Novas a\u00e7\u00f5es judiciais em favor dos filiados do SINPECPF est\u00e3o sendo preparadas pela Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos do sindicato. A primeira se refere \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o Federal por conta do atraso no pagamento de di\u00e1rias; a segunda a\u00e7\u00e3o visa impedir o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono de perman\u00eancia e a terceira questiona os efeitos do redutor de pens\u00e3o sobre os vencimentos de pensionistas. <\/p>\n
A\u00e7\u00f5es ser\u00e3o propostas no Juizado Especial Federal e para participar os filiados devem preencher as procura\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es e envi\u00e1-las para o SINPECPF at\u00e9 mar\u00e7o de 2008. As procura\u00e7\u00f5es podem ser retiradas no pr\u00f3prio site do sindicato nos links citados abaixo. Al\u00e9m da procura\u00e7\u00e3o devem ser enviadas c\u00f3pias do contracheque, RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia at\u00e9 mar\u00e7o de 2008, via malote ou pelo correio para: Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos do SINPECPF, no Endere\u00e7o: SHCS CR QD 510, Bloco C, Entrada 76, Edif\u00edcio Luciana, Salas 301 a 303, Asa sul Bras\u00edlia \u2013 DF, CEP: 70360-535. <\/p>\n
Para a a\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias em atraso, al\u00e9m dos documentos citados acima ser\u00e1 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da ordem banc\u00e1ria comprovando os pagamentos das di\u00e1rias em atraso. <\/p>\n
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01 \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias com atraso <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o que requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra Uni\u00e3o Federal em virtude do pagamento das di\u00e1rias com atraso. Para participar o filiado deve preencher procura\u00e7\u00e3o e enviar ao SINPECPF<\/strong> junto com c\u00f3pias dos documentos. <\/p>\n Poder\u00e1 requerer o pagamento o servidor que recebeu di\u00e1rias nos \u00faltimos cinco anos. <\/p>\n A iniciativa do SINPECPF<\/strong> tem como base o Ac\u00f3rd\u00e3o 2001.34.00.005527-9\/DF do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que reconheceu o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais aos servidores que tiveram as di\u00e1rias pagas com atraso.<\/p>\n Clique aqui e retire sua procura\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/p>\n 02 – Abono de Perman\u00eancia – <\/strong>SINPECPF questiona incid\u00eancia do IRRF<\/p>\n Os filiados do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal – PECPF que recebem abono de perman\u00eancia e desejam participar da a\u00e7\u00e3o que o SINPECPF<\/strong> prop\u00f5e com o objetivo de impedir a incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa parcela, em fun\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, devem enviar c\u00f3pia dos documentos e procura\u00e7\u00e3o para que o Sindicato aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Essa ser\u00e1 a primeira a\u00e7\u00e3o judicial a ser proposta pelo SINPECPF<\/strong> questionando a incid\u00eancia do IRRF sobre o abono de perman\u00eancia. <\/p>\n O Abono Perman\u00eancia \u00e9 concedido aos servidores que j\u00e1 completaram tempo de servi\u00e7o para aposentadoria, mas est\u00e3o em atividade.<\/p>\n