AGU a n\u00e3o interporem recursos neste caso. <\/p>\n
Na gest\u00e3o do ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa foram editados tr\u00eas Enunciados da S\u00famula, 15 foram reescritos, quatro foram substitu\u00eddos por Instru\u00e7\u00f5es Normativas. Um dos Enunciados da S\u00famula editado reconhece que os integrantes da carreira de policial civil dos extintos territ\u00f3rios federais t\u00eam direito \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es concedidas aos policiais federais. Outro diz que n\u00e3o se exigir\u00e1 prova de escolaridade ou habilita\u00e7\u00e3o legal para inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, salvo se houver uma exig\u00eancia legal ou numa eventual segunda etapa. <\/p>\n
Outros temas foram objeto apenas de Instru\u00e7\u00f5es Normativas em raz\u00e3o de mudan\u00e7as de posturas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal, que passaram a reconhecer administrativamente direitos postulados em ju\u00edzo. Al\u00e9m dos Enunciados da S\u00famula e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas, foram expedidas Portarias que determinaram a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos e autorizaram a realiza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais. <\/p>\n
Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n
ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA AGU <\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o : 17\/01\/2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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