{"id":9290,"date":"2006-12-07T08:52:52","date_gmt":"2006-12-07T10:52:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/stf-nega-ferias-coletivas-a-juizes\/"},"modified":"2006-12-07T08:52:52","modified_gmt":"2006-12-07T10:52:52","slug":"stf-nega-ferias-coletivas-a-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/stf-nega-ferias-coletivas-a-juizes\/","title":{"rendered":"STF nega f\u00e9rias coletivas a ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

Tribunal derruba, por unanimidade, decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a <\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que havia permitido a ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncia tirarem f\u00e9rias coletivas. A pr\u00e1tica, abolida em dezembro de 2004 pela reforma do Judici\u00e1rio, fora permitida novamente por uma resolu\u00e7\u00e3o do CNJ de outubro deste ano. O conselho, que faz o controle externo do Judici\u00e1rio, decidira descumprir a reforma e dar aos tribunais autonomia para conceder ou n\u00e3o f\u00e9rias coletivas aos magistrados. <\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Antonio Fernando de Souza, foi o autor da a\u00e7\u00e3o que pediu a revoga\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que permitia as f\u00e9rias coletivas. Para o procurador, deve valer o que ficou decidido na reforma do Judici\u00e1rio: os ju\u00edzes n\u00e3o podem mais tirar f\u00e9rias coletivas em janeiro e julho, como era a pr\u00e1tica anterior. Os dois meses de descanso da magistratura, garantidos por lei, devem ocorrer em meses diferentes, para que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do Judici\u00e1rio n\u00e3o seja interrompida. <\/p>\n

Dez dos 11 ministros do STF compareceram \u00e0 sess\u00e3o, e todos votaram contra a decis\u00e3o do CNJ. S\u00f3 a ministra Ellen Gracie Northfleet, que preside o STF e o conselho, n\u00e3o estava presente. A assessoria da ministra informou que ela n\u00e3o comentaria o resultado do julgamento e que n\u00e3o participou porque estava em outras audi\u00eancias. <\/p>\n

Ministros atacam atua\u00e7\u00e3o do conselho <\/strong><\/p>\n

V\u00e1rios ministros aproveitaram para atacar a atua\u00e7\u00e3o do conselho, que, segundo eles, estaria extrapolando suas fun\u00e7\u00f5es. Em seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, relatora da a\u00e7\u00e3o, chamou a decis\u00e3o do CNJ de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

– N\u00e3o h\u00e1 conveni\u00eancia administrativa que possa prevalecer sobre a Constitui\u00e7\u00e3o – declarou a ministra. <\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio de Mello tamb\u00e9m considerou que o conselho estava desrespeitando a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele chamou de “babel” a confus\u00e3o criada pelo colegiado: <\/p>\n

– \u00c9 preciso repor as coisas no seu devido lugar para que n\u00e3o reine a babel. Por melhor que seja a inten\u00e7\u00e3o, e o mundo est\u00e1 cheio de pessoas bem intencionadas, n\u00e3o cabe a esse \u00f3rg\u00e3o simplesmente driblar a norma maior para chegar ao resultado visado. <\/p>\n

O ministro lembrou que, quando foi criado o CNJ, ele mesmo previu que o colegiado seria um “super-\u00f3rg\u00e3o”. Agora, caberia ao STF limitar a atua\u00e7\u00e3o do conselho. <\/p>\n

– N\u00e3o sou bruxo, mas quando se discutiu a cria\u00e7\u00e3o do CNJ apontei que estar\u00edamos diante da previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um super-\u00f3rg\u00e3o. Me mostrei estarrecido. <\/p>\n

O ministro Carlos Ayres Britto disse que o julgamento da a\u00e7\u00e3o contra as f\u00e9rias coletivas foi “emblem\u00e1tica” para analisar o papel do CNJ. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o CNJ tem natureza eminentemente administrativa, e n\u00e3o legislativa ou judici\u00e1ria. Por isso, n\u00e3o poderia jamais inovar em mat\u00e9ria legislativa. Na opini\u00e3o dele, o CNJ deveria ter atua\u00e7\u00e3o parecida com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), um \u00f3rg\u00e3o auxiliar fiscalizador. <\/p>\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que num estado democr\u00e1tico de direito, um \u00f3rg\u00e3o administrativo se expresse com for\u00e7a de lei. Ele n\u00e3o pode expedir regulamenta\u00e7\u00e3o e nem pode cercear atos e garantias individuais dos cidad\u00e3os – afirmou Lewandowski em seu voto. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico foi tamb\u00e9m contra a medida do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, que manteve as f\u00e9rias coletivas. A decis\u00e3o de ontem se estende a todos os tribunais de segunda inst\u00e2ncia e ju\u00edzes da primeira. O procurador-geral da Rep\u00fablica argumentou que os atos do CNJ e do Tribunal de Justi\u00e7a, ambos de 2006, s\u00e3o inconstitucionais. O tribunal j\u00e1 havia at\u00e9 marcado f\u00e9rias de seus magistrados para janeiro e julho. Agora, ter\u00e1 de alterar a programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Globo <\/strong> <\/p>\n

7\/12\/2006<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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