{"id":9279,"date":"2006-12-05T09:12:53","date_gmt":"2006-12-05T11:12:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/quando-o-teto-nao-e-o-limite\/"},"modified":"2006-12-05T09:12:53","modified_gmt":"2006-12-05T11:12:53","slug":"quando-o-teto-nao-e-o-limite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/quando-o-teto-nao-e-o-limite\/","title":{"rendered":"QUANDO O TETO N\u00c3O \u00c9 O LIMITE"},"content":{"rendered":"

Promotores elevam seu vencimento m\u00e1ximo de R$22.111 para R$24.500 <\/em><\/p>\n

OConselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) aprovou ontem resolu\u00e7\u00e3o que autoriza os promotores e procuradores de Justi\u00e7a a receber vencimentos superiores ao limite de R$22.111 hoje permitido \u00e0 categoria. Pela medida, esses servidores poder\u00e3o ganhar gratifica\u00e7\u00f5es que, somadas aos sal\u00e1rios, ultrapassar\u00e3o o teto estadual do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o permite que os vencimentos de promotores e procuradores de Justi\u00e7a sejam elevados para o valor do sal\u00e1rio de ministro do Supremo Tribunal Federal: R$24.500. <\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica porque a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites de vencimentos para os servidores p\u00fablicos. Segundo o artigo 37, o teto do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 o sal\u00e1rio de ministro do STF, e o subteto para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para o Judici\u00e1rio nos estados est\u00e1 fixado em 90,25% deste valor – os R$22.111. <\/p>\n

Contr\u00e1rio ao aumento, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Ant\u00f4nio Fernando de Souza, que preside o CNMP, anunciou ontem que vai recorrer ao STF para tentar derrubar a resolu\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o porque o regimento prev\u00ea que o presidente s\u00f3 vote em caso de necessidade de desempate. A decis\u00e3o foi tomada por sete votos a cinco. <\/p>\n

Ap\u00f3s discuss\u00e3o acirrada, o CNMP, respons\u00e1vel pelo controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu extinguir o subteto e igualar a categoria ao patamar salarial do STF. “No Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados, o valor do teto remunerat\u00f3rio constitucional corresponde ao subs\u00eddio do ministro do Supremo Tribunal Federal”, diz a resolu\u00e7\u00e3o, que confirma liminar concedida no in\u00edcio do m\u00eas a promotores e procuradores de Justi\u00e7a nos estados. <\/p>\n

Bastos teme efeito cascata nos sal\u00e1rios <\/strong><\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Thomaz Bastos, criticou a decis\u00e3o. Ele teme que provoque um efeito cascata no funcionalismo. <\/p>\n

– Temos que ter muito cuidado com as contas p\u00fablicas. \u00c9 fundamental que a pol\u00edtica de responsabilidade fiscal seja preservada, a fim de que se evite a cascata, que se faz atrav\u00e9s da isonomia, em que voc\u00ea d\u00e1 um aumento, depois tem que dar outro, depois outro e outro – disse o ministro, depois de participar de solenidade com secret\u00e1rios estaduais de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Bastos lembrou que a palavra final ser\u00e1 dada pelo STF: <\/p>\n

– Num pa\u00eds democr\u00e1tico, existe um sistema de freios e contrapesos. Um poder controla o outro. Um poder preserva o outro de abusos e dificuldades, corrige erros que o outro eventualmente tenha cometido. Neste caso, o Supremo dar\u00e1 a \u00faltima palavra. <\/p>\n

A justificativa dada pelo CNMP para descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o foi a de que h\u00e1 muitos cargos vagos no MP nos estados e, por isso, promotores e procuradores estariam acumulando fun\u00e7\u00f5es sem receber um adicional. Mas o texto da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o benef\u00edcio a quem acumula tarefas. <\/p>\n

Segundo o relator do caso, conselheiro Saint”Clair Nascimento, o valor m\u00e1ximo do subs\u00eddio seria de R$22.111. Mas nada impediria o pagamento de outras vantagens que, somadas ao subs\u00eddio, poderiam chegar ao teto do funcionalismo, de R$24.500. Promotor de Justi\u00e7a no Esp\u00edrito Santo, Saint”Clair poder\u00e1 ser beneficiado pela medida. <\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tamb\u00e9m concedeu uma liminar permitindo que os vencimentos dos ju\u00edzes estaduais ultrapassem o subteto de R$22.111. Integrantes do \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 manifestaram a inten\u00e7\u00e3o de transform\u00e1-la em resolu\u00e7\u00e3o. O CNMP e o CNJ defenderam o pagamento de um adicional aos integrantes dos colegiados. Os conselhos enviaram projetos de lei ao Congresso pedindo a gratifica\u00e7\u00e3o. A proposta do CNMP foi aprovada pelo Congresso, mas recebeu o veto do presidente Lula. O projeto do CNJ n\u00e3o foi analisado.<\/p>\n

O Globo <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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